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Tribunal legislador

Ministro do Supremo deve ter mandato de 11 anos

Por 

O desembargador Henrique Nelson Calandra honrou-me, neste mesmo espaço, em 13 de fevereiro, com um artigo acerca da proposta de emenda à Constituição que estou apresentando visando à instituição de mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal.

O magistrado argumenta que a vitaliciedade é indispensável para a manutenção da independência do Judiciário. O debate acerca do tema não é novo, nem exclusivamente brasileiro, assim como o argumento usado. Já participei de discussão similar quando da tramitação da Emenda Constitucional 45.

Alguns magistrados apontavam inconstitucionalidade na criação do Conselho Nacional de Justiça, tese derrotada no STF, e o qualificavam como uma grave ameaça à independência dos juízes, o que não se confirmou na prática. Não ignoro que sem independência não se pode falar em Poder Judiciário, nem mesmo em judicialidade, que pressupõe o maior distanciamento possível das partes em conflito e a máxima imunidade a pressões.

Contudo, isso não implica necessariamente vitaliciedade, a não ser que se entenda que os tribunais constitucionais da Alemanha, da Espanha ou da Itália não são independentes. Em verdade, a vitaliciedade é uma técnica de proteção da independência judicial, que pode ser utilizada ou não, em cada contexto histórico.

No caso brasileiro, defendo a vitaliciedade da magistratura ordinária; portanto, a reflexão que faço volta-se exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, a nossa Corte Constitucional. Classicamente, o controle de constitucionalidade, essencial em um Estado democrático, resulta em atribuir-se ao Judiciário a condição de legislador negativo, ou seja, competente para declarar a invalidade de uma lei. Contudo, há vasta doutrina demonstrando que o Judiciário crescentemente ocupa a função de legislador positivo.

No Brasil, essa tendência é reforçada por certo esvaziamento da política, cujo sintoma mais evidente é a crise do processo decisório no Congresso Nacional, que gera ou mantém omissões inconstitucionais. Não considero ser nociva a tendência de fortalecimento do Judiciário, até o presente momento. Muito ao contrário, saúdo com entusiasmo o seu maior protagonismo, com todos os seus riscos envolvidos, inclusive aqueles derivados de sua morosidade. Portanto, não se cuida de ameaçar a independência judicial, ou mesmo de retaliar os atuais ministros por essa ou aquela decisão, até porque a proposta só prevê efeitos para as futuras nomeações. A minha proposição parte da premissa de que é inerente à noção de República a alternância no exercício das funções políticas.

Não resta dúvida de que é essa a natureza do papel ora desempenhado pelos ministros do Supremo. Com razão, chega-se a falar de um sistema legislativo tricameral, em que, juntamente com o Senado e a Câmara, o STF desempenha um papel ativo e central no processo de definição do conteúdo das leis. Logo, a conclusão a que cheguei vai no sentido de que devemos retomar o debate sobre os critérios de composição do nosso Tribunal Constitucional, em homenagem às suas altas missões, reforçadas por instrumentos como a súmula vinculante, o mandado de injunção e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A proposição legislativa objetiva ampliar os requisitos do pluralismo, da representatividade e da complementaridade, fundamentos da legitimidade política dos membros da jurisdição constitucional, como sustenta, entre tantos, o professor Louis Favoreu ("La Légitimité de la Justice Constitutionnelle et la Composition des Juridictions Constitutionnelles", na página 236).

Para atingir essas metas, estamos propondo um mandato de 11 anos para os ministros do STF, vedada a recondução, e que todos os Poderes do Estado participem do processo de seleção dos novos membros daquele tribunal. Assim, além do presidente da República e do Senado, também a Câmara e o próprio Judiciário participarão de tal seleção.

Ademais, o processo de escolha partirá de listas a serem apresentadas por diferentes instituições, ampliando o debate hoje demasiadamente restrito. Verifica-se, dessa forma, o quanto equivocada é a ideia de que a proposta presta-se à obtenção de poderes totalitários, supostamente dos políticos sobre o Judiciário. Ao contrário, visa criar salvaguardas institucionais para que, no futuro, o inverso não aconteça, "aristocratizando" o Direito e a política. Até aqui, o STF foi um ótimo "legislador". Mas é prudente imaginar outros cenários.

Artigo publicado na Folha de S. Paulo desta sexta-feira (20/2).

 é advogado, deputado federal (PC do B-MA), é vice-líder de seu partido. Foi presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2009, 10h56

Comentários de leitores

5 comentários

ALTA ROTATIVIDADE MUITO MENOS

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Bom, vamos tentar registrar comentário nesta nova fase do Consultor Jurídico, com censura prévia e controle sobre as opiniões do distinto público. A que ponto chegamos: a oligarquia controlando a tudo e a todos. E ainda dizem que vivemos em plena "democracia"!
Quanto ao projeto do deputado Flávio Dino, estamos diante daqueles surtos de soluções milagrosas, tão comuns nas oligarquias do norte do País.
Com efeito, sustentar que as "instâncias ordinárias" continuem julgando com todas as garantias constitucionais, inclusive a vitaliciedade, enquanto esta é negada para ministros da Suprema Corte é medida de um contrasenso brutal, inaceitável.
No modo de ver do deputado, as decisões iniciais, sujeitas a toda sorte de recursos, seriam proferidas por Juízes cercados de todas as garantias constitucionais, enquanto as definitivas, derradeiras, irrecorríveis seriam prolatadas por ministros de alta rotatividade.
Curioso que o parlamentar, que foi assessor do Ministro Nelson Jobim, não se preocupa, por exemplo, com a forma de nomeação dos Ministros, que continuam sendo escolhidos por critérios esotéricos e políticos, afastados de plano os grandes nomes do direito brasileiro, como professores, autores de obras consagradas etc.
O deputado também não demonstra nenhuma preocupação com a falta de um grande jurísta da área penal no STF (não estou falando de advogados criminalistas), sujeito ao entendimento de diletantes e curiosos, que nada ou pouco entendem de Direito Penal.
DAGOBERTO LOUREIRO
OAB/ SP Nº 20.522

tem toda razáo

daniel (Outros - Administrativa)

O articulista tem razáo, pois democracia republicana exige rodizio nas funçoes públicas de natureza politica.

CONJUR

www.eyelegal.tk (Outros)

Esse pessoal do Consultor Jurídico é grande.
Eles estão fazendo um trabalho formidável.
Só podemos agradecer e dar-lhes os merecidos parabéns.
Todos os comentários são postados, não importa qual seja o grau de acidez da crítica.
Tenho certeza que se algum for moderado, terá sido apenas pela inadequação do conteúdo ofensivo e inútil.

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