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Dicas para o TJ-SP

Súmulas podem acabar com a Justiça lotérica

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Sob o título “Casa cheia: TJ-SP planeja criar mais 130 cargos de desembargador” (Revista Consultor Jurídico — www.conjur.com.br — de 7 de janeiro de 2009), o repórter Fernando Porfírio analisa documento da presidência do Tribunal de Justiça em que propõe a ampliação da corte (que dispõe de 360 cargos de desembargador, 73 juízes substitutos de segundo grau e 292 juízes convocados em sistema de mutirão) e revela a existência de 600 mil recursos aguardando decisão.

Número esse que, na eventualidade de não serem tomadas medidas urgentes de caráter administrativo, poderá chegar a um milhão no prazo de cinco anos, mas se for acolhida a proposta a situação do acervo de processos se inverte. Ainda de acordo com o estudo, diz o repórter, a criação dos novos cargos deverá reduzir o número de recursos para 10 mil até o ano de 2013.

Prossegue a reportagem: “O documento não foi bem aceito entre integrantes do Poder Judiciário paulista. Desembargadores ouvidos pela revista Consultor Jurídico afirmaram que a proposta é um contrassenso. Segundo esses magistrados, o projeto não ataca os principais problemas do TJ que é a falta de estrutura do aparato Judiciário do estado, o atraso e a lentidão na informatização de um poder que responde por quase 50% do número de litígios em curso no país e a escassez do orçamento”; “a proposta da presidência do TJ caminha contra a corrente da boa gestão administrativa. A receita de modernização apresentada pelos tribunais superiores e outros tribunais dos estados é investir pesado no processo de informatização e contratar pessoal especializado: técnicos e gestores de informática e assistentes judiciários”; “a proposta ainda revela outro pecado: o gasto desnecessário com a folha de pagamento. Cada desembargador custa, em média, R$ 300 mil por ano aos cofres públicos”; “A alternativa seria a criação de mais cargos, em comissão, de assistente judiciário”.

A seguir, o repórter faz referência a editorial (O Judiciário de São Paulo: enfermidade digna de CTI) do Blog do Sartori, no qual o desembargador Ivan Sartori, após afirmar que “não obstante os esforços da atual administração, o Judiciário paulista está em franco e acelerado processo de sucateamento, graças a inúmeros fatores, quer de ordem administrativa, quer orçamentária, quer política”, critica a proposta de regionalização do tribunal (criação de turma de apelação em Campinas) e de ampliação de cargos: “É preciso, portanto, antes de mais nada, dar um basta na criação de cargo de juiz ou de desembargador ou de varas e câmaras, enquanto essa situação não se resolva”.

Data máxima vênia das opiniões em contrário, tenho que tais críticas, salvo algumas, não procedem, tanto mais quando provenientes daqueles que, indagados, não sabem indicar a solução.

Claro que ninguém concorda com a excessiva morosidade judiciária, sobretudo no segundo grau; ela inevitavelmente estimula o surgimento de novas lides, sobrecarregando o primeiro grau e novamente o tribunal, num círculo vicioso. Os maus pagadores (aí incluído o Poder Público) apostam na demora judiciária, preferindo litigar, procrastinando o cumprimento de suas obrigações.

É necessário melhorar o sofrível sistema informatizado existente, com a aquisição de melhores equipamentos e contratação de especialistas da área (nossos computadores parecem da primeira geração, têm memória curta, “param para pensar” e as chamadas técnicas são quase que diárias).

Mas, est modus in rebus: não é razoável afirmar que a proposta da presidência do TJ é um contrassenso, caminha contra a corrente da boa gestão administrativa. Isso é confundir alhos com bugalhos, é pecar pelo raciocínio contraditório.

Como se sabe (e os juristas, de ordinário, geralmente não o sabem, porque isso não fez parte do currículo), para administrar uma casa, uma empresa ou uma organização é necessário conhecer regras básicas de gerência, possuir dados e bem interpretá-los. Os dados, dependendo das variadas fontes, são conflitantes. Passo a fazer referência a informações sobre a Justiça Estadual colhidas no relatório “Justiça em Números — Indicadores Estatísticos do Poder Judiciário” de 2006, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, com base nos quais elaborei as planilhas anexas (arredondando os números).

 juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Central de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2009, 17h27

Comentários de leitores

1 comentário

Quem tem dinheiro manda, quem não tem pede

E. COELHO (Jornalista)

O sistema brasileiro (em tese) é composto de três poderes independentes e harmônicos entre si: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Além da dotação orçamentária cada um desses poderes, alguns mais outros menos, recebem taxas pagas diretamente por aqueles de desejam serviços específicos e individualizados. O correto é que estas taxas sejam recolhidas diretamente aos cofres do prestador do serviço. Entretanto, isso não ocorre com o Poder Judiciário.
Quando o advogado paulista recolhe as custas para iniciar um processo, para agravar ou recorrer isto é feito no formulário GARE, indo indevidamente para os cofres do Poder Executivo. Ora, se quem está prestando o serviço individualizado é o Judiciário, qual o motivo do dinheiro ir para o Executivo.
Quem tem dinheiro manda (o Executivo) e o pobre (o Judiciário) pede. Isto é um absurdo.
O Executivo por sua vez, além de se apropriar indevidamente do dinheiro do Judiciário, é um dos seus maiores clientes. Que via de regra faz litigância de má-fé, procrastina, age de forma a emperrar e prejudicar o andamento do Judiciário.
O Executivo é um grande cliente que além de ser um péssimo cliente: NÃO PAGA A CONTA (é isento de custas).
Quem tem dinheiro manda e domina, o Judiciário não pode ficar eternamente sendo subverviente e capacho do Executivo.
Além de todos os problemas muito bem levantados pelo MM. Juízo autor da matéria, é preciso ter dinheiro para
o Judiciário andar de cabeça erguida e prestar o importante serviço que lhe cabe.
Afinal, o Poder Judiciário é um dos pilares do Estado de Direito.

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