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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que falta vontade política para resolver problemas de administração do Judiciário que causam demora na tramitação dos processos. Para ele, os recursos "são insuficientes e acabam administrados para regalias de desembargadores e servidores e para prédios desnecessários". "Falta ação das corregedorias de Justiça dos Estados. Há tribunais perfeitamente aparelhados e não funcionando, enquanto a primeira instância está abandonada", ressaltou. "Os recursos são mal aplicados e mal distribuídos”, disse. A manifestação do corregedor também é notícia em O Globo.

Resposta do desembargador
"Não podemos trabalhar com primeiras impressões, não há desperdícios", declarou o desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação Paulista de Magistrados, ao O Estado de S. Paulo. "O problema é a generalização. Haverá algumas áreas no País com aberrações, mas não são o retrato da Justiça. Constituem exceções." Para Callandra, em São Paulo e em outros Estados "há uma preocupação extraordinária" com economia de recursos.

Judiciário em números
Segundo O Globo e o Valor Econômico, o gasto do Judiciário com a folha de pagamento de seus funcionários cresceu 31% em três anos. A conta aumentou de R$ 20,3 bilhões em 2004 para R$ 26,6 bilhões em 2007 — incluídas a Justiça do Trabalho, a Federal e a estadual. A elevação do gasto com funcionários e magistrados, no entanto, não ajudou a diminuir o congestionamento de processos nessas três instâncias. Na Justiça estadual, que concentra 80% de todos os processos no Brasil, de cada cem ações em tramitação, 74 não tinham sido julgadas em 2007, data do levantamento feito pelo CNJ. Pernambuco tem a maior taxa de congestionamento, 87,2% — ou seja: de todos os processos tramitando no estado em 2007, apenas 12,8 em cem foram julgados. Clique aqui para ler na ConJur.

Saída para o congestionamento
A saída para o congestionamento de processos na Justiça é a informatização e a contratação de mais juízes, além da conciliação, de acordo com o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes. Segundo o Valor, o ministro ampliará a “Semana da Conciliação” para o “Ano da Conciliação”. Ele destacou a meta anunciada no 2º Encontro Nacional do Judiciário, divulgada no último dia 16, de que todos os processos ajuizados até 2005 sejam julgados neste ano.

Senador investigado
A empresa em que senador Roberto Cavalcanti Ribeiro (PRB-PB) — substituto de José Maranhão (PMDB-PB) — é sócio responde a processo administrativo no Ministério da Integração Nacional por mau uso de um financiamento tomado em 1991, de R$ 66,2 milhões, valor já corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). O dinheiro era para construir uma fábrica.
Técnicos do Ministério foram ao local onde deveria haver a construção, mas não encontraram a Companhia Sulamericana de Brinquedos. Por isso, em junho de 2006, notificaram a empresa sobre as irregularidades, no "Diário Oficial", segundo a Folha de S.Paulo.

Advogados no governo
O novo governador da Paraíba, José Maranhão (PMDB), empossou parte do seu secretariado e nomeou entre seus principais auxiliares pessoas que se envolveram diretamente no processo de cassação do mandato de seu antecessor, Cássio Cunha Lima (PSDB). Os advogados José Ricardo Porto e Roosevelt Vita, que atuaram no processo de cassação do tucano, assumiram, respectivamente, a chefia da Casa Civil e a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária. As informações são da Folha de S.Paulo.

Carta de Battisti
Em carta, Cesare Battisti, condenado por homicídios nos anos 70 na Itália, diz que sua "situação é terrível" e que há um "bombardeio midiático" na cobertura de seu caso. De acordo com a Folha de S.Paulo, a carta foi entregue ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP) por uma amiga de Battisti.

MP dos prefeitos
A senadora Marina Silva (PT-AC) quer reduzir o tamanho das áreas que o governo Lula pretende legalizar na Amazônia. É o que informa a Folha de S.Paulo. Segundo ela, a MP, assinada pelo presidente no encontro nacional com prefeitos na semana passada, permite legalizar ocupações na Amazônia feitas por grileiros associados à violência e ao desmatamento.

Jornalista russa
Segundo a Folha de S.Paulo, três acusados de envolvimento direto na morte da jornalista Anna Politkovskaya, assassinada com cinco tiros ao chegar ao prédio em que morava, em Moscou, em outubro de 2006, foram inocentados unanimemente por um júri popular na capital russa. Politkovskaya, que tinha 48 anos quando foi morta, ganhou reconhecimento ao escrever sobre abusos cometidos pelas tropas russas na região separatista da Tchetchênia.

Sapatada
O jornalista Muntader al Zaidi, que jugou os sapatos contra George W. Bush, começou a ser julgado, em Bagdá, e pode ser condenado a até 15 anos de prisão por "atacar um chefe de Estado em visita oficial". As informações são da Folha de S.Paulo.

Brasileira na Suíça
A Procuradoria Geral de Zurique confirmou que a brasileira Paula Oliveira, 26, confessou no último dia 13 que mentiu à Polícia quando contou ter sido atacada por neonazistas e sofrido um aborto após a agressão. Segundo um comunicado divulgado, Paula confessou que os cortes em sua pele foram feitos por ela mesma, e que jamais esteve grávida. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo.

Traficante sequestrado
A Procuradoria ofereceu denúncia contra o delegado Marcelo Teixeira Lima e cinco investigadores do Deic por sequestrar um traficante de drogas em Peruíbe a fim de extorquir dinheiro e drogas. Foi essa equipe que recuperou os quadros roubados do Masp em 2007. As informações são da Folha de S.Paulo.

Operação Satiagraha
Segundo a colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo, o juiz federal Fausto De Sanctis passou as últimas semanas respondendo ofícios enviados pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal de SP. A maioria das perguntas é referente a Operação Satiagraha. Dentre elas, por que o juiz citou um assessor do STF na sentença em que condenou o banqueiro Daniel Dantas, por que deu entrevistas que podem "denegrir" o STF, por que não deu informações sobre um HC de Dantas e por que deu seguimento a um processo que o STF tinha suspendido, o do russo Boris Berezovski, no caso Corinthians/MSI. As investigações da Corregedoria podem levar ao afastamento de De Sanctis.

“Licença médica”
A coluna Painel da Folha de S.Paulo, diz que o ministro Joaquim Barbosa mudou a justificativa de seu pedido de licença do TSE. Não é mais para tratar de "assuntos particulares", e sim de "problema de saúde". O ministro, que sofre de dores na coluna, seguirá trabalhando normalmente no Supremo. Clique aqui para ler na ConJur.

Reserva Florestal
A mineradora e a Geoexplore Consultoria e Serviços foram condenadas pela Justiça a criar uma reserva florestal no Pará após a atuação das empresas causar um incêndio que destruiu 580 hectares da Floresta Nacional de Carajás em 2003, diz a sentença, da qual a Folha de S.Paulo teve acesso.

Promotores unidos
As principais e mais influentes entidades de classe dos promotores de Justiça declararam apoio incondicional ao projeto de autoria do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, que altera 8 artigos da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual e abre caminho para os promotores poderem concorrer às eleições ao cargo máximo da instituição. Posto hoje restrito aos procuradores. As informações são do O Estado de S. Paulo.

Direito de voto
A Procuradoria Eleitoral em São Paulo entrou com representação no TRE para que garanta nas eleições de 2010 o direito ao voto dos presos provisórios do Estado, segundo O Estado de S. Paulo. Com um terço da população carcerária do Brasil, até hoje São Paulo não garante o exercício desse direito aos presos, como ocorre em outros Estados.

Política de inteligência
O presidente Lula decidiu reformular o órgão e elaborar uma nova Política Nacional de Inteligência. Ele criou m Comitê Ministerial para a "reformulação do sistema brasileiro de inteligência". Participarão do estudo representantes de sete ministérios: Gabinete de Segurança Institucional, Casa Civil, Justiça, Defesa, Relações Exteriores, Planejamento e Secretaria de Assuntos Estratégicos. Clique aqui para ler na ConJur. As informações são do O Estado de S. Paulo.

Banco Santos
A empresa Maremar, do grupo Santos, foi intimada pelo Banco Central a pagar US$ 93 milhões por inserção de informações incorretas em 122 contratos de câmbio, que favoreceram o ex-presidente do banco, Edemar Cid Ferreira. Segundo o jornal Valor Econômico, os contratos informavam a entrada de capital estrangeiro a longo prazo para a participação em empresas no país, mas quase todo o valor teria sido repassado à mulher de Edemar, Márcia de Maria Costa Cid Ferreira (R$ 487 milhões), à BrasilConnect (R$ 143 milhões) e à Procid Invest (R$ 29 milhões), duas das empresas do grupo Santos. Em junho de 2006, a Maremar foi intimada pelo BC a prestar esclarecimentos. O ato de constituição da empresa vedava o envolvimento da sociedade em avais, fianças e endossos em favor de terceiros, mas o banco concluiu que a principal atividade da Maremar era a concessão de empréstimos. Segundo o administrador judicial do Banco Santos, Vânio Aguiar, a massa falida recorrerá para questionar o valor da multa.

Crise na arrecadação
A divulgação da arrecadação de janeiro pela Receita Federal deve mostrar queda de 1% em relação a janeiro do ano passado, segundo o Valor Econômico. Levando em consideração a inflação medida pelo IPCA, a redução chega a 6%. O valor foi de R$ 59,4 bilhões. O fim da CPMF, que ainda era paga em janeiro de 2008 e somou R$ 1 bilhão naquele mês, também foi um dos fatores da redução. A queda poderia ter sido maior, não fosse o crescimento nas contribuições à Previdência devido ao aumento da massa salarial. Em dezembro de 2008, o crescimento foi de 20% em relação a dezembro de 2007, aumentando a receita previdenciária em 8% comparando janeiro de 2008 com janeiro de 2009. Tirando a inflação, o aumento real foi de 2%.

Novo Conselho
O novo Conselho administrativo de Recursos Fiscais, que substituiu os três Conselhos de Contribuintes do fisco federal, já tem presidente. De acordo com o Valor Econômico, é Carlos Alberto de Freitas Barreto, atual subsecretário da Receita Federal, responsável pela área de normas. Entre as mudanças prestes a serem regulamentadas está a inclusão de representantes da sociedade no Conselho, e não mais os indicados pelas entidades de classe. Eles passariam a ser remunerados em R$ 19 mil mensais, caso o Congresso Nacional aprove a mudança. Há chance também de procuradores da fazenda passarem a fazer parte do conselho, o que hoje é proibido. Segundo o Ministério da Fazenda, a meta é reduzir dos 38 meses para apenas seis meses o prazo para julgamento dos recursos administrativos. O estoque é de 56 mil processos e o fluxo mensal de entrada e saída é de 2 mil recursos.

Água parada
O Tribunal de Contas da União condenou os ex-prefeitos de Guatapará (SP), Esdras Igino da Silva e Luiz Carlos Stella, a pagar multas de R$ 51.275,79 e R$ 24.105,55 por irregularidades no uso de recursos para o combate ao mosquito da dengue. A informação é do DCI.

Airbag obrigatório
Pode ser sancionado a qualquer momento o projeto de lei que torna obrigatória a instalação de airbags nos veículos novos produzidos no país. A informação é do DCI. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira (18/2). Assim que entrar em vigor, a lei deverá ser regulamentada por uma norma do Conselho Nacional de Trânsito quanto às especificações técnicas.

Absolvido por pouco
O deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), atual presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, escapou por pouco de se tornar o primeiro parlamentar a ser condenado por crime de responsabilidade (improbidade administrativa) pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a Gazeta Mercantil. Por 6 votos a 4 o Plenário decidiu absolvê-lo na ação penal em que foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ter supostamente determinado, quando era prefeito de Santa Cruz do Sul (2003-2004), que os fiscais municipais deixassem de multar os veículos da prefeitura. O ministro Joaquim Barbosa desclassificou o crime de prevaricação — de que também era acusado o parlamentar — já que não houve “ato de ofício do ex-prefeito para satisfazer interesse pessoal”. Ele foi acompanhado pelos demais colegas. No entanto,  foi voto vencido, juntamente com os ministros Eros Grau, Cezar Peluso e Marco Aurélio, no enquadramento do deputado Sérgio Moraes no  improbidade administrativa. A maioria dos ministros considerou que as provas testemunhais não eram suficientes para estabelecer “nexo causal” entre a ordem e a suspensão das multas dos carros da prefeitura pelos fiscais.

Reféns da morosidade
As empresas brasileiras só têm o Judiciário para recorrer em caso de disputas envolvendo a internet. O motivo é que o Brasil preferiu não aderir à Câmara Arbitral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, mostra uma reportagem da Gazeta Mercantil. Com isso, as brigas por domínios “.com.br” acaba demorando demais na Justiça, segundo os especialistas consultados. Um processo na Câmara da OMPI é resolvido em, no máximo, três meses, todo feito pela internet, custando entre US$ 1,5 mil (caso a empresa opte por apenas um árbitro) e US$ 3 mil (caso seja mais de um). Na Justiça, não leva menos de dois anos para ter a sentença de primeiro grau. Isso leva as empresas a terem de pagar “resgate” para ter o seu domínio de volta. Segundo especialistas, os valores cobrados são variados, mas há caso de cobrança de até US$ 1 milhão.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2009, 11h30

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