Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Burocracia tributária

Ação de conhecimento não se aplica a multas fiscais

Por 

Conquanto a persecução do ressarcimento dos prejuízos causados ao erário constitua permanente preocupação na esfera do serviço público, muitos administradores não têm consciência da enorme importância de um procedimento simples, que, utilizado com bom senso, pode acelerar e baratear a recuperação de recursos devidos aos cofres públicos.

Refiro-me à possibilidade que a lei franqueia à própria Administração produzir em sede de processo administrativo o título extrajudicial que irá aparelhar a execução judicial dos valores a ressarcir ao erário, sem necessidade de percorrer o longo, dispendioso e congestionado trâmite da ação judicial de conhecimento.

Como qualquer execução, a patrocinada pela Fazenda Pública só pode ser instaurada se o devedor não satisfizer a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo, conforme exigência do artigo 580, do Código de Processo Civil, que enumera, no artigo 585, os títulos executivos extrajudiciais e, dentre eles, no inciso VII, “a certidão da dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei”.

Segundo dispõe o artigo 39 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão inscritos como dívida ativa em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza na Procuradoria da Fazenda Nacional.

A lei considera dívida ativa não tributária os créditos não tributários da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Não sendo taxativa a enumeração legal, mas, apenas explicativa, pode-se asserir que se considera dívida ativa não tributária os créditos em favor da Fazenda Pública, por ela apurados, relacionados às ocorrências puramente administrativas, contratuais ou não.

Os créditos ativados abrangem os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo sucedâneo dos honorários dos exatores, de que tratam o artigo 1º do Decreto-Lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 3º do Decreto-Lei 1.645, de 22 de dezembro de 1978.

A execução para a cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias — exceto as que atuam como bancos no setor privado —, sem embargo da observância das normas gerais de direito processual ínsitas no Código de Processo Civil, é regida especialmente pela Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, chamada Lei de Execução Fiscal - LEF.

Nos termos da Lei de Execução Fiscal (artigo 2º), constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 27 de março de 1964, englobando qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e suas autarquias, abrangendo atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Estipula, mais, a LEF, que a inscrição no serviço da dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito — que no âmbito da União é a Procuradoria da Fazenda Nacional — e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

 é advogado da União na consultoria jurídica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2009, 8h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/02/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.