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Consulta ao TSE

Deputado quer saber sobre mandato de filiado expulso

Com base na resolução do Tribunal Superior Eleitoral que regulamenta o processo de perda de cargo eletivo e justificação de desfiliação partidária, o deputado federal Waldir Neves (PSDB-MS) apresentou consulta à Corte com dúvida sobre a expulsão de filiado de partido político.

O deputado questiona se “a expulsão do partido, na forma prevista no respectivo estatuto e precedida de ampla defesa, constitui causa de perda do mandato eletivo porventura exercido pelo filiado, de acordo com o previsto na Resolução-TSE 22.610, de 2007”. Quem vai analisar a questão é o ministro Eros Grau.

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Cta 1.683

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2009, 11h54

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