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Autoridade externa

Controle da atividade policial pelo Ministério Público

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Já o promotor paranaense Rodrigo Guimarães (2002, p. 64) definiu, de forma mais completa, o controle externo da atividade policial como sendo: “conjunto de normas que regulam a fiscalização exercida pelo Ministério Público em relação à Polícia, na prevenção, apuração e investigação de fatos definidos como infrações penais, na preservação dos direitos e garantias constitucionais das pessoas presas, sob custódia direta da Polícia e no cumprimento das determinações judiciais”.

Podemos observar que este autor, em seu conceito, abrangeu tanto as atividades das Polícias Judiciárias como as das Polícias Administrativas como objeto do referido controle externo.

A atividade policial é exercida por órgãos pertencentes ao Poder Executivo, portanto, possui natureza administrativa. Logo, podemos afirmar que a natureza do controle externo da atividade policial é também administrativa. (GUIMARÃES, 2002)

O controle realizado pelo Ministério Público é chamado de externo, pois o mesmo está fora da estrutura da Polícia. Porém, não há subordinação entre os membros das referidas instituições, conforme Hugo Nigro Mazzilli (1989, p. 117):

Por certo não é intuito do legislador criar verdadeira hierarquia ou disciplina administrativa, subordinando a autoridade policial e seus funcionários aos agentes do Ministério Público. Na área funcional, se o promotor de justiça verificar a ocorrência de quaisquer faltas disciplinares, tendo esse órgão ministerial atribuições de controle externo - forma irrecusável de correição sob a polícia judiciária - há de dirigir-se aos superiores hierárquicos do funcionário público faltoso (Delegado de Polícia, escrivão, investigador, carcereiro etc.), indicando as falhas e as providências que entenda cabíveis, para que a autoridade administrativa competente possa agir.

Quanto à classificação do Controle Externo da Atividade Policial, é dividido em duas formas: ordinário e extraordinário, conforme o Promotor Rodrigo Guimarães (2002, p. 65):

Assim, a primeira espécie de controle externo da atividade policial, é denominada de controle externo ordinário, consistente naquela atividade ministerial exercida corriqueiramente, seja através dos controles realizados na verificação do trâmite dos inquéritos policiais, e conseqüente cumprimento de diligências requisitadas, seja através de visitas periódicas (ao menos mensais) às Delegacias de Polícia e organismos policiais, a fim de verificar a regularidade dos procedimentos policiais e da custódia dos presos que porventura se encontrem no local. (...) Já no que se usou denominar controle externo extraordinário, observa-se que este se dará quando da verificação concreta de um ato ilícito por parte de alguma autoridade policial no exercício de suas funções.

O Controle Externo Ordinário e o Extraordinário serão exercidos pelos Promotores ou Procuradores com atribuições criminais do Ministério Público da União ou dos Ministérios Públicos dos Estados sobre os órgãos policiais elencados no artigo 144 da Constituição Federal.

3. Da Legislação Federal Vigente

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 129, inciso VII, instituiu como função institucional do Ministério Público o controle externo da atividade policial, o qual seria regulado na forma da legislação complementar da União e dos Estados.

A Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, estabeleceu a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Em seu artigo 3°, definiu as premissas básicas do Controle Externo da Atividade Policial pelo MPU:

Artigo 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;

 é bacharel e mestrando da Universidade Federal do Rio Grande.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2009, 11h33

Comentários de leitores

2 comentários

Controle no dos outros é refresco

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Não me oponho a qualquer controle - já temos tantos, internos e internos -, acho necessário e salutar, desde que obedecido o "livrinho".
Mas... Quem controla - ou um dia controlará -o "Controlador-Geral"?

Ah, bom

Republicano (Professor)

CONJUR, o autor é do MP? Ah, bom.

Comentários encerrados em 28/02/2009.
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