Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Praxe empresarial

Terceirização: uma realidade sem legislação

Por 

Apesar de muito utilizada, a prática da terceirização de algumas atividades ainda não possui regulamentação legal no Brasil. Isso desampara as empresas contratantes e os trabalhadores envolvidos. Mundialmente conhecida como outsourcing, a terceirização consiste basicamente em um processo de transferência de atividades para terceiros especializados, permitindo à empresa se concentrar apenas em tarefas essencialmente ligadas à sua atividade-fim, aquela para a qual foi designada.

No entanto, ao contrário de muitas nações, o Brasil ainda não normatizou o que já é uma realidade empresarial. Assim, é necessário que o empresário tenha cautela ao optar pela terceirização. O planejamento é primordial para que o processo de terceirização seja bem sucedido. Inicialmente, a empresa deve analisar internamente os motivos para terceirizar, quais os setores que serão terceirizados, bem como os riscos envolvidos. Para isso, deve-se fazer um estudo sobre em que patamar a empresa se encontra, para qual patamar deseja ir e como e quando chegar lá.

A única regra em vigor sobre terceirização, no ordenamento jurídico, foi especificada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 331, a qual admite a contratação de serviços especializados desde que ligados à atividade-meio do tomador e que inexistam características como pessoalidade e subordinação dos empregados terceirizados.

Assim, o tribunal admite que a terceirização é legal quando se aplicar a serviços de apoio às empresas (por exemplo, vigilância, conservação e limpeza), desde que haja a contratação do serviço — e não de determinado trabalhador — e que os serviços sejam controlados pela prestadora, a qual deverá coordenar os seus empregados.

A súmula dispõe ainda que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em relação àquelas obrigações trabalhistas. Inclusive quanto aos órgãos da administração direta, de autarquias, fundações públicas, de empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

Em relação à flexibilização das leis trabalhistas, o jurista Amauri Mascaro do Nascimento define o termo como a corrente de pensamento segundo a qual as necessidades de natureza econômica justificam a postergação dos direitos dos trabalhadores, como a estabilidade no emprego e as limitações à jornada diária de trabalho. Estes direitos seriam substituídas por um módulo anual de totalização da duração do trabalho, pela imposição pelo empregador das formas de contratação do trabalho, moldadas de acordo com o interesse unilateral da empresa, pelo afastamento sistemático do direito adquirido pelo trabalhador, que ficaria ineficaz sempre que a produção econômica exigisse. Enfim, pelo crescimento do direito potestativo do empregador.

Algumas normas trabalhistas já foram flexibilizadas no Brasil, como, por exemplo, a regulamentação do trabalho temporário, a extinção da estabilidade decenal por meio da criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o não pagamento de horas extras por meio da implantação do sistema de compensação conhecido como “banco de horas”.

Nesse sentido, o fenômeno da terceirização vem tentando encontrar seu espaço no sistema normativo brasileiro, hoje amparado somente por súmula e julgados que tentam regrar uma realidade da sociedade. Tendo em vista que a terceirização é uma forma de flexibilização, realidade essa inevitável, é necessário regulamentá-la com urgência, para adequar uma prática do mercado ao sistema normativo e garantir a proteção dos trabalhadores.

 é sócia da De Biasi Auditores Independentes, contadora, especialista em Contabilidade, Controladoria e Auditoria pela PUC de Campinas.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2009, 17h48

Comentários de leitores

3 comentários

Lembram do 5S?

Chris (Bancário)

Julio Guilherme - usando jargão do judiciário "... acompanho o voto do relator." No caso em tela, te acompanho na assertiva posta. De fato, a terceirização foi uma "modelo" importado para fins de "baratear" os custos das empresas - o interessante é que ela virou a panacéia das empresas públicas e afins, do governo federal, dos estaduais e municipais - sem, de longe, atender ao princípio básico da especialização (vide Súmula 331 Tribunal Superior do Trabalho). Labuto em uma empresa pública de direito privado. Ao longo dos anos do Governo(?) FHC deitaram e rolaram. Com o passar dos anos viu-se - e o MPT entrou no circuito - determinando a extinção de tais contratos mediante TAC. E o mais hilário, muitíssimos dos terceirizados acionaram a empresa contratante e a empregadora na Justiça do Trabalho. O que ocorreu? A mesma Justiça Trabalhista que sumulou tal 'trabalho' condenou a contratante (Empresa Pública) como listisconsorte ativa da relação de emprego e - consequentemente -processual, a pagá-los como se funcionários fossem durante o período trabalhado! E o pior de todas as carências, o serviço prestado de péssima qualidade.

É safadeza

Armando do Prado (Professor)

Na verdade, trata-se de burla da lei. É sacanagem mesmo.

terceirzação não é solução

julio.guilherme (Advogado Assalariado)

A terceirização é uma prática danosa aos interesses dos trabalhadores. entendo que a jurisprudência já construida é suficiente para dar segurança jurídica aos bons empresários que queiram praticar de forma lícita essa modalidade de contratação. é um ledo engano imaginar que terceirização é sinônimo de economia, pelo contrário, gasta-se mais obtendo como vantagem apenas uma maior racionalização dos processos, não os produtivos, mas os administrativos apenas. conheço empresas de porte internacional que estão revendo os processos de terceirização por considerá-los um equívoco após dez anos de resultados estudados. não me refiro aos postos legalmente aceitos pela justiça do trabalho, estes devem continuar normalmente.

Comentários encerrados em 26/02/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.