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Jurisprudência das liberdades

STF garantiu presunção de inocência, não aboliu prisão

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ConJur — E qualquer coisa era enquadrada em crime contra a segurança nacional. Houve alguma reação do Judiciário na ocasião?

Celso de Mello — O Supremo Tribunal Federal reagiu ao abuso inominável que constituiu a supressão, pelo AI-5, do acesso ao remédio constitucional do Habeas Corpus, o que motivou — ante a impossibilidade da proteção imediata e célere ao direito de ir, vir e permanecer — a prática de incontáveis arbitrariedades. Em decorrência dessa cláusula infame, instauraram-se — com nítido intuito de perseguição arbitrária — inquéritos policiais e IPMs, em cujo âmbito se procedeu ao enquadramento abusivo de cidadãos como supostos autores de crimes contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular, não obstante inexistente qualquer prova idônea nesse sentido. O Supremo Tribunal, no entanto, ao julgar o RHC 55.418/RS, cujo relator foi o ministro Soares Muñoz, proferiu decisão de grande relevo, pois entendeu cabível a superação da inconcebível restrição fundada no artigo 10 do AI-5, ao reconhecer a possibilidade de o Judiciário verificar, em cada impetração, a ocorrência de enquadramento abusivo nos delitos a que anteriormente me referi.

ConJur — Nem tudo podia ser enquadrado como crime contra a segurança nacional.

Celso de Mello — Em mencionado julgamento, o Supremo advertiu que não bastava, para efeito de impossibilitar a utilização do Habeas Corpus, a mera alegação de que o crime atribuído ao paciente se enquadrava no artigo 10 do AI-5. Com essa decisão, o tribunal neutralizou os excessos decorrentes de enquadramentos abusivos em crimes contra a segurança nacional e impediu — ao reconhecer a possibilidade de o Judiciário afastar, pontualmente, em cada caso ocorrente, essa inaceitável restrição de acesso ao Habeas Corpus — que o arbítrio do poder e de seus agentes se expandisse de forma incontrolável. Esse episódio revela a importância que assume a independência judicial para a vida de um país e a de seus cidadãos. É que, sem juízes independentes, não há cidadãos livres. Reside, aí, nessa delicada equação, o alto significado que assume a instituição judiciária para a preservação dos direitos dos cidadãos. Não há, na história das sociedades políticas, qualquer registro de um povo que, despojado de um Judiciário independente, tenha conseguido preservar os seus direitos e conservar a sua própria liberdade.

 

ConJur — O Judiciário não poderia examinar o mérito do Habeas Corpus, mas poderia verificar se a acusação foi classificada como crime contra a segurança só para barrar o acesso à Justiça. É isso?

Celso de Mello — O STF reconheceu admissível a verificação, pelo magistrado competente, da existência, ou não, em cada caso ocorrente, de enquadramentos abusivos que, promovidos por agentes e órgãos policiais, objetivavam impedir, com essa manobra artificiosa e ilegítima, o acesso ao Judiciário mediante Habeas Corpus. Se identificada a abusividade da qualificação jurídica arbitrariamente procedida pelos organismos de repressão — advertiu o Supremo nesse precedente —, e constatado que se tratava de fato não subsumível a qualquer das infrações penais referidas no artigo 10 do AI-5, legitimar-se-ia, então, o controle jurisdicional, mediante Habeas Corpus, dos atos de persecução criminal. Foi uma reação hermenêutica do Supremo, destinada a neutralizar as gravíssimas conseqüências decorrentes do AI-5 em matéria de Habeas Corpus.

 

ConJur — Mas há quem reclame hoje porque o STF concede Habeas Corpus. Estamos regredindo?

Celso de Mello — O remédio constitucional do Habeas Corpus representa um instrumento da maior importância na proteção e preservação da liberdade de qualquer pessoa que sofra arbitrariedades praticadas pelo Estado no contexto de persecuções penais. Trata-se de meio destinado a neutralizar a ilegalidade e o abuso de poder. Só podem temer o Habeas Corpus aqueles agentes ou autoridades do Estado que insistem em praticar ilicitudes ou em desrespeitar os direitos e garantias que o nosso ordenamento jurídico assegura, no plano constitucional, a qualquer cidadão, independentemente de sua condição social, financeira, funcional, política ou pessoal, sendo irrelevante, ainda, para efeito do amparo judicial, a natureza do crime cuja prática tenha sido atribuída àquele que sofre a persecução estatal. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir as causas com fundamento na Constituição — e nesta, apenas —, tem revelado a sua fiel adesão aos princípios que conformam a ordem democrática, velando, incessantemente, pela defesa e proteção dos direitos e garantias das pessoas em geral. A esterilização do Habeas Corpus representa medida inaceitável no regime democrático e traduz pretensão daqueles que recusam, autoritariamente, aos indiciados e aos réus, a condição, que lhes é indisponível, de sujeitos de direitos.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2009, 20h09

Comentários de leitores

17 comentários

O DD e seus asseclas venceram!

Chris (Bancário)

Entre os comentaristas - sem qualquer demérito aos demais - o único que 'manjou' o espírito da reportagem foi o Armando do Prado. Tal decisão atende interesses; "lógicas corporativistas"; interpretação temporal da Constituição Federal e principalmente a um pequeno grupo: o Grupo DD, ou seja, Daniel Dantas e não Gilmar Dantas - o Armando, suponho, confudiu o alho com o bugalho. Explico: Lembram quando um dos emissários do DD disse candidamente que o grande problema era na 6ª vara federal em São Paulo, quando tentavam subornar um Delegado da Polícia Federal? Pois é, ali trabalha o Juiz De Sanctis, aquele que condenou o DD por este crime. Segundo este emissário - tá na fita - no STJ e no STF não haveria problema. Depois de dois HC's em favor de DD, Gilmar Mendes começa a montar o cerco. Pressiona a imprensa (pressiona?), a VEJA emplaca a notícia do grampo no STF (até hoje não comprovada), o Ministro Chefe do STF diz que chamará o Presidente às falas, O Protógenes é afastado por pressão da nova direção da PF, O ministro Jobim "entra" no circuito e põe em cheque a ABIn, o Paulo Lacerda é fritado nos porões do Palácio do Planalto, a operação satiagaha (o nome é este?) é refeita. Falta o que para "salvar" o Daniel Dantas? A presunção de inocência, que todos nós almejamos, ora pois!

Foto de Cícero Tavares de Melo

Chiquinho (Estudante de Direito)

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Vanguarda da bandidagem

joaopaulo (Advogado Sócio de Escritório)

A extinção da força jurídica dos juízes de primeiro grau é prova inequívoca de que as vítimas estão em segundo plano. Fala-se muito em direitos humanos para os bandidos, mas e os direitos das vítimas? Podem ser mortas, estupradas, torturadas, aleijadas... Mas basta interpor um recurso contra a sentença de primeiro grau para que o bandido possa continuar a fazer vítimas enquanto seu processo não é julgado pelo cada vez mais centralizador Tribunal Superior. Oras... Acabem de uma vez com os juízes de primeiro grau, eles não são necessários!
Em tempo, "Vanguarda do atraso" é o que promove o autor do comentário assim intitulado, que não é capaz de entender a sensação de indignação do promotor de justiça que ele criticou. Ou teria ele seus interesses alinhados com os da bandidagem interessada em continuar livre, leve e solta, em detrimento do cidadão de bem?

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