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Sem competência

Anulada ação investigada em esfera estadual

A Vara Federal de Caçador (SC) anulou ação penal contra três acusados de crimes tributários porque, na fase de investigação, houve mandado de busca e apreensão expedido por juiz estadual. E a competência para julgamento de crimes tributários é federal.

De acordo com o juiz federal Frederico Valdez Pereira, da Vara Federal de Caçador, as ações violaram os incisos LIII e LIV do artigo 5º da Constituição, que dispõem: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; e ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Os réus são acusados de sonegação fiscal e agiotagem pelo Ministério Público Federal. Tais fatos aconteceram de março de 2001 a junho de 2005, quando o mandado de busca e apreensão foi executado. Pereira aponta que na época da expedição já existia a Vara Federal de Caçador. Ou seja, não havia motivo para procurar a Justiça Estadual. E se caso não houvesse a Justiça Federal na cidade, a competência seria da cidade vizinha de Joaçaba, como prevê o artigo 109 da Constituição.

Para ele, “o réu tem o direito de não ser denunciado, de não ser processado e de não ser condenado com apoio em elementos probatórios obtidos ou produzidos de forma ilegítima e compatível com os limites constitucionais e ético-jurídicos que restringem a atuação do Estado em sede de persecução penal”.

Leia a íntegra:

AÇÃO PENAL Nº 2005.72.11.001206-2/SC

AUTOR

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Réu

:

LORI CAMPOS DE LIMA

 

:

CLAUDIA CARVALHO

Réu

:

MAGDA OZOGOVSKI

ADVOGADO

:

EDSON DE SOUZA CARNEIRO

 

SENTENÇA

O Ministério Público Federal denunciou Lori Campos de Lima, Magda Ozogovski e Cláudia Carvalho, qualificados na denúncia. Narrou que Lori efetuou ilegalmente empréstimos de valores a terceiros, mediante a cobrança de juros extorsivos, auferindo considerável ganho de capital, sem apresentar ao Fisco a declaração dos referidos valores, afirmando-se isento. As acusadas Magda e Cláudia prestavam colaboração a Lori, intermediando os valores emprestados pelo denunciado a terceiros. Fatos que se verificaram entre os anos de 03/2001 a 06/2005. Lori Campos de Lima foi enquadrado no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, e art. 4º, 'a', da Lei nº 1.521/51. Magda e Cláudia foram enquadradas no art. 4º, 'a', da Lei nº 1.521/51.

A denúncia foi recebida em 02.05.2008 em relação ao acusado Lori (fl. 583).

Sobreveio audiência com a realização de transação penal em relação à imputação do art. 4º da Lei nº 1.521/51 para os três denunciados; na seqüência foi efetuado o interrogatório do acusado Lori (fl. 591).

Na instrução foram inquiridas 3 (três) testemunhas da acusação e 1 (uma) testemunha da defesa.

Em alegações finais, o MPF sustentou estar comprovada a materialidade do delito contra a ordem tributária imputado ao denunciado Lori campos, bem como a sua responsabilidade pelo cometimento do delito. Postulou a condenação na forma narrada na denúncia.

A defesa do réu Lori sustentou que inexiste comprovação dos fatos referidos na denúncia. Teceu considerações genéricas e doutrinárias acerca do Imposto de Renda. Aduziu que não houve os ganhos de capital mencionados na inicial. Pugnou pela absolvição.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2009, 9h27

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