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Súmula do STJ

Apresentação de cheque antes do prazo gera dano

Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em votação unânime. O projeto que originou a Súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.

A questão vem sendo decidida nesse sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. É o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a “apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos”.

É o caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.

A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2009, 11h21

Comentários de leitores

7 comentários

Normativismo

fernandojr (Advogado Autônomo - Civil)

Não gaste seu latim, A. G. Moreira. O Dr. Sérgio é um ardoroso defensor do normativismo estatal, um kelseniano de boa cepa.
De qualquer forma, ao que tudo indica, o STJ superou esse monismo normativo; oxalá o Tribunal continue privilegiando uma consideração objetiva das coisas como elas são ao invés de se apegar a extravagâncias teóricas abstratas.

Caro sr. A.G. Moreira,

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se me permite, o senhor está totalmente equivocado, e faz uma confusão enorme com os conceitos e preceitos jurídicos. Seu comentário sugere que não conhece sequer os princípios gerais de direito. Tal confusão será escusada se não for profissional da área.
A natureza jurídica de um instituto, tal como fixada em lei por norma imperativa, isto é, não dispositiva, não permite ao indivíduos modificá-la por ato de vontade, pois não é lícito às partes afastar a força cogente de normas quejandas.
A Lei do Cheque é desse tipo. Não admite que seus preceitos sejam preteridos pelas partes. Por isso que o ordenamento jurídico não permite a ninguém a criação de novos título de crédito nem a determinação de suas características. Só a lei pode criar títulos de crédito. Aos indivíduos resta apenas a possibilidade de emiti-los conforme a lei regente.
Por outro lado, quando a lei declara, expressamente, a nulidade de um ato ou declaração, a natureza dessa sanção legal é não admite às partes ladeá-la. O ato nulo é insuscetível de confirmação ou convalescimento, seja por manifestação de vontade das partes, seja pelo decurso do tempo.
Por isso, é um erro sua afirmação de que o cheque descaracteriza-se e deixa de ser ordem de pagamento a vista quando as partes convencionam que deva ser apresentado em data futura. O destinatário da ordem de pagamento é o banco sacado, e este nunca reconhecerá tal estipulação porque a lei exclui sua existência jurídica, mandando que seja considerada não-escrita.
(CONTINUA)...

Caro sr. A.G. Moreira

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
A hipótese legal antecede o plano da validade, pois só tem sentido em falar de validez ou nulidade daquilo que existe. Porém, a realidade fática da declaração de que o cheque só deva ser pago em determinada data não constitui uma realidade jurídica, é como se não existisse, o que significa que não produz efeito jurídico algum. Por essa razão, o banco pagará o cheque mesmo que a data indicada como de sua emissão seja posterior à data da apresentação.
Preste bem atenção. Em direito, não é possível ao indivíduo alterar a natureza jurídica de um instituto celebrada em lei, pois a vontade particular não supera a vontade legal.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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