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Sem provas

STF arquiva apuração contra ministro dos transportes

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, mandou arquivar investigações penais contra o ministro dos transportes Alfredo Nascimento e contra os deputados federais Jader Barbalho (PMDB-PA) e Márcio Junqueira  (DEM-RR). Celso de Mello atendeu pedido do Ministério Público.

O ministro era investigado por irregularidades no pagamento de precatórios da época que era prefeito de Manaus. Jader era investigado por suposto desvio de dinheiro público e Márcio Junqueira sob suspeita de invadir a reserva indígena Raposa Serra do Sol e ameaçar os índios. O próprio MP concluiu não haver indícios da participação dos investigados nos fatos apurados.

No caso do ministro dos transportes, Alfredo Nascimento, o MP não encontrou indícios de atuação dolosa e deliberada do então prefeito, com o intenção de descumprir a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região sobre o pagamento de precatórios. Na investigação sobre desvio de verbas públicas,supostamente feitas pelo deputado federal Jader Barbalho, não há como fundamentar possível denúncia somente no fato de ele ser o autor da emenda que resultou no desvio.

E, por fim, as supostas ameaças feitas pelo parlamentar Márcio Junqueira a índios da Raposa Serra do Sol não foram comprovadas. “Não há nos autos sequer indícios de que o objetivo da visita do parlamentar à comunidade indígena fosse abusar de sua autoridade atentando contra o livre exercício de culto religioso dos silvícola (como declaram os índios)”, disse o MP. Ainda apontou que apesar de a entrada em terras indígenas sem autorização ferir a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, não há leis nacionais que regulamentem a norma. Sendo assim, não há como acusá-lo de tal fato.

Processos: Pet 4.224, Pet 4.308 e Pet 4.325

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2009, 21h07

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