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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Estudo feito pelo CNJ, do qual a Folha de S.Paulo teve acesso, revela que a Justiça Estadual do Distrito Federal é a que tem mais despesa por habitante. O documento mostra que é gasto R$ 416 por pessoa, quando a média nacional é de R$ 90. A Justiça de São Paulo assume a 11ª posição, com custo de R$ 105,12 por pessoa. De acordo com o jornal, o levantamento será apresentado no encontro entre os presidentes dos tribunais do país em Belo Horizonte.
O secretário-geral do CNJ, Álvaro Ciarlini, justifica o alto custo a investimentos a um conjunto de obras iniciadas recentemente por determinação da lei de organização judiciária e também à necessidade de recuperar prédios que estavam em deterioração.

Redução de processos
Os Juizados Especiais Federais cíveis no Estado de São Paulo conseguiram reduzir em 68% o número de processos em andamento nos últimos três anos, graças a informatização dos tribunais. Os depoimentos são gravados no formato MP3 e as partes assinam documentos com canetas digitais nas audiências, por exemplo. A comunicação dos juizados com as partes não é feita por meio do leva-e-traz de documentos por oficiais de Justiça. As intimações são feitas por meios eletrônicos. Segundo as estatísticas dos JEFs em São Paulo, 1,13 milhão de ações estavam em andamento em dezembro de 2005. O número caiu para 362 mil em dezembro passado, de acordo com a Folha de S.Paulo.

Sob suspeita
A Folha de S.Paulo informa que além do ex-corregedor Edmar Moreira — agora sem partido —, os deputados elegeram outros três colegas de plenário que são alvo de ações no STF. Os deputados Leandro Sampaio (PPS-RJ) e Giovanni Queiroz (PDT-PA) respondem a inquéritos e ações na Justiça. Sampaio por sonegação de Imposto de Renda, crime ambiental e uso indevido de recursos públicos. Queiroz é acusado de desacato e de improbidade por ocupar apartamento funcional da Câmara depois do fim do mandato. Os negócios do presidente Michel Temer (PMDB-SP) em Goiás também geraram denúncias de grilagem e inquérito no STF por suposto crime ambiental.

Reforma no Judiciário1
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados quer tornar os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos municípios menos vulneráveis às pressões políticas, de acordo com O Estado de S.Paulo. De autoria da deputada Alice Portugal (PC do B-BA), a PEC 75, apresentada em junho de 2007, aumenta a participação de servidores de carreira dos órgãos de fiscalização na composição dos plenários e limita o mandato de ministros e conselheiros a três anos. Pelo menos outras 15 PECs alterando a estrutura dos Tribunais de Contas ou extinguindo-os foram apresentadas desde 1999.
O diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sérgio Rossi, afirmou que a medida traria prejuízos. "Seria arrancar da sociedade o braço principal da fiscalização dos gastos públicos", defende. Especialista em contas públicas, Amir Khair defende mecanismos que impeçam interferências políticas. "Acho que tem que ter o controle externo sim, mas é um órgão que precisa ser aperfeiçoado."

Reforma do Judiciário2
A Constituição Federal poderá ter 27 artigos alterados caso a PEC 358, de 2005, seja aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta, que abarca o restante da reforma do Poder Judiciário, já está pronta para ser apreciada pelo plenário. A PEC tramita no Congresso Nacional desde a conclusão da primeira etapa da reforma, com a aprovação da Emenda Constitucional n º 45, em 2004. Dentre os temas que podem ser alterados pela nova proposta, estão a proibição do nepotismo nos cargos da Justiça e a criação de uma súmula impeditiva de recursos ao STJ e ao TST. O Ministério da Justiça também trabalha na elaboração de outros projetos que envolvem o Judiciário e que ficaram de fora da Emenda 45 e da PEC 358.

Agressão em Zurique
Há uma semana da suposta agressão sofrida por Paula Oliveira num subúrbio de Zurique, a polícia suíça ainda não encontrou nenhuma evidência que corrobore a versão da brasileira. Segundo a Folha de S.Paulo, após vários interrogatórios e buscas no local onde teria ocorrido o ataque, a tese de automutilação ganha cada vez mais força. A família ainda não recebeu o laudo.
A madrasta de Paula, Jussara Britto, afirmou que a família estuda a possibilidade de contratar um advogado suíço para questionar a polícia local. Para Sílvio Oliveira, tio de Paula, dificilmente a polícia suíça irá investigar a fundo o caso. O governo brasileiro está discutindo com a família de Paula Oliveira que passos tomar daqui para frente: voltar agora para o Brasil ou esperar a conclusão das investigações e enfrentar o que vier depois. O caso também é notícia no jornal O Globo. Clique aqui para ler na ConJur.

Caça ao morcego
Apontado como um dos líderes do grupo paramilitar que atua na zona oeste do Rio, o ex-PM Ricardo Teixeira Cruz, o Batman, gravou um vídeo e o pôs sábado na internet respondendo às acusações que lhe são feitas pela polícia.
No vídeo, Batman nega integrar grupo paramilitar, afirma que saiu da cadeia para retomar o controle do transporte alternativo em Campo Grande e proteger a família de supostas ameaças. Ele nega ter pago R$ 2 milhões a agentes penitenciários para obter sua fuga, como afirma a polícia. Também diz que pagou propina a policiais para não ser preso após a fuga. O Disque-Denúncia oferece R$ 10 mil por informações sobre a localização de Batman. As informações são da Folha de S.Paulo.

Decisões ignoradas
Levantamento feito pelo governo do estado de São Paulo indica que a maioria das decisões do TCE reprovando as prestações de contas das prefeituras é ignorada pelos vereadores na hora de votar a aprovação ou não dos gastos. Das 243 prestações julgadas irregulares, 31 delas foram colocadas em votação pelos Legislativos até a primeira semana de fevereiro.
"Pode o parecer ser derrubado, mas não é por isso que não existem consequências para esses agentes. Por exemplo, muitas vezes encaminhamos aqui notícia ao Ministério Público que o prefeito cometeu uma daquelas infrações previstas na lei de crimes fiscais", disse o diretor-geral do TCE de São Paulo, Sérgio Rossi, ao jornal O Estado de S.Paulo.

Testemunhas no exterior
O ex-ministro José Dirceu foi o primeiro a responder ao STF e a manter a decisão de, no processo do mensalão, pedir que o Supremo ouça suas testemunhas no exterior, segundo O Estado de S. Paulo. Uma conta simples demonstra que a estratégia de 10 dos réus da ação do mensalão ao arrolarem testemunhas fora do Brasil é atrasar a conclusão do processo. Para que a Justiça ouça as testemunhas no exterior, os réus terão de desembolsar, por decisão do ministro que relata o processo, Joaquim Barbosa, R$ 19,1 milhões, custo da tradução juramentada de todos os 91 volumes da ação. Se pagassem para que as 13 testemunhas viessem ao Brasil, o custo baixaria para R$ 107 mil, incluindo passagens aéreas de ida e volta e estada de três dias na mais luxuosa suíte de um dos melhores hotéis de Brasília.

Volta às urnas
Eleitores de dois municípios voltaram às urnas para escolher seus prefeitos: Japurá, no Amazonas, e São José do Sabugi, na Paraíba. A nova eleição em Japurá foi marcada porque o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas anulou o resultado da disputa de 5 de outubro. O vencedor foi considerado inelegível pela Justiça Eleitoral. Em São José do Sabugi, o candidato a prefeito mais votado também teve seu registro negado. De acordo com o TSE, cerca de 6 mil eleitores iriam às urnas nessas duas cidades. É o que informa O Estado de S.Paulo.

Mecanismo da modulação
O STJ proferiu pela primeira vez uma decisão em que admite o mecanismo da modulação, com o qual limitou os efeitos de uma norma editada pelo governo federal, informa o Valor Econômico. Com a medida, o tribunal declarou a legalidade de uma determinação, de julho de 2007, da Controladoria Geral da União (CGU) que impediu a execução de contratos firmados com a empresa Gautama. A corte, no entanto, entendeu que a determinação não se aplica aos contratos anteriores a julho de 2007. A declaração de inidoniedade feita pela CGU vinha sendo contestada pela Gautama, que solicitou ao STJ a "modulação" dos efeitos da decisão para preservar contratos já firmados. O caso foi apreciado em 2008. O entendimento foi reiterado pelos ministros em um novo julgamento na semana passada.

Fábricas abertas
Com mais de R$12 milhões de dívidas com fornecedores, o fantasma da falência não está totalmente afastado da Zoomp. A grife, que conseguiu uma liminar na semana passada suspendendo o processo falimentar, ainda pode ver seu pedido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo informações da assessoria de imprensa do tribunal, a próxima sessão de julgamento deve acontecer depois do carnaval, ou seja, no final deste mês. Até lá, a fábrica de Barueri (SP) e as 18 lojas espalhadas pelo País continuam funcionando normalmente. As informações são do DCI.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2009, 11h41

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