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Pena civil

Filho de vítima de assassinato tem de ser indenizado

A condenação de um assassino a prisão não o isenta de indenizar os familiares da vítima pelos danos causados. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais mandou o autor do assassinato de um comerciante pagar R$ 38 mil de indenização por danos morais à filha da vítima.

O autor do crime também deverá pagar pensão mensal no valor de um quarto dos rendimentos que o comerciante recebia, até que a filha da vítima complete 25 anos. O valor da pensão deverá ser apurado quando a sentença entrar na fase de liquidação. Como o assassino tem insanidade mental, os pagamentos deverão ser feitos pelo curador, seu pai. Ele já está internado em um manicômio judicial, em virtude de condenação na área criminal.

O comerciante foi atingido por um tiro disparado em 5 de novembro de 1997, em frente a uma faculdade de Engenharia da cidade de Uberlândia. A vítima permaneceu mais de um ano internada em um hospital da cidade e, em novembro de 1998, foi transferida para o CTI de um hospital de Franca (SP), onde morreu em janeiro de 1999.

A filha do comerciante ajuizou ação pedindo indenização por danos morais e materiais. Alegou que à época do assassinato ela tinha apenas 13 anos e dependia de seu pai, que tinha uma pizzaria e ganhava R$ 2,5 mil por mês. Ela argumentou que a ausência do pai trouxe prejuízos materiais ao seu sustento e sua formação e por isso pediu a pensão mensal.

De acordo com a perícia feita, o autor do disparo sofre de “quadro psicotiforme tipo esquizofrênico paranóide com alcoolismo secundário”. Ele teve sua insanidade mental comprovada e reponde pelo crime em um manicômio judicial.

No processo civil, ele foi representado por um curador, que é seu pai. Este, na defesa, alegou que o filho é inimputável por ser pessoa incapaz e também que a filha do comerciante não comprovou que era dependente da vítima. A juíza Maria das Graças Nunes Ribeiro, da 2ª Vara Cível de Uberlândia, contudo, condenou o autor do crime ao pagamento da indenização por danos morais e pensão mensal.

O curador recorreu ao Tribunal de Justiça. O desembargador José Flávio de Almeida, relator do recurso, ressaltou que “a isenção da pena, que ensejou para o autor do crime a aplicação de medida de segurança (internação em hospital psiquiátrico), não o livra da obrigação de reparar à filha do comerciante o dano causado”. Por outro lado, segundo o relator, a dependência de uma filha de 13 anos perante o pai é presumida. Por isso, o relator confirmou a sentença. Ele foi acompanhado pelos desembargadores Nilo Lacerda e Alvimar de Ávila.

Processo 1.0702.03.102381-6/001

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2009, 14h12

Comentários de leitores

2 comentários

Faz sentido em caso de dependente

vilba (Professor)

Indenização por danos morais em casos desse tipo só faz sentido se o beneficiado for dependente, como no exemplo acima. Quando não há dependência, não se justifica. Esse negócio de punir duas vezes pelo mesmo crime, prejudicando a família do outro lado com excesso de crueldade, de maneira fria e calculada, não deve encontrar guarida em uma justiça honesta.

Indenização para família de vítima de assassinato

Luiz Edmundo Germano Alvarenga (Advogado Sócio de Escritório)

Esta decisão com profundos fundamentos já se fazia necessária há muito tempo. Sabemos que mesmo condenado o réu, com o regime de progressão, não cumpre mais que 1/6 da sentença. Com o pagamento de indenização, à família do assassinado, o réu sente imediatamente o absurdo de seu ato e, o não pagamento, impede a progressão.

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