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Via imprópria

Condenado por desvio de sinal de TV tem HC negado

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, negou pedido de liminar em Habeas Corpus a um condenado por desvio de sinal de TV a cabo. O ministro explicou que o HC não é a via própria para o exame de questões em que há necessidade pericial e científica, para aferir a tipicidade ou não da alegação de receptação irregular de sinal de TV a cabo.

Segundo a defesa, interceptar sinal de TV não é crime. Sustenta, ainda, que há violação ao princípio da legalidade, além de inconstitucionalidade por condená-lo por roubo de coisa móvel, previsto no artigo 155, parágrafo 3º, do Código Penal.

O autor da ação foi condenado em primeiro grau e absolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O TJ-RS entendeu que o ato cometido não constitui em infração penal, fundamentado no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público gaúcho apresentou Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, que reformou a decisão do TJ e restaurou a condenação inicial. 

HC 97.261

Com  informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2009, 14h10

Comentários de leitores

2 comentários

Dois pesos duas medidas..

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Primeiro ao Zito (consultor): Não entendo o motivo do título do seu comentário posto que o sujeito não conseguiu a ordem desejada. Noutro lado não se pode falar em "roubo" porque este não é o tipo penal discutido. Se quiseres, dê uma olhada no Código Penal e verifique você mesmo o que vêm a ser "roubo".
Agora, passando ao principal, é incompreensível que o STF num dia ordene a soltura de um indivíduo preso em flagrante por tentativa de estupro, noutro dia conceda HC a um mega criminoso e pasmém, quando se trata de furto de sinal televisivo, esta mesma indecente Corte determine que o cabra continue preso sob argumento diverso. Vergonhoso. Por estes precedentes, para o STF um sinal de televisão tem mais valor do que uma vida humana. Parabéns Ministros!

REALMENTE A IMPUNIDADE IMPERA

Zito (Consultor)

Segundo a defesa não é crime a subtração de sinais de Tv a cabo.
Então, quer se dizer, se alguém rouba a energia que eu pago não é crime.
Ora, já pagamos muito caro por um serviço, e vem o dono do alheio e nos roubar não é crime.
S. M. J.

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