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Autuações do governo

Metade das multas é referente ao meio ambiente

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A infração mais comum aos olhos do governo federal é a que se comete contra a natureza. Levantamento feito pela Advocacia-Geral da União mostra que em cinco anos 250 mil multas foram aplicadas por 151 autarquias, fundações públicas federais e agências reguladoras. Os 12 órgãos que mais autuaram geraram R$ 20 bilhões em multas. Só os autos de infração aplicados pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) no período somam R$ 11,8 bilhões.

 
Segundo a AGU, cerca de 90% das multas não foram pagas pelos infratores. Muitas empresas não pagam porque estão recorrendo da multa administrativamente e no Judiciário, já que são comuns abusos nessa área. Outras deixam de pagar na esperança de que o prazo de cinco anos prescreva, uma vez que não havia cobrança. Contra estas empresas, a AGU diz que a situação vai mudar com a criação de uma força-tarefa de procuradores.
 
Não estão incluídos nesses R$ 20 bilhões os créditos previdenciários e tributários, de acordo com a assessoria de imprensa da AGU. A advocacia-geral lista um crédito de R$ 1,1 bilhão referente apenas às fraudes previdenciárias. Os valores mostram que a máquina federal está apurando sua capacidade de sancionar as irregularidades cometidas pelo mercado e aumentando sua capacidade cobradora. Os créditos tributários são cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que é subordinada à AGU, mas não foram contabilizados nesse cálculo.
 
A maior multa aplicada pelo Ibama foi contra a Siderúrgica Norte Brasil, no valor de R$ 153 milhões. A cobrança é contestada administrativamente no Conselho Nacional de Meio Ambiente, órgão do Ministério do Meio Ambiente. Dos R$ 11,8 bilhões de multas aplicadas, a unidade do Ibama no Amapá foi responsável por R$ 4 bilhões. Em seguida, vêm outros dois estados da fronteira agrícola: Mato Grosso (R$ 2,2 bilhões) e Pará (R$ 2 bilhões) — veja abaixo tabela de multas aplicadas pelo Ibama por estado.
 
A segunda autarquia a aplicar mais multas é a Comissão de Valores Mobiliários, com R$ 3,1 bilhões nos últimos cinco anos.
 
A Anatel aparece em seguida. A Telemar Norte Leste é a empresa de telefonia que mais recebeu multas: são R$ 921 milhões em débitos. A segunda posição fica com a Brasil Telecom, com R$ 187 milhões em multas aplicadas pela Anatel. Embratel (R$ 336 milhões), Telefonica (R$ 187 milhões), Vivo (R$ 102 milhões) e Claro (R$ 52 milhões) ajudam a entender porque um setor com poucas empresas recebeu R$ 2,3 bilhões em multas nos últimos cinco anos. Segundo AGU, todos os atos de infração do setor são contestados na própria Anatel e na Justiça.
 
No INSS, o mais multado é o falido Banco Comercial Bancesa, cujo débito com o governo chega a R$ 523 milhões. Em segundo está um grupo nove pessoas acusadas de fraude pela Previdência Social. O valor da multa é de R$ 211 milhões. Nos dois casos, os créditos são contestados na Justiça Federal.
 
Nem as empresas administradas pelo governo escapam das multas. Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a mais autuada é a Petrobrás com um débito no valor de R$ 82 milhões. No Inmetro, a multa máxima é de R$ 50 mil, sendo que os supermercados são os mais multados por alterações em balanças. Na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a empresa Opção Viagem e Turismo recebeu multa de R$ 200 mil por causa de contaminação alimentar em um cruzeiro no começo deste ano.
 
Força-tarefa
 
Desde 31 de março de 2007, a AGU criou o novo sistema para cobrar esses créditos. Chamado de Centralização da Dívida Ativa, o objetivo dele é aumentar a arrecadação com a real cobrança das multas através da centralização do trabalho. Antes, cada órgão federal tinha uma procuradoria, normalmente sediada em Brasília, responsável pelo acompanhamento exclusivamente de seus processos. Assim, quando, por exemplo, o Inmetro encontrava uma irregularidade em uma bomba de gasolina de um posto em Roraima, era preciso deslocar um procurador do órgão até o estado para fazer a cobrança. Em muitos casos, o valor da dívida acabava sendo menor do que a despesa operacional.
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Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2009, 17h37

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