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Inocente até o fim

STF acertou ao confirmar presunção da inocência

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Se a pena de morte fosse prevista no Brasil, a execução aconteceria antes do trânsito em julgado da condenação? A pergunta-reflexão é do advogado criminalista Nilo Batista, um dos mais respeitados no Brasil. Para ele, o Supremo Tribunal Federal teve bom-senso ao permitir o cumprimento da pena só após o fim do processo, já que existe no Brasil o princípio constitucional da presunção de inocência. De acordo com o advogado e professor de Direito Penal, havia um mau hábito de se considerar que os recursos especiais e extraordinários não tinham efeitos suspensivos.

Além de Nilo Batista, outros advogados e especialistas consultados pela Consultor Jurídico não vislumbraram na decisão do STF uma brecha para que inúmeros presos deixem a prisão. O que houve, segundo eles, foi uma confirmação do princípio da presunção de inocência ou – como preferem alguns – princípio da não culpabilidade.

"Não se pode confundir presunção de inocência com impunidade. Esta é causada pela demora no julgamento definitivo, não pela presunção de inocência. O ideal seria que os processos durassem de um a quatro anos, não mais nem menos que isso. Se todos os julgamentos definitivos ocorressem nesse período, ninguém falaria em impunidade ou se incomodaria com a presunção de inocência”, afirmou o professor de Processo Penal da FGV Direito Rio, Thiago Bottino. Nilo Batista concorda. Para ele, utilizar o argumento da impunidade não serve já que se aplicara a qualquer questão jurídica

O juiz da Vara de Execuções Penais do Rio, Rafael Estrela, sequer estranhou a decisão. “O Supremo sempre teve a orientação — e a meu ver não está errada, porque se baseia na Constituição Federal — que se é inocente até que se prove o contrário. Há um princípio constitucional que é o da presunção de inocência. Não enxerguei nenhuma revolução, nenhuma mudança”, afirmou. Segundo Estrela, há sempre a possibilidade de o juiz analisar o caso e decidir pela manutenção da prisão preventiva. “Tem de fundamentar e isso também está na Constituição”, constata.

No dia 5 de fevereiro, por sete votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que a execução da pena não pode começar enquanto houver recursos pendentes de julgamento. A decisão foi embasada no inciso LVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, que trata da presunção de inocência.

Direito comparado

A presunção de inocência é citada por tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção Européia de Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção Americana de Direitos Humanos. “Considerando que a maioria dos países ocidentais está submetida a um desses pactos internacionais ou a mais de um, é possível afirmar, mesmo sem pesquisar detidamente a Constituição de cada um, que em todos eles há presunção de inocência. Os Estados Unidos são exceção, pois nunca assinam tratados internacionais, menos ainda os de direitos humanos”, afirma o professor Thiago Bottino.

O advogado lembra que os EUA são o país com a maior taxa de encarceramento por habitante. “Superam até a ditadura chinesa e a cubana. Não são, portanto, o melhor exemplo de país para se comparar”, constata. De acordo com a Associated Press, um estudo revelou que a cada 100 americanos mais de um está em na cadeia. O relatório também mostra que os gastos com os presos no último ano chegaram a US$ 49 bilhões.

O problema já começa a chamar a atenção de autoridades americanas. Três juízes da Califórnia, revela o jornal New York Times, decidiram que o estado deve reduzir em cerca de 55 mil o número de presos no estado para garantir um nível mínimo de cuidados com a saúde dos detentos. Para isso, propõe medidas para que os condenados a até três anos de prisão sejam transferidos para os condados ou que haja redução da pena para os que têm bom comportamento.

Segundo um estudo dos procuradores Luiza Frischeisen, Mônica Nicida e Fábio Gusman sobre o assunto, quase todos os países interpretam “a presunção da inocência de modo a compatibilizá-la com a necessidade de efetividade estatal na resposta ao crime”. De acordo com os integrantes do Ministério Público Federal, em países como Argentina, Portugal, Espanha, Alemanha, França, Canadá, Estados Unidos e Inglaterra, a execução da pena não é aguardada enquanto há ainda recursos pendentes. Neste último, os procuradores afirmam que há possibilidade de se pagar fiança para que se responda o processo em liberdade, mas o direito não é assegurado em todos os casos.

“A Constituição é da República Federativa do Brasil. Vige aqui e não lá”, afirmou o criminalista Luís Guilherme Vieira. Para ele, se querem que isso mude, que se convoque uma Assembléia Constituinte.

“Creio que a grande diferença está no sistema de recursos de cada país. Nem todos possuem um tribunal como o STJ, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência dos tribunais dos estados ou os tribunais regionais”, afirma o professor Thiago Bottino. O advogado lembra que o acesso à Suprema Corte em outros países é muito restrito. “Assim, o trânsito em julgado ocorre mais depressa.”

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2009, 5h33

Comentários de leitores

10 comentários

Presunção absoluta

Cananéles (Bacharel)

Uma presunção de inocência absoluta, portanto. E tem bobinho afirmando que não se trata disso. Eu, hein!

Acertou o STF. Poderia, porém, ter ido além... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Seria escusado afirmar que concordo com a decisão do STF. Primeiro, porque suas decisões, ainda que delas eu discordasse, são emanações contra as quais não cabe recurso, e por isso devem ser acatadas. Como dizia o gênio de Rui Barbosa, a supremacia do STF torna também supremos os seus eventuais erros, já que é o tribunal que pode errar por último e, assim, deixar o erro sem a devida correção. Quando isso ocorre, cumpre a nós, advogados, verberar contra o equívoco, seja para que o próprio STF revisite a questão à guisa de consertá-la, seja para que não incida no mesmo erro novamente. Afinal, mesmo os seu mais ilustres membros não se eximem da falibilidade que a todos nós caracteriza. Segundo, porque minha posição é publicamente conhecida, tantas foram as manifestações exaradas aqui mesmo, neste fórum de debates, a respeito da matéria.
O STF poderia, no entanto, ter avançado um pouco mais profundamente na questão. Refiro-me ao fato de que tomando-se por base a premissa constitucional do primado da inocência, mesmo as prisões ditas cautelares, como são a temporária, a preventiva, a extradicional, e a prisão em flagrante, exatamente porque o indivíduo não pode ser considerado culpado enquanto perdurar o processo, induz, como corolário necessário, que não pode receber o mesmo tratamento dos presos que cumprem sentença condenatória transitada em julgado.
Isso não tem nada a ver com a prisão especial para quem possui determinada titulação. Tem a ver com a condição que deriva da presunção de inocência, a qual é a mesma para todos os que se encontrem submetidos a qualquer modalidade de prisão cautelar.
(CONTINUA)...

Acertou o STF. Poderia, porém, ter ido além... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
O fato de não estarem propriamente cumprindo pena, ainda que o tempo de encarceramento possa ser deduzido da pena eventualmente aplicada se vierem a ser condenados definitivamente, torna imperioso que não recebam o mesmo tratamento que recebem os condenados, pois a não ser assim, a distinção da prisão cautelar para a prisão decorrente da sentença penal condenatória transitada em julgado será apenas nominalista, isto é, não passará do nome que identifica cada uma, já que na prática o indivíduo estará sujeito às mesmas regras e condições de um condenado, como se condenado fosse, mesmo sem o ser.
Daí a necessidade de os custodiados em função de prisão cautelar receberem tratamento diferenciado, pois a prisão cautelar cumpre uma função, é instrumental, não constitui pena. Logo, não se pode degradar o tratamento deferido aos presos cautelares em tratamento de presos condenados. Isso significa que não podem ficar custodiados nas mesmas prisões ou penitenciárias em que se recolhem presos condenados; não podem ser compelidos a usar uniformes, quaisquer que sejam, os quais estigmatizam os condenados, pois de condenados não se cuida; não podem ser submetidos ao constrangimento de algemas, salvo raríssimas exceções facilmente identificáveis; não podem ser transportados como se foram presos condenados; etc. A prisão cautelar tem por escopo mor deixar a pessoa à disposição do Poder Judiciário, e não infligir-lhe uma antecipação da pena ou tratamento degradante.
(CONTINUA)...

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