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Ordem da pauta

1ª Seção do STJ vai priorizar recursos repetitivos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai dar prioridade ao julgamento dos recursos submetidos à Lei dos Recursos Repetitivos. O presidente da seção, ministro Luiz Fux, aceitou questão de ordem levantada pela colega Eliana Calmon.

De acordo com levantamento feito pela ministra, dos 38 processos repetitivos afetados à 1ª Seção, 23 aguardam julgamento, 10 foram julgados e dois encontram-se com pedido de vista. Ela ressaltou que, em seu gabinete, cerca de 600 processos estão paralisados à espera de decisões do colegiado, acrescentando que boa parte já é matéria pacificada e com precedentes consolidados.

Luiz Fux reconheceu que a tramitação dos repetitivos ainda não é a ideal, mas ressaltou que isso é apenas uma questão de ajuste. “Temos que conciliar esse novo instrumento com o qual não estávamos acostumados. Mas é evidente que isso trará um ótimo retorno”, ressaltou.

Entre os pendentes de julgamento, estão temas como a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago pela energia elétrica contratada e a obrigatoriedade do fornecimento pelo Estado de medicamento. Este ano, o Supremo Tribunal Federal convocará audiência pública para discutir esta questão.

Também estão aguardando uma decisão do STJ questões como a forma de cálculo da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, a obrigatoriedade de discriminação detalhada dos pulsos excedentes nas contas telefônicas e a legitimidade passiva do Banco Central para responder pela correção monetária dos cruzados retidos pela implantação do Plano Collor.

A Lei de Recursos Repetitivos (11.672/08) agilizou o trâmite de Recursos Especiais sobre questões já pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Com o novo dispositivo, o STJ pode definir as ações como repetitivas — idênticas quanto às causas de pedir e argumentação legal — e suspender a tramitação das demais ações até decisão definitiva da corte.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2009, 7h04

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