Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Execução da pena

Deputado defende prisão após decisão de TJ

Por 

O deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) quer que as penas de prisão sejam cumpridas imediatamente após a confirmação da decisão em segunda instância. Ele apresentou, na quinta-feira (12/2), o Projeto de Lei nº 4.658 na Câmara dos Deputados. A proposta contraria o que foi decidido no Supremo Tribunal Federal, no dia 5 de fevereiro. O plenário da corte resolveu, por sete votos a quatro, que o condenado somente poderá ser preso depois da decisão definitiva da Justiça.

A idea é alterar a Lei de Execuções Penais com a retirada da expressão “trânsito em julgado da condenação”. No lugar, o deputado propõe a prisão a partir da “publicação da decisão de segundo grau”.

Marcelo Itagiba sustenta que o projeto respeita a garantia do princípio do duplo grau de jurisdição e dá credibilidade às decisões tomadas pelos juízes de primeira instância e reiteradas pelos desembargadores. Segundo Itagiba, está mantido o direito do réu de apresentar recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

“Não podemos menosprezar a importância das decisões tomadas por magistrados em duas instâncias e ainda correr o risco de promover a impunidade daqueles que foram condenados dentro do devido processo legal, haja vista que o imenso rol de recursos possíveis, até se esgotarem dentro do sobrecarregado Poder Judiciário brasileiro, gerariam as prescrições de muitas condenações necessárias para a garantia da ordem e da segurança pública”, afirmou Itagiba.

Conheça o projeto de lei

PROJETO DE LEI Nº 4.658, de 12 de fevereiro de 2009.

(Do Sr. Dr. Marcelo Itagiba)

Altera a Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, para permitir a execução da decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade da qual não caiba recurso com efeito suspensivo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade alterar a Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, para permitir a execução da decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade da qual não caiba recurso com efeito suspensivo.

Art. 2º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 105. Publicada decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade da qual não caiba recurso com efeito suspensivo, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.” (NR)

“Art. 106.......................................................................................................................

III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão de decisão condenatória de segundo grau de jurisdição;” (NR)

“Art. 147. Publicada decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena restritiva de direitos da qual não caiba recurso com efeito suspensivo, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.” (NR)

“Art. 160. Publicada decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade da qual não caiba recurso com efeito suspensivo, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.” (NR)

“Art. 164. Extraída certidão de decisão condenatória de segundo grau de jurisdição, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.” (NR)

“Art. 171. Publicada decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.” (NR)

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2009, 11h44

Comentários de leitores

16 comentários

emenda constitucional

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

A lei sera muito bem vinda, pois corrige uma aberração monstruosa de nossa constituição, em face de um fenomeno não previsto com precisão pelos constituintes: a extrema lerdeza do processo penal, apoiado em inumeras postergaçoes processuais.
Mas deverá ser levada a efeito por meio de emenda constitucional, caso contrário encontrará obstáculos intransponíveis junto ao Supremo.
E essa lei deverá ter apoio URGENTE do Congresso, se é que está realmente ligado nos reais problemas do povo.

La Constituición Federal de las Bananas

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

La gente parece olvidar que sencillamente la prisión preventiva para los elementos que realmente ofrezcan peligro a la sociedade sigue existiendo.
.
.
Lo que si no puede ser es que la libertad de uno sea sacrificada por la morosidad del sistema, pues como justificar la prisión cunado alguién es al final absuelvo?
.
.
Es absurdo pasar meses en la prisión por motivos procesuales, por crímenes que muchas veces tienen una penalidad más branda que no es la reclusión o detención que sufre el criminal al esperar por el proceso.
.
.
Así, mi sugeréncia es que hagan como en mi país, la Republica de las Bananas, o sea, ahí lo lo que la constituición determina nosotros lo cumplimos.
.
.
Por ello propongo una emenda constitucional que determine que la Constitución es más que papel debendo ser cumplida...Que les parece?

La Constitución Federal de las Bananas

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

La gente parece olvidar que sencillamente la prisión preventiva para los elementos que realmente ofrezcan peligro a la sociedade sigue existiendo. Lo que si no puede ser es que la libertad de uno sea sacrificada por las morosidad del sistema, pues como justificar la prisión cunado alguién es al final absulevo?
.
.
Pasar meses en la prisión por motivos procesuales, por crímenes que muchas veces tienen una penalidad más branda que no es la reclusión o detención que sufre eç criminal al esperar por el proceso.
.
.
Así, mi sugeréncia es que hagan como en mi país, la Republica de las Bananas, o sea, ahí lo lo que la constituición determina nosotros lo cumplimos. Por ello propongo una emenda constitucional que determine que la Constitución es más que papel debendo ser cumplida...Que les parece?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/02/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.