Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regra da discórdia

OAB-SP diz que proposta do STF fere prerrogativas

O presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, encaminhou ofício a todos os ministros do Supremo Tribunal Federal para solicitar que não se criem obstáculos para que os advogados possam ser recebidos nos gabinetes dos ministros. Conforme revelou a revista Consultor Jurídico, na semana passada, sete dos 11 ministros subscreveram proposta de emenda regimental com o seguinte teor: “Nenhum ministro é obrigado a receber parte ou advogado, senão na presença do advogado da parte contrária, ou, quando seja o caso, do representante do Ministério Público”.

A proposta deveria passar pelo Comissão de Regimento Interno antes de ser aprovada em sessão administrativa com todos os integrantes. Inicialmente, a ideia tinha o apoio dos ministros Cezar Peluso, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Carlos Britto. Para ser aprovada, a mudança, que inclui o artigo 20-A no Regimento Interno do Supremo, precisa ter seis votos favoráveis.

“Somos contrários à proposta de emenda regimental porque essa condição de sermos recebidos apenas na presença da outra parte ou do MP fere as prerrogativas profissionais da advocacia. Se essa mudança for aprovada, terá um efeito devastador também sobre as instâncias inferiores, porque os magistrados podem seguir o STF e deixar de atender os advogados, o que representaria um dano irreparável ao direito de defesa”, afirmou D´Urso.

Na quarta-feira (11/2), em sessão administrativa, os ministros também chegaram a discutir a possibilidade de o relator apresentar os votos aos colegas antes das sessões. A nova iniciativa foi descartada de pronto pelos ministros. “Em 40 anos de magistratura nunca fiz. Não aceitarei adiantar os meus votos. No Supremo, temos que observar os princípios”, afirmou Marco Aurélio à ConJur.

Marco Aurélio afirmou também ser contra a proposta. Ele afirmou que receber advogados não constitui audiência jurisdicional, quando é necessária a presença das partes.

“A OAB-SP vai lutar para que essa mudança não vigore, pois estará contrariando o artigo 7,VIII, do Estatuto da Advocacia, que expressamente afirma ser direito do advogado ' dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada'. O STF é nossa mais alta corte e seu exemplo é essencial para a observância das prerrogativas profissionais dos advogados”, conclui D´Urso.

A iniciativa de criar normas que podem restringir o acesso dos advogados aos ministros foi criticada por ex-ministros do próprio Supremo e por advogados. O advogado Carlos Velloso, ministro aposentado que presidiu o Supremo entre 1999 e 2001, disse que a preocupação dos ministros com o contraditório e o equilíbrio processual é compreensível, mas vai além do que dispõe o Estatuto da Advocacia.

“Eu compreendo os bons propósitos da corte, no sentido de estabelecer o contraditório no encontro, mas a regra se choca com o que determina o estatuto dos advogados”, afirmou. “A lei assegura o encontro do advogado com o juiz sem nenhuma formalidade”, ressalta Carlos Velloso.

Já o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, afirmou que compreende as razões que levaram seus colegas a subscrever a proposta que desobriga os ministros de receber advogados sem a presença da parte contrária, mas não vai subscrevê-la. “O importante é que todos possam ter a possibilidade de acesso ao juiz do Supremo”, disse o ministro.

Celso de Mello ressaltou que não critica a iniciativa, mas não acha necessário corroborá-la porque não alterará seu modo de atender aos pedidos de audiências. “Recebo abertamente em meu gabinete todos os advogados e representantes do Ministério Público que me procuram. E esse é um sistema que, no que me concerne, não tem revelado qualquer tipo de constrangimento ou de comportamentos inoportunos ou inadequados.”

O ministro Ricardo Lewandowski explicou que a regra não fará com que ele mude a forma de tratar ou receber os advogados. “O Supremo não está criando obstáculos para receber os advogados. Está fazendo valer o princípio processual da paridade de armas. Eu garanto que não mudarei os procedimentos que sempre adotei para atender advogados”, disse Lewandowski.

O ministro Lewandowski defendeu a mudança e lembrou que o Supremo não está criando uma regra sem precedentes. Ele citou o exemplo da Suprema Corte dos Estados Unidos e da Câmara de Lordes da Inglaterra, onde a regra é a parte adversária sempre ser ouvida.

Para o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Zacharias Toron, a regra favorecia quem aposta na falta de informações para conseguir vitórias no STF. "Se uma parte não quiser que a situação seja esclarecida, basta não comparecer à reunião com o ministro, para que a outra parte também não seja recebida”, disse.

A prática dos advogados de visitar os julgadores em seus gabinetes para esclarecer dúvidas sobre os processos é comum. “No Supremo, todos os ministros me recebem normalmente, com exceção do ministro Joaquim Barbosa”, conta Toron. A atitude de Barbosa já é famosa — e bastante questionada — entre os advogados.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2009, 12h21

Comentários de leitores

1 comentário

ISTO FERE PRERROGATIVAS !!!

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Dr. Antônio Cândido Dinamarco.
O Presidente Cezar Britto ficou ciente de sua mensagem e solicitou informações, sobre o assunto, à OAB São Paulo.
Atenciosamente,
Maria da Paz - Secretária da Presidência
TRF - 3ª Região
Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2009
Arquivo: 20 Publicação: 53
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 7ª VARA CÍVEL
2008.61.00.024391-7 - JOSE BARBOSA GALVAO CESAR (ADV. SP124732 JOSE BARBOSA GALVAO CESAR) X PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO SAO PAUL O-SP (ADV. SP090282 MARCOS DA COSTA E ADV. SP069991 LUIZ FLAVIO BORGES DURSO E ADV. SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO) X PAULO ADIB CASSEB (ADV. SP090271 EDSON ANTONIO MIRANDA) 1) Preliminarmente, desentranhe-se o documento de fls. 64 dos autos, pois estranho ao presente processo, devendo constar certidão do ocorrido; 2) Diante da ausência dos documentos então impugnados pelo impetrante nos autos, referentes ao disposto nos arts. 6º, a e b do Provimento nº 102/2004 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados litisconsorte Paulo Adib Casseb, em poder da autoridade impetrada e do próprio litisconsorte, converto o julgamento em diligência para, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 1533/51, determinar tanto à autoridade impetrada como ao litisconsorte a sua juntada aos autos; 3) Informem ainda se o Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo já nomeara o candidato para compor a vaga no Tribunal de Justiça Militar ou se o Tribunal respectivo já efetuara a lista tríplice, nos termos do art. 94, parágrafo único, da Constituição Federal; 4) Expeça-se mandado de intimação para cumprimento do item 3.

Comentários encerrados em 20/02/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.