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Pagamento da defesa

Empresa deve pagar R$ 16 mil de honorários à União

A empresa SCTel Telecomunicações e Engenharia foi condenada a pagar R$ 16,8 mil em honorários advocatícios à Procuradoria da União em Santa Catarina. A empresa havia perdido, na Justiça, processo em que pretendia receber da União empréstimo compulsório de energia elétrica.

Como estava prescrito, a Justiça deu ganho de causa à União, determinando que a empresa pagasse o valor gasto com advogados no processo judicial. No entanto, nenhum bem imóvel ou dinheiro foi encontrado em nome da SCTel para garantir o pagamento dos honorários.

A União então entrou com um pedido na primeira instância para que apreendesse dez veículos em nome da empresa. O pedido não foi aceito porque os veículos não foram encontrados. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul), no entanto, o pedido foi aceito.

A Procuradoria lembra que empréstimos compulsórios são tributos que, criados em situações especiais, diferem dos demais pelo fato de serem restituíveis. O empréstimo compulsório de energia elétrica foi criado para estruturar o investimento no setor.

Ele foi instituído pela Lei 4.156/62 para vigorar de 1964 a 1968, sendo prorrogado posteriormente até 1993. A partir de então, passaram a ser descontados das contas de energia das empresas de grande porte os valores que seriam aplicados na estruturação no setor elétrico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2009, 7h09

Comentários de leitores

2 comentários

Procuradores Públicos não podem receber honorários

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Apenas reproduzo abaixo matéria já publicada referente à questão. Os procuradores públicos são servidores públicos e tais verbas pertencem à Administração Pública que representam e jamais ao patrimônio pessoal do servidor que a está representando. Além de ilegal, seria imoral, assim como, mutatis mutandis, argumenta-se em relação à participação sobre multas aplicadas em lançamentos de ofício realizados pelo Fisco.
“Ao julgar o Recurso Especial 623.038-MG, que teve como Relator o Ministro Francisco Falcão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que advogados públicos não podem receber honorários de sucumbência. De acordo com o voto do Ministro Relator, “As disposições constantes no Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às Autarquias, às Fundações instituídas pelo Poder Público, às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista”.
Em princípio, os honorários reclamados, in casu, seriam devidos ao recorrente, segundo norma contida no art. 21 do Estatuto da OAB. Todavia, a Lei n.
9527/94, em seu art. 4º, estabeleceu que: "As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista". Noutras palavras, o advogado que atua, enquanto servidor público, não faz jus aos honorários de sucumbência, os quais não lhe pertencem, mas à própria Administração Pública.”
Fonte: http://www.nenoticias.com.br/lery.php?var=1196147173

Justo

ERocha (Publicitário)

Muito justo mesmo. Mas assim como o governo, acho que a empresa deveria levar uns 50 anos para pagar.

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