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Função dupla

Procurador responderá por atuar como advogado

O procurador regional da República Raimundo Cândido Júnior vai continuar respondendo a processo administrativo no Conselho Nacional do Ministério Público, sob acusação de atuar como advogado em casos envolvendo o Ministério Público de Minas Gerais. O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, não aceitou o pedido de liminar, em Mandado de Segurança, contra a instauração do processo.

Cândido Júnior alega que tem direito líquido e certo ao exercício da advocacia, já que ingressou no MPF em 15 de fevereiro de 1980, época em que procuradores ainda podiam advogar, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O dispositivo trata das restrições para o exercício do cargo de procurador, após a Constituição de 88.

O procurador é dono do escritório Advocacia Raimundo Cândido Júnior — especializado em Direito Público, Administrativo, Tributário, Eleitoral e Privado, de acordo com pesquisa feita no Google.

No Mandado de Segurança, ele pediu a concessão de liminar para impedir a instauração do processo administrativo e para afastar as restrições da Resolução CNMP 8/2006 quanto ao exercício da advocacia.

O ministro negou a liminar sob o argumento de que a investigação do caso está de acordo com as regras constitucionais vigentes. “Não vislumbro, assim, nesta análise preliminar, qualquer vício formal ou ilegalidade na condução da sindicância e consequente procedimento administrativo disciplinar”, conclui. O mérito ainda será analisado.

Ao negar a liminar, Joaquim Barbosa citou trechos da decisão do CNMP sobre a instauração do procedimento administrativo. O documento registra que “sobre o evento investigado não há controvérsia. O reclamado [o procurador] atuou em diversos processos em que era parte o Ministério Público de Minas Gerais”. Entre esses processos estariam ações de improbidade administrativa e Ações Civis Públicas ajuizadas pelo MP de Minas Gerais.

Com informações da assessoria de imprensa do STF

MS 27.853

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2009, 10h40

Comentários de leitores

1 comentário

Procurador da Republica tem direito de advogar

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

A meu ver, o Procurdor da Republica Raimundo Candido Jr., tem sim o direito de advogar, sem ser reprimido ou punido pelo CNMP , ou pelo órgão empregador ! Adquiriu sim tal direito há mais de vinte anos. Conheço varios procuradores da republica , da mesma geração e tempo de serviço no MPF que advogam sem ser incomodados!

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