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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

A recusa do ministro Cezar Peluso em conceder liminar favorável ao governo da Itália no caso Battisti repercutiu nos jornais. O governo italiano pediu em um mandado de segurança a suspensão da decisão de Tarso Genro, ministro da Justiça, de dar refúgio a Cesare Battisti. A decisão não é definitiva. O mérito, porém, será julgado em data ainda não definida.
O governo italiano alegou que a decisão de Tarso Genro era “ilegal, abusiva e inconstitucional". Peluso, que é relator do processo, negou a liminar dizendo que o pedido de extradição ainda não foi julgado e, portanto, não ocorreram prejuízos de nenhuma natureza. "Como o pedido de extradição não foi ainda apreciado e, por conseguinte, nem deferido nem negado, não pende efeito jurídico irreversível, nem capaz de sacrificar eventual direito subjetivo do ora impetrante (governo italiano)", afirmou. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, DCI e Folha de S.Paulo. A ConJur também fez uma notícia sobre o caso. Clique aqui para ler.

Novo corregedor
O deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA) foi indicado pelo DEM para concorrer aos cargos de segundo-vice-presidente e corregedor da Câmara no lugar de Edmar Moreira (DEM-MG), que, alvo de denúncias, renunciou aos postos. A primeira missão do novo corregedor será decidir se abre investigação sobre as suspeitas de que Edmar usou notas frias para transferir recursos da verba indenizatória para suas empresas de segurança. É o que informa os jornaisO Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

Conta alta
O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão, quer que os réus demonstrem a necessidade de depoimentos de testemunhas do caso no exterior. Os custos para a tradução dos autos e cartas rogatórias são de R$ 19,1 milhões. Isso para que sejam ouvidas no exterior testemunhas que vivem nos Estados Unidos, nas Bahamas e na Argentina - todas indicadas pelos réus. As cartas rogatórias têm de incluir a tradução juramentada de toda a ação do mensalão - que consiste de 91 volumes, cada um com 200 páginas, além de 171 apensos (materiais como CDs). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leiaaqui na ConJur.

Suspeito para julgar
O TSE adiou para o próximo dia 19 o julgamento da cassação do mandato do governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT). O adiamento decorreu de uma questão regimental, levantada logo após o ministro Joaquim Barbosa declarar-se suspeito para prosseguir no caso e ser substituído por Ricardo Lewandowski. No começo da sessão, quando seria retomado o julgamento por abuso de poder econômico e compra de votos, iniciado em dezembro com o voto do relator, ministro Eros Grau, pela cassação, Barbosa alegou "fato superveniente" para deixar a causa. As informações são da Folha de S.Paulo.

Mudança de posicionamento
O Tribunal Regional Eleitoral paulista modificou a decisão de primeira instância que havia cassado o registro da candidatura de Miguel Haddad (PSDB) e de seu vice, Luiz Fernando Machado (PSDB). Conforme o TRE, existem outras sete condenações contra a chapa de Haddad, cujos recursos ainda não foram julgados. Haddad e Machado assumiram os cargos na prefeitura de Jundiaí (SP) em janeiro amparados por uma medida cautelar. As informações são da Folha de S.Paulo.

Crucifixo polêmico
Apesar da queixa de alguns magistrados, o presidente do TJ fluminense, Luiz Zveiter, descarta a possibilidade de recuar na decisão de retirar o crucifixo da sala de sessões do Órgão Especial, a "cúpula" do Judiciário. Três colegas haviam contestado a medida. Para Zveiter, as reações tiveram teor político. As informações são da Folha de S.Paulo.

TJ Militar
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, relatório divulgado pelo da Corregedoria do CNJ aponta irregularidades no TJ Militar do Rio Grande do Sul. Entre elas, morosidade em processos, nepotismo, e situações de ameaças de desembargadores sobre juízes de primeira instância no TJ. O TJ Militar gaúcho recebe cerca de 50 processos por mês. Há um grande volume de ações aguardando julgamento há mais de cem dias. As investigações sobre nepotismo recaíram sobre dez servidores. Sete juízes de primeira instância denunciaram "práticas atentatórias à independência da magistratura, consistentes em "recomendações" para que juízes não profiram decisões contrárias ao entendimento do tribunal".

Dinheiro recuperado
O investidor Raphael Lunardelli Barreto conseguiu recuperar os R$ 74 mil que havia perdido na Bolsa, após entrar na Justiça contra a SLW Corretora, de acordo com a Folha de S.Paulo. Segundo Barreto, corretores da SLW faziam operações sem sua autorização e chegaram a movimentar R$ 500 mil em um dia em sua conta. O valor inicial de seus investimentos tinha sido de R$ 130 mil. O caso também foi notícia no Valor Econômico.

Advogado voluntário
Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça determina a criação, em todos os tribunais, de um cadastro com dados de advogados interessados em prestar assistência jurídica sem nenhum pagamento, do Estado ou do assistido.
O serviço deverá ser criado em parceria com a Defensoria Pública. Para Cezar Britto, da Ordem dos Advogados do Brasil, isso pode criar um problema. Para ele, pode "fazer com que os governantes não criem os cargos necessários de defensores, o que é dever do Estado." As informações são de Folha de S.Pauloe Valor Econômico. Leia aqui a notícia que a ConJur fez sobre o assunto.

Carnaval seguro
Durante o carnaval, os hóspedes do Rio de Janeiro que são vítimas de crimes podem fazer o BO no próprio hotel. O turista preenche um formulário em que se identifica e narra o crime. Esse documento é encaminhado à delegacia responsável, onde é registrado. É o que informa a Folha de S.Paulo.

GIl Rugai
O ex-seminarista Gil Rugai, acusado de matar o pai e a madrasta em São Paulo, deixou a penitenciária de Tremembé (147 km de SP), beneficiado por uma decisão do STJ, segundo a Folha de S.Paulo. O crime ocorreu em 2004, na casa das vítimas. O rapaz, que foi preso após o crime e chegou a ser colocado em liberdade depois, voltou a ser preso em setembro de 2008, após uma reportagem da TV Record revelar que ele tinha ido morar em Santa Maria (RS) sem informar as autoridades sobre a mudança de endereço. Leia aqui na ConJur.

De braços dados
Depois de sair do gabinete da presidência do Senado de braços dados com o senador José Sarney (PMDB-AP), o ministro da Justiça, Tarso Genro, culpou os advogados pelo vazamento da conversa na qual o parlamentar pergunta a seu filho, Fernando Sarney, se partiu da Abin a informação de que ele obteve sobre o processo judicial que corria em sigilo. "Os processos que estão sendo mencionados estão abertos aos advogados desde julho do ano passado, não houve vazamento da Polícia Federal", disse Tarso Genro ao jornal O Estado de S. Paulo.

Competência intermunicipal
Os credores da empresa Arantes Alimentos Frigoríficos, que entrou em recuperação judicial no início deste ano, conseguiram cassar, na Justiça de Mato Grosso, 13 liminares que determinavam a inclusão de créditos bancários no processo de recuperação — na maioria dos casos, tratava-se de garantias dadas a bancos em adiantamento sobre contratos de câmbio (ACC). As liminares foram suspensas porque a comarca de Monte Verde, no interior do Estado, delegou a competência para julgar a ação de recuperação à comarca de São José do Rio Preto, em São Paulo, onde está a administração da companhia, o que implicou na anulação dos atos tomados anteriormente na ação. As informações são do Valor Econômico.

Verbas trabalhistas
É notícia no DCI que a Unilever Brasil está obrigada a pagar verbas trabalhistas e multa para o funcionário de uma empresa terceirizada. De acordo com a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao firmar um contrato com uma empresa, é preciso checar as condições trabalhistas que esta oferece. Leia aquina ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2009, 11h35

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