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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

A renúncia do corregedor-geral da Câmara, deputado Edmar Moreira (DEM-MG), é notícia nesta segunda-feira (9/1) nos principais jornais do país. Moreira avisou o presidente da casa, Michel Temer (PMDB-SP), que vai renunciar à segunda-vice-presidência também. Segundo os jornais, essa é uma estratégia do deputado para tentar evitar um processo de cassação por quebra de decoro.
O DEM se manifestou dizendo que vai expulsar Moreira dos quadros do partido. Quem avisou foi o próprio presidente do partido, deputado Rodrigo Maia (RJ). Moreira é denunciado pelo MP por apropriação indevida de contribuições ao INSS recolhidas por funcionários de uma empresa de vigilância que teve durante mais de 30 anos. Mas o estopim da crise foi omitir na sua declaração de bens um castelo em Minas Gerais, que está à venda por R$ 25 milhões. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo.

Castelo de areia
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) concedeu uma entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. Ele é o autor do projeto de resolução que será votado nesta terça-feira e pretende mudar o regimento interno da Casa, criando uma corregedoria autônoma e independente da Mesa Diretora. Quando foi perguntado sobre que atitude os deputados tem que tomar frente aos últimos acontecimentos, Jungmann disse que é “uma questão para a Casa decidir e resolver. Mas a Câmara não pode colocar nada embaixo do tapete”.

Com a maioria
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, nos 26 estados e no Distrito Federal o PMDB e o PSDB elegeram cada um sete presidentes de Assembleia. Em 2007, quando foram feitas as eleições anteriores para o comando das Casas, o PMDB conseguiu oito presidências, contra seis dos tucanos. A baixa ocorreu no Espírito Santo, onde o presidente da Assembleia, que era do PMDB, renunciou para assumir a prefeitura de Linhares. Um deputado do DEM foi eleito para o cargo.

Perto do fim
O jornal O Estado de S. Paulo desta segunda traz uma reportagem que revela que os ministros do STF já reúnem argumentos suficientes para garantir a extradição do italiano Cesare Battisti, condenado na Itália à prisão perpétua. O jornal afirma que o governo só tem segurança de que três ministros - Eros Grau, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa - votarão contra a entrega de Battisti ao governo italiano.
Mas mesmo que o STF autorize a extradição de Battisti, o italiano poderá entrar com novo pedido de refúgio no Conare. Precisaria, para ter sucesso, encontrar outros argumentos para convencer os cinco integrantes do comitê.

Obras superfaturadas
O Ministério Público Federal em São Paulo recorreu da sentença da 1ª Vara Criminal Federal que condenou por sonegação de R$ 17 milhões do INSS os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Teixeira Ferraz, ex-donos da Incal, que fez as obras superfaturadas do Fórum Trabalhista da capital. Barros pegou 6 anos e 8 meses de prisão e Ferraz, 5 anos e 10 meses, em regime semiaberto. A Procuradoria quer 8 anos e 4 meses para os dois. A ConJur publicou uma notícia sobre o tema. Clique aqui, para ler.

Entre amigos
A UNE entrará como "amicus curiae" na ação que a OAB questiona a abrangência da Lei da Anistia, assim defendendo que a tortura é crime imprescritível no país. A UNE também vai encaminhar representação pedindo que o MPF acione o Estado para que aponte os responsáveis pelo desaparecimento de Honestino Guimarães, que sumiu após ser preso em 1973, durante a ditadura militar. A família do jovem, que na época era presidente da UNE, também vai participar do processo. Eles querem encontrar o corpo e fazer um funeral. As informações são da colunista Mônica Bergamo do jornal Folha de S.Paulo.

Grampolândia
A divulgação de trechos de conversas entre o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e seu filho Fernando Sarney, gravadas pela Polícia Federal com autorização judicial, deverá apressar a aprovação de um projeto de lei que cria o controle externo da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) disse que uma de suas prioridades ao assumir a presidência da Comissão de Constituição e Justiça será a de discutir o projeto com os presidentes do Senado e da Câmara, com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e com o ministro da Justiça, Tarso Genro. As informações são do O Globo.

Falta informatização
A Justiça estadual é a menos informatizada em relação às demais, sobretudo a federal e a trabalhista. Essa é a conclusão de um diagnóstico feito pelo CNJ durante o ano passado para auferir o nível de informatização na primeira e segunda instância da Justiça brasileira, segundo o Valor Econômico. A ConJur fez uma notícia sobre o tema. Para ler, clique aqui.

Cobrança suspensa
Com a crise, várias empresas que estão demitindo funcionários entraram na Justiça pedindo a suspensão da cobrança de contribuições previdenciárias ao INSS sobre o aviso prévio indenizado. Nos últimos tempos começaram aparecer a primeiras liminares a favor da suspensão do pagamento. A nova exigência foi imposta pelo Decreto 6.727, publicado no dia 12 de janeiro deste ano. A partir desse novo decreto, o pagamento de aviso prévio indenizado passa a entrar no total da folha de salários da empresa. O empregado também passa a pagar a contribuição sobre o aviso prévio. As informações são do Valor Econômico.

Seguro garantia
Uma empresa de grande porte conseguiu uma autorização do Poder Judiciário para oferecer uma apólice de seguro-garantia judicial com validade de cinco anos para fazer frente a uma dívida tributária antes mesmo de começar a tramitar a ação de execução fiscal na Justiça. A decisão foi proferida em um julgamento ocorrido na quinta-feira na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Na ocasião, os desembargadores confirmaram, por unanimidade, uma liminar obtida pela empresa em outubro do ano passado. Com a liminar, que aceitou o uso do seguro-garantia, a empresa conseguiu renovar sua Certidão Negativa de Débitos (CND), que estava com dias contados para expirar. Agora, com a decisão de mérito, a empresa obteve a confirmação de que ela pode usar o seguro-garantia com o prazo determinado de cinco anos. As informações são do Valor Econômico.

Serviços essenciais
O descumprimento de acordo judicial firmado em setembro do ano passado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Volta Redonda (RJ) vai sair caro à Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda. O MPT entrou com ação de execução contra a multinacional cuja multa é de R$ 2,2milhões. Isso porque a empresa havia se comprometido a não mais contratar mão-de-obra ilicitamente para exercer atividade essencial à dinâmica da empresa por quaisquer empresas interpostas, e não cumpriu o acordo. Cerca de 440 trabalhadores foram encontrados em situação irregular. Eles estavam prestando serviços essenciais e eram terceirizados. Algo que a Constituição não permite

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2009, 11h01

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