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Não deixarei de receber advogados, diz Lewandowski

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“O Supremo não está criando obstáculos para receber os advogados. Está fazendo valer o princípio processual da paridade de armas. Eu garanto que não mudarei os procedimentos que sempre adotei para atender advogados.” A afirmação é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

O ministro recebeu a revista Consultor Jurídico nesta segunda-feira (9/2) para comentar a proposta de mudança do Regimento Interno da corte, que estabelece que “nenhum ministro é obrigado a receber parte ou advogado, senão na presença do advogado da parte contrária, ou, quando seja o caso, do representante do Ministério Público”.

Para ser aprovada, a mudança, que inclui o artigo 20-A no Regimento Interno do Supremo, precisa ter seis votos favoráveis. Já tem votos suficientes. Até agora, subscreveram a proposta, apresentada por Cezar Peluso, os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Carlos Britto.

O ministro Lewandowski defendeu a mudança e lembrou que o Supremo não está criando uma regra sem precedentes. Ele citou o exemplo da Suprema Corte dos Estados Unidos e da Câmara de Lordes da Inglaterra, onde a regra é a parte adversária sempre ser ouvida.

No caso do Supremo, diz o ministro, essa nem deverá ser a regra. “Os ministros apenas terão a discricionariedade, garantida pelo regimento, de chamar à audiência a parte contrária”, disse. Lewandowski lembra que é um dos deveres do juiz suprir as deficiências da parte em desvantagem e garante que esse é o principal motivo da proposta.

O ministro também disse que não deixará de receber os advogados no caso de a parte contrária faltar à audiência. “O importante é dar à parte menos favorecida a faculdade de se manifestar. Se ele não exercer esse direito, o advogado que pediu a audiência e compareceu ao tribunal será atendido, ao menos nos meus casos”, garantiu.

De acordo com Lewandowski, não haverá também qualquer dificuldade de os criminalistas serem recebidos junto com os membros do Ministério Público. “Naqueles casos em que eu achar que há necessidade da presença do MP, posso receber o advogado no intervalo das sessões e já convidar o procurador para acompanhar a conversa. Se ele achar desnecessário, conversarei normalmente com o advogado, como é de meu costume.”

Lewandowski afirmou ainda que a regra democratiza o acesso ao Judiciário e obedece aos princípios constitucionais da isonomia, do contraditório e da ampla defesa.

Reação da advocacia

Os advogados não receberam bem a notícia de que o Supremo pretende incluir a emenda ao Regimento interno. A avaliação geral é a de que a medida deve dificultar as audiências. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, disse que “depois de o Supremo Tribunal Federal decidir que os advogados podem ter acesso aos autos, será uma contradição se resolver agora que eles não podem ter acesso aos juízes”.

Para o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, lembrou que advoga junto ao Supremo desde 1981 e que costumava entregar memoriais aos ministros e despachar sem que fosse preciso sequer marcar audiência. “Os tempos são outros, o número de processos tornou a carga de trabalho dos ministros desumana, mas por isso mesmo a audiência com o advogado ganhou maior importância”, defende. “Não vejo motivos para colocar dificuldades nesse contato que deve ser o mais urbano possível.”

Para o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Zacharias Toron, a regra pode favorecer quem aposta na falta de informações para conseguir vitórias no STF. "Se uma parte não quiser que a situação seja esclarecida, basta não comparecer à reunião com o ministro, para que a outra parte também não seja recebida”, disse ele.

Segundo Toron, mesmo que as questões estejam escritas nas petições, há casos que precisam ser debatido oralmente. “Ninguém vai ao gabinete para inovar, mas apenas para esclarecer pontos complexos. E ninguém faz isso por prazer, mas por necessidade”, diz.

A prática dos advogados de visitar os julgadores em seus gabinetes para esclarecer dúvidas sobre os processos é comum. “No Supremo, todos os ministros me recebem normalmente, com exceção do ministro Joaquim Barbosa”, conta Toron. A atitude de Barbosa já é famosa — e bastante questionada — entre os advogados. Para Toron, os ministros podem querer racionalizar o tempo, mas a atitude deveria ser outra. “Não estão impedindo a visita, mas dificultando-a”, explica.

Na opinião do presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, a proposta “fere de morte o Estatuto da Advocacia” por criar dificuldade de acesso aos ministros. “É uma atitude de desrespeito à advocacia, e lamentável”, disse ele. O que surpreende, segundo o presidente da seccional, é o fato de essa atitude vir justo do STF, onde muitos dos ministros são considerados acessíveis.

Mas há quem apóie a medida e concorde com o ministro Lewandowski. A advogada constitucionalista Damares Medina disse crer que “a preocupação maior do STF com essa iniciativa não é obstaculizar o acesso do advogado, mas, sim, garantir a igualdade das partes e o equilíbrio processual recebendo igualmente todas as partes do processo”.

Damares recorre ao Direito Comparado e cita o exemplo da Suprema Corte dos Estados Unidos para afirmar que a ideia dos ministros não é absurda. “Na Suprema Corte dos EUA, o advogado de uma das partes jamais tem acesso ao ministro sem a presença do advogado da parte oposta. O princípio da igualdade de armas, da igualdade entre as partes orienta esse rigoroso critério”, diz.

Choque de classes

A regra do Estatuto da Advocacia que determina que o advogado tem direito de ser recebido pelo juiz é um ponto de atrito constante entre advogados e a magistratura. Há pouco mais de dois anos, o advogado Maurício Corrêa, ex-presidente do Supremo, foi acusado pelo ministro Joaquim Barbosa, em plenário, de fazer tráfico de influência. Motivo: ele pediu preferência em um processo e não estava no julgamento para fazer a sustentação oral.

Corrêa, contudo, era advogado no processo e tinha procuração nos autos. Antes do fim da sessão, o próprio Maurício Corrêa foi ao plenário da corte exibindo a procuração de um dos 32 envolvidos na ação.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça abriu procedimento administrativo para apurar a conduta do desembargador Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em artigo, o desembargador escreveu: “Devoto profundo respeito pela nobre e valorosa classe dos advogados, mesmo porque fui advogado, mas não os recebo em meu gabinete para tratar de processos que me estão conclusos”. Por oito votos a um, o CNJ decidiu que o desembargador tinha de dar satisfação à Corregedoria Nacional de Justiça sobre o que escreveu.

A imposição de regras para receber advogados já foi motivo de polêmica também no Superior Tribunal de Justiça. Em 2007, a ministra Nancy Andrighi editou resolução que disciplinava o procedimento a ser cumprido pelos advogados que queriam uma audiência para tratar de processos.

 

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2009, 21h49

Comentários de leitores

15 comentários

O sistema apresenta outras situações semelhantes...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Caro Marco,
A prática da oralidade pode influir, sim, embora não seja decisiva. Isto está dito em meu comentário. O senhor entendeu bem a questão. Com o que eu não posso concordar é que haja nisso violação da paridade de tratamento. Protesto veementemente contra tal interpretação. Haja vista os seguintes exemplos: uma petição em que se requer uma providência liminar é conhecida pelo juiz antes de a parte contrária acercar-se dela. Aliás, as liminares são concedidas sem audiência da parte contrária, salvo raríssimas exceções. O contraditório aí fica diferido. Nem por isso prejudicado. Também nas sustentações orais, se a parte contrária não comparecer à sessão de julgamento, apenas uma delas terá oportunidade para fazê-lo. Nem por isso ocorre vício de nulidade do processo. Pessoalmente tenho defendido que só a parte que apresentou razões escritas pode proferir sustentação oral, pois esta serve para apresentar aos julgadores as razões do recurso, sendo vedada a inovação. Logo, a parte que não ofereceu razões recursais não tem o que apresentar. Permiti-la sustentar oralmente significa agraciá-la com um privilégio que não foi concedido, nem será, à parte contrária, pois a perda o prazo faz precluir a oportunidade para apresentação das razões recursais. Qual a diferença, rigorosamente falando dessas situações para o fato de um advogado despachar com o juiz ou com o relator e/ou os demais membros da corte julgadora? Nenhuma. (CONTINUA)...

O sistema apresenta outras situações semelhantes...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... O que importa é que aos advogados esteja aberta a mesma possibilidade. O fato de um despachar sem a presença do outro não impede que este também possa fazer o mesmo. É essa garantia que deve ser preservada. Sua preocupação só faria sentido se admitíssemos que o fato de o advogado despachar sozinho com o juiz pudesse acarretar algum prejuízo para a parte contrária. Muito bem. Supondo, por epítrope, que isso possa ocorrer, é necessário saber que prejuízo é esse. Para falar claramente, um juiz peitado jamais aceitaria contratar o suborno no seu gabinete. Essas coisas, quando ocorrem, e admito tal possibilidade, mas apenas como raríssima exceção e que exige prova, sob pena de lançar o Judiciário inteiro, que representa as últimas reservas morais da Nação, no atoleiro leviano da acusação infundada, dão-se na surdina, fora das vistas de todas as pessoas, e não apenas do advogado da parte contrária. É uma ilusão pensar que propostas quais as do STF contribuem para fortalecer a seriedade do Judiciário. Ninguém duvida dessa seriedade. O que anda abalado é a credibilidade. Mais, porém, em virtude do problema da morosidade e da qualidade das decisões do que da seriedade com que agem seus membros.
Por fim, agradeço a oportunidade deste debate, que penso seja proveitoso para ambos e para os que leem nossas intervenções, afinal, com isso contribuímos para esclarecer a noção que as pessoas têm do Direito e de como ele é aplicado e do nosso sistema judicial.
Um abraço do
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Pontos de vista..2.

Marco 65 (Industrial)

Sempre gostei de ler comentários do Sr., Dr. Niemeyer... são comentários que ensinam, que completam raciocínios, mas, desta vez, tenho que discordar no sentido dos "despachos de pé de orelha".
Eles influem, sim...
E, quando isso acontece em Tribunais Superiores, a coisa fica pior ainda, pelos motivos que comentei acima. O peso da condição financeira do cliente influi diretamente na possibilidade de se produzir paridade.
Outra coisa que discordo é o fato de se comparar países de 1o. mundo com o nosso Brasil. Lá, no primeiro mundo, acho salutar a convivência entre Juizes, advogados e até clientes... mas, é la!!!! A cultura do povo é outra.
Aqui, o Sr. há de convir que a maioria do povo confunde até ADVOGADO com POLÍCIA. Confunde, DELEGADO com MAGISTRADO. e por aí vai...
Isso, sem contar que o cidadão sai da faculdade de direito (como minha filha, por exemplo) e pelo simples fato de ser bacharéu em Ciências Jurídicas, já vira DOUTOR.
Nem sabemos ao certo o que significa isso, concorda?
Não há como comparar.
Quando eu comentei sobre os despachos auriculares, evidentemente que não quis dizer que eles faziam parte de códigos ou legislações... disse sim, que eles fazem parte de prática dos operadores do direito.
Não tenho a pretensão de me igualar aos seus conhecimentos jurídicos, claro, até pq, com a idade que tenho, paralelamente à engenharia, passei a frequentar novamente os bancos escolares e logo mais farei parte do seu meio.
Voltei à faculdade por dois motivos:
1- Acho o direito uma matéria fantástica!
2- Sou engenheiro e, paralelamente, tenho alguns escritórios de advocacia em várias cidades do Brasil. E NÃO CONSEGUI, ATÉ HOJE, CONTRATAR ADVOGADO(A)S QUE TIVESSEM O "DIREITO" NO SANGUE!
Espero poder conhece-lo um dia, Dr.
Até mais

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