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Cenário degradante

Juíza manda estado criar vagas em presídios

Nesse sentido, também a conclusão do Ministério Público em seus memoriais (fl. 449):

Assim, ao administrador público que gerencia o sistema prisional, diante da situação da superlotação causadora de prejuízos diretos aos direitos fundamentais dos presos, como o direito à vida, à integridade física e moral, a vedação ao tratamento desumano ou degradante, entre outros, não tem opção de escolha entre gerar e implementar vagas no sistema prisional ou não fazê-lo. A única opção válida é realizar os atos necessários de modo a adimplir a obrigação do Estado em prestar as condições materiais de espaço adequadas para a devida execução da pena pelos condenados que estão sob sua tutela.

Não se pode aceitar a omissão violadora dos direitos fundamentais dos presos, a qual ocasiona reflexos danosos à segurança pública, e, portanto, à coletividade como um todo, em decorrência da ignorância, ou quiça da dúvida, do administrador em como implementar uma política eficiente para a geração e implementação das vagas necessárias no sistema prisional. É contra essa grave inércia e inoperância que se insurge o Ministério Público.” (grifo meu)

Importa ainda referir que a ingerência fica restrita a indicação do que deve ser feito, permanecendo a discricionariedade da administração pública quanto a forma de melhor implementar a ação positiva, reconhecida como necessária. Também aqui reconhece o Ministério Público que a presente ação não visa retirar a discricionariedade da administração, mas direcioná-la para o atendimento dos direitos fundamentais :

Importa destacar que há discricionariedade do Estado do Rio Grande do Sul exclusivamente no que se refere à forma como se dará a geração e a implementação das vagas necessárias para os regimes fechado, semi-aberto e aberto, de modo a atender a dignidade da pessoa humana dos presos e à segurança pública. Ou seja, pode escolher se o redimensionamento de vagas no sistema se dará com a construção de novos presídios, reforma de prédios públicos ou locação de prédios particulares. Desde que a opção final concretizada seja eficiente para a realização de direitos fundamentais, atendendo a finalidade constitucional, e ao princípio fundamental à boa administração pública, será uma opção válida.”

Assim diante da omissão administrativa ora reconhecida e reiterada pela prova nos autos, não há como se alterar a posição deste Juízo, manifestada em decisões anteriores e se furtar na indicação da necessária política pública que deve ser observada no campo das carceragens do Estado.

Da situação carcerária no Estado.

A presente ação tem por base inquérito civil instaurado em junho de 2005, que noticia a precária situação carcerária do Estado, pela falta de vagas em presídios e albergues, atingindo todas os regimes prisionais (aberto, semi-aberto e fechado), e as condições de miserabilidade e falência das casas prisionais existentes.

A situação deficitária já se apresentava há alguns anos, por decorrência do simples crescimento vegetativo da população carcerária, aliada a situações de miserabilidade das camadas mais baixas da sociedade, geradora da violência, entre outras.

Os dez (10) volumes em apenso, relativos ao inquérito civil que instruiu a presente ação, demonstram a precária situação carcerária das casas prisionais vinculadas á Vara de Execuções de Porto Alegre, e as conseqüências dessa circunstância.

Em vistoria realizada no Presídio Central em 15.03.06, na instrução do inquérito civil (fl. 259 do anexo 1º), vem informado que o projeto inicial previa espaço de 2,43m²/preso. Constatou-se na ocasião uma média geral de 1,71m²/preso, com celas chegando ao absurdo de 0,45m²/preso, quando a LEP prevê espaço mínimo de 6m².

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2009, 17h20

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