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Cenário degradante

Juíza manda estado criar vagas em presídios

O Poder Estatal é uno, embora exercido por seus três Órgãos de Poder, cujos atos devem se submeter aos princípios constitucionais maiores.

Nessa visão superior, permite-se ao Judiciário, como guardião da lei e vigia dos interesses coletivos e públicos, exercer o controle das ações administrativas, quando desviadas sob o pretexto de sua discricionariedade.

Nesse sentido Mauro Roberto Gomes de Mattos1 :

Pela constitucionalização do direito é possível penetrar na essência de atos públicos até então inexplorados por outros Poderes. O que era vedado, em homenagem aos princípios e normas da Constituição Federal, passou a ser permitido. Pois o Poder Judiciário no atual século e no final do século passado, alçou a condição, dentre outras de fiscal de todos os atos públicos.

Essa necessária fiscalização do Poder Judiciário sobre toda a sociedade, inclusive quanto aos atos públicos, possui o escopo de manter eficaz os princípios e as normas da Constituição, sem que se caracterize uma indevida ingerência de um poder sobre o outro.

Não se concebe mais, na atual fase do direito administrativo, que um ato discricionário não priorize a eficiência, a impessoalidade, a moralidade, a razoabilidade, a legalidade, dentre outros vitais princípios constitucionais.”

Não se desconhece que a matéria ainda suscita várias divergências. Grande parte dos doutrinadores se inclina em ter que descabe ao Poder Judiciário o exame da oportunidade e da conveniência do ato administrativo discricionário. Esta posição, ainda hoje, vem assumida na grande maioria dos julgados. Estão aí as decisões colacionadas pelo Estado em seus memoriais.

Contudo, a nova visão do direito administrativo antes mencionada e as ações tendentes à efetivação dos direitos fundamentais, cada vez mais abrem espaço para a ingerência do Judiciário. É assim atualmente com a chamada “judicialização da saúde”, pela qual, em atendimento às decisões judiciais, a Administração Pública dá atendimento efetivo às políticas públicas na área da saúde.

Com efeito, porque fiel da unidade da Constituição, o Judiciário, por essa missão, faz com que se ultrapasse a barreira dos limites dos Poderes.

Ainda que se prestigie a discricionariedade da administração pública, toda a atividade administrativa deve ser pautada em atendimento aos princípios constitucionais.

Afora o fato de que os atos administrativos devem ser balizados para o atendimento dos direitos fundamentais estabelecidos na constituição, devem eles se revestir não só da forma legal, mas também, na sua substância, devem atender aos princípios esculpidos no art. 37 da Constituição Federal, dentre eles o princípio da eficiência, nos dizeres de Rafael Maffini2 : “ é princípio que impõe sejam as condutas administrativas orientadas a resultados satisfatórios, significando, assim, um primado de qualidade da ação da Administração Pública”.

A liberdade do administrador não é absoluta. Vincula-se aos instrumentos contidos na Constituição.

Também a jurisprudência vem entendendo da possibilidade do controle do Judiciário, inclusive sobre os atos discricionários, sem que implique em indevida ingerência de um poder sobre o outro. É assim, v. g., a ementa que se segue, a exemplo da já citada no despacho da fl. 184 :

"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.

1. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo.

2. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2009, 17h20

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