Advogados são contra emenda que cria regra para serem recebidos no STF

11/02/2009 11:22PM-SC (Outros - Civil)Audiência pessoal com magistrado

Comento o seguinte:
1) Os magistrados atualmente estão sobrecarregados de processos;
2) Todavia, dispondo de ótima assessoria, talvez podessem programar horários especiais para atendimento de advogados;
3) Com razão o comentarista FernandoJr, pois a medida
acabaria com o "despacho auricular";
4) Entendo que o advogado deve usar essa modalidade de audiência pessoal só em caso extremo, para evitar perecimento iminente de direito do seu cliente;
5) E como fica a maioria dos advogados brasileiros que nem sempre tem condições financeiras para custear a possibilidade de conversar pessoalmente com Ministros de tribunais superiores?
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10/02/2009 03:20Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)Pretensão retrógrada, mesmo que também valesse para o MPF !

É imprescionante como os entendimentos de alguns intergrantes de Cortes Superiores vem destruindo os mais comezinhos princípios do direito. A título de exemplo, destaca que na sd. nº 150 do STJ, um acórdão subscrito por alguns dos ministros da Corte Especial, sustenta que não se aplica um dispositivo constitucional (art. 93, inc. XI da CF) por conflitar com um dispositivo infra-constitucional (art. 99 da LOMAN) e que não se estende ao STJ (criado na Constituição de 1988) porque essa Corte não foi mencionada no art. 16 da LOMAN (promulgada em 1979). Mas, condicionar o exercício de prerrogativa do advogado (direito de defesa do cidadão, através de profissional habilitado) à presença da parte contrária não é só uma afronta ao direito posto (Lei nº 8.906/94), mas um atentado ao direito e garantia legal assegurado ao exercício profissional, o que em tese constitui crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65). Ora, quando o advogado vai despachar com um magistrado uma peça inicial de mandado de segurança, habeas corpus, medida cautelar ou ação cognitiva com pedido de tutela antecipada, na verdade visa levar a celeridade exigida para o caso, que a burocracia serventuária muitas vezes não observa (nem quando se coloca a etiqueta de URGENTE) e, ainda, visa sintetizar uma extensa exordial para o julgador e apontar-lhe os principais documentos, dentre dezenas ou centenas de outros que podem instruir uma exordial. Nesses casos a parte contrária nem compõe a lide e, portanto, vai ímplicar na obstrução da justiça. Quando visa apresentar memoriais, nada impede que a parte contrária faça o mesmo. Mas, e quando o Ministério Público pretender despachar, também será exigida a presença do advogado ? Sem essa recíprocidade, a paridade de armas será apenas um PRETEXTO.

9/02/2009 20:28Thales A. Treiger (Defensor Público Federal)Medida saudável

Extremamente salutar. No Direito Norteamericano, se o juiz recebe o patrono de uma das partes sem a presença do ex adversus, há supeição do juiz. Se não está nos autos, não está no mundo. A ida ao gabinete do juiz apenas comprova que os juízes não lêem os "embargos auriculares". Tudo errado e assim se cria uma avalanche de trabalho pelo erro do juiz que não lÊ tudo, que passa a ter que receber todos. O advogado deve se fazer ouvir através dos autos e o juiz tem a obrigação de ler tudo que o advogado escreve, mesmo com a carga sobrehumana de trabalho.
Agora aonde que o COnjur apurou que os advogados são contra a medida? De todos os comentários aqui, a maioria é favorável.

9/02/2009 20:00fernandojr (Advogado Autônomo - Civil)Advogados contra uma pinóia!

Os advogados "amigos do Poder" é que estão insatisfeitos, pois vão perder a mamata do "despacho auricular"!.
Parabéns ao STF pela medida moralizadora que, a olhos vistos, só faz respeitar a garantia fundamental do contraditório. Copiar essa prática do direito anglo-americano é altamente salutar.

9/02/2009 18:45Ramiro. (Advogado Autônomo)Para tudo há soluções de bom senso

Esta metodologia de obrigatoriedade das partes estarem presentes surge do Direito Norte Americano, como do Common Law dos EUA veio para o Brasil, sem estar escrito em nenhuma lei, a exigência do pré-questionamento. Particularmente considero o prequestionamento algo muito importante, e que vem sendo alvo de ataques dos Tribunais ad quo, cabendo ao bom advogado sabendo como driblar no recurso verdadeiras barreiras a subida de recurso na forma de explícita negativa de prestação jurisdicional, consegue fazer o processo andar.
Por outro lado há a chicana. Ia bem que se for impossível reverter a tendência, que ficasse claro, muito bem configurado no Estatuto do STF, em que agendada a audiência os representantes de ambas as partes se comprometem a estarem presentes na data marcada, e em caso de o causídico de uma das partes, ou o membro do MP deixar de comparecer, a entrevista com o Advogado se dará com as partes presentes, não sendo cancelada pela ausência de qualquer um que seja. Força maior? Designa-se substituto...
O que é totalmente contra o bom senso é criar uma regra que permita ao MP ou advogado da parte que não tenha interesse em andamento do processo faltar e por sua ausência ser impossibilitada a audiência com os Ministros do STF. Seria o STF inverter valores e fazer perder o sentido um velho brocardo do Código de Justiniano.
"nemo auditur propriam turpitudinem. allegans"
Acredito que para tudo haja bom senso. É para agendar e receber os representantes de ambas as partes, aquele que se ausentar então fica ciente que a audiência com os Ministros se dará em sua ausência. Caso contrário, precedente que não não tem coerência lógica com as posturas da maioria do STF.

9/02/2009 18:21Fábio (Auditor Fiscal)Medida Correnta

Não acho interessante os ministros não receberem advogados, e acredito que a medida não fala isso, mas em respeito ao principio do contraditório e da independencia do juiz é interessante que ao receber que receba os advogados das duas ou mais partes interessadas no processo, pois dessa forma será concedido um beneficio à uma parte em detrimento da outra, pois com certeza bancos e grandes empresas sempre terão advogados aptos a irem à Brasilia falar com os ministros quando que clientes não terão como bancar tais despesas o que irá gerar nitida injustiça, pois se a justiça já não é igual para todos será ainda mais diferente, quando uns tenham atendimento VIP por parte dos ministros enquanto que outros jamais terão esta possibilidade.
Correta a norma do STF, pelo menos trata de maneira igual quem está em igual situação, além do mais se os ministros forem atender todos os advogados que representam partes nos seus processos terão inviabilizados os seus trabalhos.

9/02/2009 17:33rogério lima (Estudante de Direito - Consumidor)O STF VISTO DO ÂNGULO DA ADVOCACIA.

Parece-me salutar a proposta regimental do stf, no que se concerne a atendimento a advogados somente na presença do oponente, seja este, autor ou réu. Humildemente, creio que receber advogados sem que a parte também participe fere o princípio do contraditório. Porque sempre há um elemento novo, que o ministro poderá levar em consideração, ainda que tal tese seja estranho ao mundo do processo.
No elemento mais intrísseco e recôndito do juiz, é possível que o clamor e rogo ora apresentados possam pesar na decisão do julgador.
Apesar de considerar que o advogado mais diligente e laborioso é que mereça lograr êxito em suas ações.
Mas imaginem 11 homens para atender demanda de um país inteiro. Estes teriam que estudar os processos em horáro interno e que não seja no expediente forense...
Rogério Lima
Bacharelando em Direito

9/02/2009 17:28Republicano (Professor)Parabéns aos ministros

Parabéns aos ministros. A OAB deve entender que os advogados são muitos e cada dia chegam mais, enquanto os juízes são poucos e com uma sobrecarga de trabalho considerável.

9/02/2009 16:57Advogado - Professor (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)efeito cascata

Depois do STF, a maioria dos tribunais vão acabar por adotar semelhante medida!
Penso que até juízes que antes recebiam bem os advogados vão se portar assim.
lastimável

9/02/2009 15:56Francisco Galdino (Advogado Autônomo - Civil)Advogados reagem a obstáculos para serem recebidos

Essa medida, se levada a efeito, terá duas faces:
1 - A ruim: aumenta o pedestal do magistrado (juiz, desembargador ou ministro);
2 - A boa: Acaba com o Despacho de "Pé de orelha" - o famoso "despacho auricular".
É o comentário!