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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Agência Brasileira de Inteligência é suspeita de avisar a família Sarney sobre processo sigiloso. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revela que uma interceptação telefônica feita pela Polícia Federal em abril de 2008, com autorização judicial, captou uma conversa entre o senador José Sarney (PMDB-AP) e seu filho Fernando Sarney. O presidente do Senado pergunta ao filho se ele havia recebido informações da Abin, supostamente sobre um processo judicial que, então, corria em sigilo.

Na gravação, Fernando pergunta ao pai se há alguma novidade sobre "aquele meu negócio", que seria um processo sigiloso protocolado na 1ª Vara da Justiça do Maranhão. "Não, até agora não me deram nada", responde o senador. Fernando prossegue: "Muito bem, mas eu aqui já tive notícia, aqui do Banco da Amazônia." O senador pergunta: "É, né. Da Abin?" E o filho responde: "Também."

A Polícia Federal informou que a menção à agência não é suficiente para abrir uma investigação específica a fim de apurar se agentes do órgão passaram para a família Sarney informações sobre uma operação policial em andamento. O suposto vazamento de informações pela Abin seria sobre a Operação Boi Barrica, em que a PF investiga a possibilidade de uma empresa de Fernando Sarney estar envolvida com esquema de financiamento ilegal na campanha eleitoral de 2006. A PF investiga se houve vazamento sobre a operação.

Especializada em milícia

O TJ fluminense quer criar varas especiais para julgamento de acusados de participação em milícias. “Estamos estudando a viabilidade de criar uma vara especializada em crimes organizados, como sugere o relatório da CPI das Milícias [da Assembleia Legislativa do Rio]”, disse o presidente do TJ, desembargador Luiz Zveiter. Ele também decidiu levar para o centro do Rio as Varas Criminais de Campo Grande e quer estender a decisão para as de Bangu. As informações são do jornal O Globo.

Enxurrada de HCs

Reportagem do Estadão revela que o número de pedidos em Habeas Corpus pode aumentar no Supremo Tribunal Federal por conta da decisão da própria Corte de que o princípio de presunção de inocência impede a execução provisória da pena. (Clique aqui para ler notícia do ConJur sobre a decisão). "A decisão aumenta o direito de defesa, mas um Habeas Corpus no Supremo leva, geralmente, de um a quatro anos para ser julgado", afirmou o presidente da Associação Paulista de Magistrados, desembargador Henrique Nelson Calandra. "Pode ajudar a sobrecarregar ainda mais o Judiciário." Calandra também explicou que a prisão preventiva continua válida. "O sistema processual brasileiro permite muitos recursos, que podem ser usados de forma ilimitada. Como há quatro instâncias no sistema brasileiro, e o Habeas Corpus pode ser usado em todas elas, o efeito é que a condenação pode nunca ocorrer", disse presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos.

Presos em contêineres

O Poder Judiciário do Espírito Santo vai ter de explicar ao corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, o fato de presos estarem alojados em uma estrutura feita com chapas de aço e trancada com correntes e cadeados. No local, não há grades nem janelas, e o ar chega por tubulação. O secretário de segurança do estado, Rodney Rocha Miranda, informou, em nota, que o Judiciário foi informado sobre a instalação de uma cadeia metálica na Delegacia de Roubo a Bancos em Serra. “Representantes [do Judiciário] visitaram o local e não fizeram qualquer observação negativa a respeito", diz a nota. As informações são do Estadão.

Gastos com investigação

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo convocará o secretário da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, para saber se as verbas destinadas em operações policiais de caráter sigiloso da Pol[icia Civil foram efetivamente gastas com esse tipo de operação. O TCE não explicou se há algum indício de irregularidade. Marzagão informou, por meio de sua assessoria, que aguarda ser oficialmente notificado da convocação para tomar conhecimento do teor do documento. Afirmou que prestará todos os esclarecimentos que sejam solicitados pelos conselheiros. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Competência questionada

Um dispositivo adulterado no Código Judiciário do Pará pode invalidar milhares de decisões judiciais. O artigo 100 do Código estadual aumentou o número de juízes da comarca de Belém e deu ao Tribunal de Justiça do Pará o direito de mudar as competências nas diferentes varas da comarca. Segundo a Folha, houve ilegalidade na aprovação do texto, já que não foi submetida à votação da Assembleia Legislativa do Pará. As diferenças entre o texto aprovado e o que acabou entrando em vigor são confirmadas em um processo administrativo da Assembleia Legislativa e em um ofício do Tribunal. Já há um processo aberto no Conselho Nacional de Justiça sobre o caso.

Peso do voto

O juiz eleitoral Mateus Milhomem de Sousa, da cidade de Aurilândia (GO) sugeriu, em uma sentença sobre cassação do prefeito de Palminópolis (GO), que o país diminua o peso político de eleitores com baixa escolaridade. Para o juiz, a pontuação estimularia o eleitor a estudar e a exigir mais do governo. "Os candidatos a serem escolhidos não mais seriam aqueles com mais votos, mas sim os com mais pontos", afirmou. Defendeu ainda que fossem barrados candidatos sem estudo. O prefeito de Palminópolis, João Adélcio Alves (PSDB), acusado de compra de votos, foi absolvido pela decisão do juiz. As informações são da Folha.

Liberdade de opinião

O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou o recurso do sociólogo Emir Sader. Ele foi condenado, em 2006, a um ano de detenção, pena substituída por serviços comunitários, e afastamento da Uerj, por crime de injúria contra o senador Jorge Bornhausen (DEM-SC). O conflito se deu depois que Bornhausen declarou, em 2005: "A gente vai se ver livre desta raça por pelo menos 30 anos", referindo-se ao PT. Em artigo, Sader respondeu: "O senador Jorge Bornhausen é das pessoas mais repulsivas da burguesia brasileira. Banqueiro, direitista, adepto das ditaduras militares (...) revela agora todo o seu racismo e seu ódio ao povo brasileiro". Segundo a defesa de Sader, a decisão do TJ-SP "consagrou a liberdade de opinião". A Folha informa que assessoria do senador afirmou que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

Lei da Anistia

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, criticou o parecer sobre Lei da Anistia, enviado pela Advocacia Geral da União ao Supremo Tribunal Federal na ação sobre a imprescritibilidade dos crimes de tortura cometidos na ditadura. A ação, movida pela OAB, pedia que esses crimes não fossem considerados imprescritíveis. Britto diz que salta aos olhos a enorme divergência que existe dentro do governo sobre a questão. "A própria AGU reconhece a fragilidade do seu argumento quando junta pareceres do ministro da Justiça, do ministro da Casa Civil e do dos Direitos Humanos com direções diferentes entre si, alguns deles apontando, como nós, que tortura não é crime político". As informações são da Folha.

Retirada de crucifixos

O jornal O Globo informa que a decisão do novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, de retirar os crucifixos da Corte provoca polêmica. (Clique aqui para ler reportagem do ConJur sobre a decisão.) Os católicos acharam que a direção poderia rever a decisão. Segundo Zveiter, foi retirado o crucifixo do Órgão Especial. Já nas Varas quem determina é o juiz.

Futuro de Battisti

A colunista Sonia Racy, do Estadão, informa que a decisão sobre a extradição do italiano Cesare Battisti deve ser decidida após pedidos de vista. Sabe-se que pelo menos 5 dos 11 votos do Supremo já seriam por sua extradição. Os ministros também terão de definir qual a força prática dessa decisão. O jurista Célio Borja sustenta que o ministro Tarso Genro foi infeliz ao dar o refúgio. "Não é papel do Poder Executivo apreciar razões de ordem jurídica", afirmou. E, se o STF decidir pela extradição, caberá ao Executivo simplesmente cumprir e devolver Battisti à Itália. Já o constitucionalista Pedro Serrano, da PUC, entende que, ao dar o refúgio, o governo exerceu uma função que é sua por direito. E, se o STF achar que tal direito é inconstitucional, estará, ele, invadindo função do Executivo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2009, 12h25

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