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Direito de ficar

Brasil defende Direitos Humanos ao anistiar imigrante

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Não são recentes os vários fatos que vêm marcando as políticas inerentes à migração, sejam as de visível afronta aos direitos humanos, em que se procura criminalizar a migração irregular e, consequentemente, equipara aqueles que simplesmente buscam melhores condições de vida com os que são verdadeiros “bandidos”; sejam as de caráter essencialmente humanitário e que visam a facilitar a circulação e integração de pessoas.

Em homenagem à consciência do que sejam verdadeiramente direitos humanos, sinto-me no dever e na obrigação de manifestar-me contrariamente às recentes atitudes de países considerados de primeiro mundo, que dizem viver num Estado de Direito consolidado e, porém, adotam posturas da época das mais remotas civilizações.

A aprovação, em 2008, pelos países da União Européia do Pacto Europeu de Imigração e Asilo, também conhecido como Diretiva de Retorno, que visa a “controlar a imigração ilegal” e promover a entrada de “estrangeiros qualificados”, é um exemplo de que governos parecem ignorar o fato de serem signatários de instrumentos em que se comprometem a respeitar e primar pela proteção dos direitos humanos de qualquer pessoa, mas “usam” imigrantes como “simples degraus” para subir em épocas de crescimento econômico ou para descer em tempos de crise.

Com cláusulas de clara afronta aos direitos humanos, intentam responsabilizar criminalmente os imigrantes irregulares sem possibilidade de que este venha a retornar a qualquer dos países do Bloco, e prevê, entre outras medidas, que um estrangeiro pode ficar até 18 meses preso antes de ser expulso.

Alguns países tratam a situação jurídica dos imigrantes em leis de segurança pública, como se criminosos fossem. Certamente, o dia 5 de fevereiro de 2009 entrará para a história após a aprovação, pelo senado italiano, de legislação que expõe o imigrante, carente de socorro e com risco à sua integridade física, à delação pelos médicos que lhe prestarem atendimento, o que demonstra o descaso para com a vida humana, isto porque sabedores da possibilidade de delação e mesmo em estado grave, certamente não irão buscar o necessário auxílio médico.

O mundo não é de uma só Nação, e tenho a certeza de que se assim fosse esta sentiria falta das outras a ponto de anular a razão de sua própria existência, pois estariam ausentes a necessária troca de informações, experiências, conhecimentos, entre outros. O egoísmo, a intolerância e as mazelas de toda má sorte não devem coexistir no mesmo espaço.

Como país formado por imigrantes, o Brasil prova, a cada dia, como as diferenças na verdade prestam-se à construção de uma sociedade harmônica, sem preconceitos quanto à cor, raça, religião ou crença, reconhecida por ter pessoas trabalhadoras, verdadeiros vencedores dos obstáculos diários que a vida é capaz de oferecer.

Trazendo tal conceito para as políticas migratórias adotadas, há de ter-se em conta que os migrantes são, acima de tudo, seres humanos, titulares de direitos e deveres que devem ser respeitados, não só nas boas práticas que aqui existem, mas, também, por tratar-se de compromisso internacional contido nos vários instrumentos firmados pelo Governo brasileiro.

Nesse sentido, é sempre bom lembrar que o próprio texto constitucional brasileiro, especificamente no Título que trata Dos Direitos e Garantias Fundamentais, explicita que todos são iguais perante a lei, sejam brasileiros ou estrangeiros residentes.

Sob essa óptica, a Secretaria Nacional de Justiça, que possui, entre outras, a competência para tratar da situação jurídica de estrangeiros no Brasil, adotou uma série de medidas articuladas para tratar o tema de forma mais humanitária.

Uma delas foi o encaminhamento para a Casa Civil da Presidência da República do anteprojeto da nova Lei de Estrangeiros, em abril de 2008, para substituir o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815, de 1980). O vigente instrumento possui resquícios da época em que foi elaborado, com previsões claramente voltadas para a segurança nacional e proteção do Estado. Amparado nos direitos humanos, o anteprojeto trata o tema de forma a cristalizar a postura do Brasil de rejeição a práticas antiimigratórias e criminalizadoras de simples irregularidade na estada dos estrangeiros.

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Romeu Tuma Júnior é secretário nacional de Justiça e conselheiro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2009, 8h40

Comentários de leitores

2 comentários

Nonsense à Brasileira!

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

País nonsense o Brasil! Quer mostrar transparência internacional ao “proteger” os direitos humanos aos imigrantes ilegais, concedendo a estes “anistia,” mas continua de olhos fechados para a crise carcerária e o urgente programa de ressocialização de criminosos recuperáveis, sem contar com a necessidade de uma reforma radical do pensamento político-criminal que acha que quanto mais prende mais reduz a violência.

Perguntem aos brasileiros que morrem na miséria

A.G. Moreira (Consultor)

Agora, no Brasil, está-se criando lei para anistiar todos os imigrantes ilegais , com a generosidade do Estado em arranjar-lhes condições de vida e sobrevivência ! ! !
Tudo isto é muito bonito, mas, perguntem aos desempregados brasileiros, aos "retornados" que moravam em outros países ( que estão de volta ) e, agora, não têm emprego nem condições de viver e para os que moram nas ruas deste país, se eles concordam com a GENEROSIDADE do Estado em favorecer dos estrangeiros, em detrimento ed sofrimento dos brasileiros que vivem e morrem na miséria ! ! !

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