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Acesso restrito

OAB questiona proibição de registro de investigados

A OAB entrou no Supremo Tribunal Federal questionando a Lei 5.061/2007, do Rio de Janeiro, que proíbe o registro de dados pessoais dos investigados nos inquéritos policiais. A lei afirma que o objetivo é permitir que apenas os policiais, membros do Ministério Público e juízes tenham acesso às informações.

Para a OAB, a lei restringe o acesso dos advogados às informações nos autos. Pela lei, as ocorrências criminais devem suprimir o endereço, telefone, identidade e CPF dos envolvidos e das testemunhas. No artigo 2º, a norma determina que essas informações devem ser mantidas a parte, e disponibilizadas apenas ao Judiciário, quando o inquérito é encaminhado para lá.

A OAB diz que, ao restringir o acesso aos dados, a norma viola diversos princípios da Constituição de 1988. “A restrição do acesso de advogados a informações constantes de inquérito policial constitui flagrante ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, conclui a OAB, lembrando que a lei contraria a Súmula Vinculante 14, aprovada pelo STF esta semana.

A súmula diz que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Desde a edição da norma, os policiais do Rio de Janeiro sentem-se no direito de impedir o acesso dos advogados aos inquéritos, diz a Ordem.

ADI 4.188

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2009, 6h14

Comentários de leitores

2 comentários

OAB

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

OAB
A OAB deveria questionar Presidentes de Seccionais, como o de São Paulo, que desobedeceu Provimento baixado pelo Conselho Federal e desatendeu um Edital assinado por ele mesmo !!! Este "fim do mundo" a OAB não vê e nem viu ; nem ela, nem Toron, nem Batocchio, nem Márcio, nem Sergei e nem Marcos da Costa !!! Só os Advogados prejudicados !!!
acdinamarco@aasp.org.br

vitimas

daniel (Outros - Administrativa)

é um absurdo, mas em muitos os nomes de vítimas de crimes constam do sistema de informática e sáo informaçoes públicas e todos ficam que joao ribeiro pereira foi vitima de roubo, sequestro ou outro crime, e o CNJ náo faz nada nesse sentido, fica apenas preocupado com o réu e náo com a vitima.

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