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6 fevereiro 2009

Inclusão tributária

MPF diz que cobrança de IPI de deficiente é ilegal

Negar às pessoas com deficiência auditiva a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos é violar as normas que garantem a inclusão social. Com esse entendimento, o Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública para que a União não cobre mais o IPI de automóveis 0 Km fabricados no Brasil de pessoas com deficiência auditiva.

Durante o curso do procedimento administrativo, o MPF perguntou por que pessoas com deficiência auditiva não recebiam o benefício do IPI igual é cobrado de pessoas com deficiência física, visual ou mental. A Receita Federal informou que o benefício não é concedido porque a lei não citava as pessoas com deficiência auditiva.

A procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Adriana da Silva Fernandes, autora da ação, destacou que a Constituição estabelece como direito fundamental o princípio da igualdade e que as pessoas com deficiência auditiva estão na mesma situação das demais pessoas com deficiência.

Na ação, a procuradora ressaltou ainda que não dar o benefício às pessoas com deficiência auditiva seria criar uma dupla discriminação. Para ela, “seria discriminar as pessoas com deficiência e dentro das deficiências discriminar as pessoas com deficiência auditiva”.

O MPF pediu que seja fixada multa de, no mínimo, R$ 10 mil, por dia de descumprimento. Caso venha a ser aplicada, o valor será revertido ao Fundo Nacional de Direitos Difusos. A ação vai ser distribuída à 26ª Vara Federal Cível de São Paulo.

Ação 2008.61.00.003667-9

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

8/02/2009 19:22 JOAO (Advogado Assalariado - Empresarial)
Isenção Justa
Ouso discordar do I. Prof. Cândido Dinamarco e dos demais colegas. Primeiro porque o milenar princípio da igualdade requer que se trate igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.
Depois porque, apesar de pagarem os mesmos impostos diretos e indiretos que uma pessoa dita ‘normal’, os deficientes não tem acesso aos mesmos serviços públicos, como é o caso dos transportes e passeios públicos, que lhes são inacessíveis.
Assim, um tetraplégico, mesmo sem dirigir, tem isenção do IPI, pois o carro é essencial para que possa ir à escola, trabalho, dentista, etc. No caso, o carro é a cadeira de rodas das longas distâncias e o fato de não dirigir em nada muda esTe fato. A única diferença em relação a um deficiente que dirige é que, além do carro, precisará de alguém que o conduza.
Quanto ao deficiente auditivo, a situação parece-me similar. Por certo é extremamente difícil e até arriscado tomar um ônibus, metrô, trem e/ou táxi sem ouvir um único som e, em geral, proferir uma só palavra.
No passado (e não só na Alemanha de Hitler) chegou-se a segregar e até eliminar os deficientes, leprosos, etc., sob os mais diversos argumentos, inclusive de cunho financeiro. Agora, se de fato desejamos uma sociedade inclusiva, creio que o MP está no caminho certo.
João Vicente Lavieri (advogado)
jv.lavieri@uol.com.br
8/02/2009 10:58 Edu Bacharel (Estudante de Direito)
Pq???????
O MPF, órgão que eu tenho o maior respeito e admiração, deu uma viajada legal. Quantos deficientes auditivos que tem uma vida financeira razoável, boa ou excelente existem por aí? Milhares. Não seria justo q eles fossem isentos de imposto. Onde ficaria a justiça fiscal?
Aqui no Brasil ou é 8 ou 80. Ou se paga demais ou alguém
quer zerar o imposto. O que precisamos é que todos paguem imposto, mas um imposto justo.
7/02/2009 23:36 Esmael (Bacharel)
Já era hora.
Já estava mais que na hora dos deficientes auditivos receberem sua contraprestação, pois se todos os demais deficientes gozam de tal benefício, porque nós não temos o mesmo direito? Só para constar, acerca do comentário do colega acdinamarco,sou deficiente auditivo e nem por isso deixo de levar normalmente a minha vida. Atualmente estou no 4ºano da Faculdade de Direito e dirijo veículos há mais de 25 anos sem nunca ter sequer batido. O que nós somos é sim discriminados, por isso além de eu exigir do colega respeito também exijo Direitos Iguais.

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