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Sem omissão

Juiz não é obrigado a acolher tese das partes

O juiz não tem obrigação de acatar a tese desenvolvida pelas partes. Foi com esse entendimento que a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou um recurso do Banco do Brasil S.A. de Sinop (MT) para que não sejam instaladas caixas com cabines individuais na agência. O tribunal negou, então,  a inexistência de omissão referente a uma Lei municipal, que obriga a implantação de caixas com cabines individuais às agências bancárias.

A instituição financeira argumentou que essa lei afrontaria outra norma que regula a segurança dentro dos bancos. Para os julgadores, porém, ela apenas acrescenta benefícios para proteger cidadãos e clientes.

O banco embasou o pedido no artigo 192, combinado com o artigo 48, inciso XIII, da Constituição Federal. O banco arguiu também que a Lei Federal nº 4.595/94 possui dispositivos que atribuem ao Conselho Monetário e ao Banco Central competências privativas sobre o funcionamento de instituições financeiras e instalações de suas dependências. Com isso, no entendimento do banco, estariam sendo violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Na avaliação do relator do recurso, desembargador Evandro Stábile, todas as questões levantadas foram debatidas no recurso de apelação, embora de forma sucinta, porém, desfavorável ao interesse do banco. O desembargador ponderou que a jurisprudência que recomenda que o julgador não está obrigado a examinar e a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente. Além disso, no seu entendimento, a omissão apontada pelo banco traduz mera insatisfação com o não acolhimento da sua tese.

Declaração 80152/2008

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2009, 12h56

Comentários de leitores

4 comentários

juiz não e obrigado a aceitar teses das partes

abreu (Advogado Autônomo)

Esta decisão é um "aberratio legis" pois se o juiz não mantiver a discussão das teses da das partes, ELE PODERÁ INOVAR NO PROCESSO, O QUE NÃO É PERMITIDO CONSOANTE ART. 128 DO CPC, QUE AO JUIZ E DEFESO CONHECER DE QUESTÕES NÃO SUSCITADA, E QUE A LEI DETERMINE SER INICIATIVA DAS PARTES.E ART,459 -..."O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR... INCISO III -O JUIZ RESOLVERA AS QUESTÕES QUE AS PARTES LHES SUBMETEREM" FORA DO QUE PEDIR ÀS PARTES, ESTARÁ O JUIZ LEGISLANDO, ALÍÁS OCORRENCIA QUE SE TRADUZ COSTUMEIRA, POIS A LEI DA GRATUIDADE, FALA QUE A MENÇÃO NA PETIÇÃO DE SER HIPOSSUFICIENTE, BASTA PARA CONCESSÃO, E OS JUIZES EXIGEM PROVAS (CONTRACHEQUE,ETC) ISTO E INOVAÇÃO E LEGISLAR, FORA DAS ATIVIDADES DO JUIZ. CONCLUINDO O JUIZ TEM QUECSE ATER AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES, EMBORA PODERÁ JULGAR POR ANALOGIA E JURISPRUDÊNCIA NO CASO DE LACUNAS DA LEI. SE ESTIVER NA LEI TEM QUE SER CUMPRIDA BASEANDO-SE NO PEDIDO DAS PARTES, E TAMBÉM POR LAUDOS PERICIAIS EM QUE AS PARTES APRESENTAM QUESITOS, TUDO COM AS PARTES, A TESE DA PARTE É A PARTE NO PROCESSO, NÃO PODENDO SER IGNORADA, "DATA VÊNIA" E SMJ.

Truísmo

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

É um truísmo dizer que o juiz não está obrigado a aceitar teses desenvolvidas pelas partes. Pois se estivesse, como julgaria a contenda? Em geral, cada parte apresenta sua tese e, muito comumente,a tese de uma parte é contrária à da outra. Como poderia o juiz aceitar teses contraditórias?

Desídia.

marcelo mesquita (Bacharel - Empresarial)

O pior, é q se o patrono intencionar apresentar um Resp, terá q prequestionar a matéria. No mínimo, dever-se-ia fundamentar o não acatamento da tese apresentada, para fins de interpor o recurso supra. E tem mais, se insistir nos ED, ainda corre o risco de sofrer a pena de multa. Difícil, muito difícil.

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