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6 fevereiro 2009

Execução de pena

OAB diz que decisão do STF agilizará julgamentos

O presidente da OAB, Cezar Britto, classificou de coerente com o Estado democrático de direito a decisão do Supremo Tribunal Federal de que um condenado só poderá ficar preso depois do julgamento de todos os recursos. Para ele, a decisão impõe maior rapidez do Judiciário e impede a morosidade. Para o advogado, o tema recoloca em pauta a necessidade de se completar a reforma do Judiciário.

“Embora tenha nos últimos anos edificados prédios luxuosos, o anacronismo estrutural do Judiciário, com escassez de juízes e número insuficiente de servidores concursados e equipamentos — há comarcas que ainda usam máquinas de datilografia e outras em que nem isso há —, retarda a aplicação da justiça, desgastando-a perante a sociedade. E sem justiça, sabemos todos, não há democracia digna desse nome”, afirma o presidente da OAB em nota.

Na quinta-feira (5/2), por sete votos a quatro, o Supremo decidiu que um condenado só poderá ser preso com o processo transitado em julgado. Os ministros entenderam que a execução provisória da prisão não pode ser feita enquanto houver recursos pendentes. A decisão foi embasada no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, que estabelece o princípio da presunção de inocência.

O Supremo debateu Habeas Corpus, ajuizado em 2004 pelo fazendeiro Omar Coelho Vitor, condenado a sete anos e seis meses de reclusão por tentativa de homicídio. Segundo a defesa, após a condenação pelo Tribunal do Júri, o juiz permitiu que ele recorresse em liberdade, tendo condicionado a expedição do Mandado de Prisão ao trânsito em julgado do processo. Porém, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, após analisar recurso da defesa, determinou a imediata prisão do réu, decisão que foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Leia nota da OAB

"A decisão do Supremo Tribunal Federal, de defender o princípio da liberdade do acusado até que a sentença transite em julgado, é coerente com os fundamentos do Estado democrático de Direito. Mas impõe ao Judiciário brasileiro um desafio inadiável: o de tornar mais céleres os julgamentos.

No quadro atual, em que os processos levam anos tramitando nas diversas instâncias, a sociedade teme os efeitos de tal decisão. Ela está correta no mérito, pois seria injusto atribuir o ônus da saturação estrutural do Judiciário ao cidadão, impondo-lhe a prévia privação da liberdade - o bem mais precioso do ser humano -, enquanto aguarda, por anos, o trânsito em julgado de seu processo.

O tema recoloca em pauta, com urgência máxima, a reforma do Judiciário, aprovada apenas parcialmente há quatro anos pelo Congresso. Há bem mais a reformar.

É preciso dotar o Judiciário de meios materiais mais consistentes, de modo a permitir que julgue com a agilidade que o princípio da justiça requer. "Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta", já advertia Ruy Barbosa.

Embora tenha nos últimos anos edificados prédios luxuosos, o anacronismo estrutural do Judiciário, com escassez de juízes e número insuficiente de servidores concursados e equipamentos — há comarcas que ainda usam máquinas de datilografia e outras em que nem isso há —, retarda a aplicação da justiça, desgastando-a perante a sociedade. E sem justiça, sabemos todos, não há democracia digna desse nome."

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

12/02/2009 22:14 www.eyelegal.tk (Outros)
K.O.
Quando a Constituição diz que ninguém será considerado culpado (...), não está dizendo que ninguém poderá ser preso. Para a prisão, os princípios aplicáveis são os dos incisos LIV e LXI a LXVII.
Entendemos que o preceito implica que os efeitos de uma condenação só se aplicam ao condenado depois do transito em julgado da decisão e que em caso de dúvida o juiz decidirá em favor do réu.
A prisão pode se fazer necessária por uma infinidade de razões e pode perfeitamente ser aplicada sem que implique violação da presunção de inocência.
Estamos sentindo que isso pode ter alguma coisa a ver com a superlotação extrema do sistema carcerário que está explodindo e eles não têm mais onde colocar ninguém. Mas isso é só uma suspeita sem nenhum fundamento concreto além da realidade das prisões do Brasil.
Dizemos isso porque os processos quase que têm vida própria, alguns duram até mais do que os réus.
Essa decisão é um nocaute no CPP, na Lei dos Crimes Hediondos e por aí vai. Imaginem como vai ficar a situação...
7/02/2009 09:45 Gus (Juiz Estadual de 1ª. Instância)
Bola dentro da OAB
Uma das melhores notas expedidas pela OAB, nos últimos tempos. Deixa claro saber que, na prática, esta interpretação do princípio da inocência é um caminho para a impunidade. Não por culpa da Constituição, mas por quem, na suposta ânsia de favorecer a ampla defesa, criou tantos recursos (especialmente aqueles questionando o não-recebimento de recursos) que transformou o ato de amparar o princípio da inocência em torcer pelo réu, esquecendo-se que existe uma vítima.
É imperioso que, além destas mudanças estruturais, que implicam dinheiro e capacidade administrativa, que os Tribunais revejam seus regimentos internos para mudar isso. Fazer parte de um sistema de recursos com Apelação, Embargos Infringentes, Recurso Especial e Recurso Extraordinário é uma coisa. Colocar inúmeras opções protelatórias, como tem ocorrido, é deixar com cara de tacho os representantes do Poder Judiciário que tentam explicar para leigos que fulano ou cicrano haverá se cumprir sua pena. Em muitos casos, já estou tentando até mudar de assunto.
6/02/2009 21:40 FELIPE G CAMARGO (Assessor Técnico)
A lógica da presunção
Em nenhum momento o STF proclamou que a presunção de inocência é absoluta. Se absoluta fosse, não seria possível ilidi-la. É justamente por ser uma presunção relativa que se permite a persecução penal. Se ao final o acusado for julgado culpado, por decisão transitada em julgado, a presunção de inocência restará ilidida. Em outras palavras, a despeito da presunção de inocência o cidadão pode ser indiciado e acusado pela prática de um crime, pois se está diante de uma mera presunção, e ser acusado não significa ser culpado. Por outro lado, se o acusado ainda não pode ser considerado culpado sem que a decisão condenatória transite em julgado, seria ilógico executar a pena, pois ele ainda não é culpado, presume-se inocente. Ou então de que adiantaria ser presumidamente inocente e mesmo assim ser submetido à pena imposta? Atenção, não estou dizendo que o acusado não possa ser preso. Existe prisão até para quem, tecnicamente, não é sequer acusado, caso das prisões ditas cautelares, mas essa é outra história, pois prisão cautelar não é pena.

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