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Eficácia das garantias

Direitos fundamentais aplicam-se a relações privadas

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O direito constitucional contemporâneo tem reconhecido a expansão da eficácia dos direitos fundamentais às relações privadas. Essa tendência — produção de efeitos não exclusivamente verticais (do particular frente ao Estado), mas também horizontais (entre particulares) — revela-se plenamente compatível com a Carta Política brasileira.

O tema eficácia horizontal ou vertical tem relevância fática e jurídica, mormente a identificar a quem são oponíveis os direitos fundamentais do indivíduo.

O Supremo Tribunal Federal analisou questão atinente à eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas proferindo decisão de vanguarda por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 201.819-8[1].

Na hipótese, a União Brasileira de Compositores (UBC) interpôs recurso extraordinário visando à reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que invalidou seu ato de exclusão de associado ao argumento de que a recorrente não teria respeitado o princípio constitucional da ampla defesa.[2] A recorrente justificou que, no caso, não se aplicaria o referido princípio já que não se tratava de órgão da administração pública.

A ministra Ellen Gracie, então relatora, acompanhada pelo ministro Carlos Velloso, deu provimento ao recurso sob a alegação de que as associações privadas possuem autonomia para elaboração de suas regras e, neste compasso, os indivíduos que nela ingressariam tinham de aderir a estas normas, ademais em se considerando o cumprimento do estatuto, não haveria se falar em anulação da exclusão do associado. Divergiu o ministro Gilmar Mendes, seguido pelos ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello, fundamentando sua decisão na teoria da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais às relações privadas.[3]

De fato, o constitucionalismo clássico abrangeria os direitos fundamentais como direitos subjetivos de defesa dos indivíduos exercidos contra o poder do Estado. Desta forma, incabível seria a evocação dos direitos fundamentais para a solução de um conflito entre particulares.

Entretanto, a conjuntura em que se originou o constitucionalismo foi alterada ao longo da história. Diante das crises econômicas e sociais do século XX, surgiu na doutrina fértil discussão sobre o tema, de cujo debate destacam-se três correntes (SARMENTO in MORAES, 2006).

A primeira rejeita a oponibilidade de direitos fundamentais entre entes privados, somente admitindo-a nas relações estabelecidas com o Poder Público. Só o Ente Público, portanto, estaria sujeito à vinculação das garantias fundamentais. Sua rigidez, entretanto, é mitigada ao aceitar como sujeito à observância dos direitos fundamentais igualmente o particular em exercício de atividade peculiar ao Estado, assim como outros que recebem do Estado subsídios e benefícios fomentadores de sua atividade.

A segunda corrente defende a aplicabilidade mediata ou indireta dos direitos essenciais, mas não permite a sua oponibilidade entre os particulares, ao fundamento de que esta provocaria um conflito entre os indivíduos que, dotados da mesma força jurígena, fariam valer seus direitos. Por tal motivo, admitir-se-ia a renúncia aos direitos essenciais por meio de contratos privados, o que se acreditaria ser um instrumento de validação do princípio da autonomia da vontade. Neste compasso, os direitos fundamentais entre particulares valeriam, apenas, mediante expressa previsão de norma ordinária de direito privado.

A terceira e majoritária corrente reconhece a oponibilidade aberta dos direitos fundamentais não só na relação individuo/Estado, mas também, na relação entre particulares, abraçando a chamada eficácia imediata (ou direta) dos direitos essenciais, tendo uma perspectiva dos direitos fundamentais de dimensão objetiva, exigindo do Estado uma conduta ativa de proteção a esses direitos.[4] O predicado mais relevante desta corrente é a falta de intermediação das normas de direito privado na interpretação das diretrizes constitucionais, cuja aplicação se dá prontamente, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição de 88.

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 é advogada em Brasília, sócia do Tostes e Associados Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2009, 12h10

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