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Falta de lei

Patrão não é obrigado a pagar transporte para almoço

A regra constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por imposição legal foi aplicada pela Justiça do Trabalho para livrar a Shopnews de multa administrativa por não fornecer vale transporte para deslocamento dos empregados no intervalo para almoço e descanso. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou a multa indevida. A penalidade foi aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho do Piauí. A decisão restabeleceu a sentença originária que julgou procedente o pedido formulado pela empresa em Mandado de Segurança e declarou nula a autuação.

De acordo com o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, relator do Recurso de Revista da empresa, a Lei 7.418/1985, alterada pela Lei 7.619/1987, que instituiu o vale-transporte, não impõe ao empregador a obrigação de fornecer o benefício para que o empregado se desloque para almoçar em sua casa. Assim, a aplicação da multa foi, segundo o relator, “circunstância que contraria o disposto nas normas legais”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) decidiu manter a multa administrativa depois de avaliar a situação esboçada pela DRT, no sentido de que não fornecer o vale-transporte nesse período seria negar aos empregados a oportunidade da principal refeição do dia. Ao impor a multa, a DRT considerou que não existia refeitório na empresa, nem locais próximos para alimentação, e assim o trabalhador tinha de se deslocar até a sua residência.

Ao analisar a conclusão da DRT, o TRT entendeu que houve interpretação da norma legal de forma mais benéfica ao trabalhador, pela aplicação dos princípios que norteiam o direito trabalhista. O TRT ressaltou, ainda, que o assunto não é matéria pacífica na jurisprudência. Diante da nova situação, a Shopnews recorreu ao TST. Invocou o preceito constitucional segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por imposição legal, para prevenir a aplicação da multa. Ao apreciar o caso, o ministro Carlos Alberto deu razão à empresa.

Segundo o relator, “o empregador tem o dever de fornecer ao empregado o vale-transporte tão-somente para cobrir o percurso residência-trabalho e vice-versa, no início e no término da jornada de trabalho”. A decisão da 3ª Turma foi unânime.

RR-26/2005-000-22-00.0

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2009

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

5/02/2009 11:23 Marcilon (Consultor)
Decisão burra, desnecessária e inoportuna
O vale-transporte é direito do empregado e dever do empregador sua concessão, mesmo que o empregado não requeira. Foi desta forma que o TST pacificou o entendimento deste valioso beneficio do trabalhador, que talvez por causa da crise financeira mundial que está gerando desemprego, este ministro inventou essa jutificativa que nem existe na lei.Em nenhum momento na lei diz que o vale é para custear o deslocamento do trabalhador no "início e no término da jornada de trabalho" como justificou o ministro. Pelo contrário, diz que é para o deslocamento do trabalhador da residencia-local de trabalho e vice-versa. Ora, desde que foi instituido o horário de trabalho em dois de turnos de 4h com duas para o descanso e para o trabalhador fazer sua principal refeição em sua casa que as empresas sérias, aquelas que cumprem bem o seu papel social, concedem o vale para o empregagdo almoçar em sua residencia, que esse ministro irresponsável quer mudar agora, criando essa jurisprudencia. Espero que o SDI ou o STF derrubem essa decisão maléfica aos trabalhadores, pincipalmente aos de baixa renda que não tem recurso para almoçar todos os dias em restaurante.

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