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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Um dia após assumir o cargo, o novo corregedor-geral da Câmara, deputado Edmar Moreira (DEM-MG), defendeu o fim do julgamento de parlamentares pela própria Casa. Segundo ele, os deputados não têm "poder de polícia" e que o "espírito de corpo" e a "fraternidade entre os colegas" tiram a condição dos deputados de fazerem julgamentos de quebra de decoro. Para ele, a decisão deve ser do Judiciário.
Moreira quer que a corregedoria apenas analise os casos para ver se a denúncia e pertinente e depois enviá-las para Justiça, sem passar pelo Conselho de Ética. De acordo com o deputado, a medida é para evitar eventuais injustiças. "Isso nos livraria de dois ônus: primeiro, o de ser acusado de parcialidade e, segundo, para que não façamos uma intromissão indevida a um poder que cabe constitucionalmente à Justiça", disse. O deputado Eduardo Moreira foi notícia nos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e O Globo.

Lobby regulamentado
Michel Temer (PMDB-SP), o novo presidente da Câmara, disse que vai colocar em votação no plenário matérias polêmicas, como a regulamentação da profissão de lobista. "Acho legítimo que se regulamente, pois não pode haver coisas subterrâneas", justificou. As informações são da Folha de S.Paulo.

Apoio às guerrilhas
O ministro de Relações Exteriores italiano, Franco Frattini, acusou o ministro Tarso Genro (Justiça) de ter confundido os anos 70 do Brasil com a situação vivenciada na Itália no mesmo período. "A Itália soube fazer justiça dentro da legalidade, sem violar os direitos humanos", afirmou. Para o chanceler, o caso do ex-militante foi analisado "por um ministro da Justiça que tem uma visão ideológica e política muito evidente, de aberto apoio às ideias de guerrilha".
Sessão do Parlamento Europeu que debaterá o caso Cesare Battisti na quinta-feira (4/2), em Estrasburgo, na França, deve servir como tribuna de protestos dos deputados italianos, mas dificilmente resultará em um sinal diplomático de insatisfação dos 27 países quanto à decisão do governo brasileiro de conceder refúgio político ao extremista. As informações são dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

Asilo X Extradição
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse na terça-feira (3/2), em São Paulo que asilo político concedido não afeta o pedido de extradição. "Já houve pronunciamento no sentido de que asilo concedido não afeta a extradição. O tema está sendo recolocado, mas não farei futurologia", disse ao Estadão.

Operação Satiagraha
Os advogados do banqueiro Daniel Dantas tentaram, por meio de Habeas Corpus, reaver o disco rígido de computador do Opportunity com informações sobre operações financeiras de clientes. O ministro Eros Grau negou o pedido porque a corte não pode julgar Habeas Corpus cujo mérito ainda esteja em apreciação em tribunal superior. As informações são da Folha de S.Paulo. A ConJur também publicou uma reportagem sobre o caso, clique aqui para ler.

Vaticano e Justiça
Uma mulher de 37 anos põe em confronto a Justiça e o Vaticano. Há 17 anos ela está em coma. Embora a Justiça não reconheça a eutanásia, uma decisão da última instância autorizou a família a desligar os aparelhos que a mantém viva. O Vaticano classificou como um "assassinato" o procedimento que deve permitir a sua morte. Após meses de batalhas jurídicas, há tentativas do governo conservador do primeiro-ministro Silvio Berlusconi de dificultar o cumprimento da decisão judicial. O caso foi contado por toda a imprensa mundial.

Novos policiais
Caiu o último remanescente da era Paulo Lacerda à frente de uma superintendência da Polícia Federal. Foi exonerado o delegado Anderson Rui Fontel, que comandava a PF no Amapá. Agora, todos os 27 superintendentes são fruto de nomeação do atual diretor, Luiz Fernando Corrêa. A informação é da coluna Painel da Folha.

Enxurrada de reclamações
Dois meses após as novas regras para os call centers entrarem em vigor, quase 2.000 reclamações foram registradas contra esse tipo de serviço prestado pelas empresas. Neste período foram abertos 204 processos administrativos pelos Procons estaduais, de acordo com balanço divulgado pelo Ministério da Justiça. A informação também foi publicada pela ConJur.

Sem licença
No período de apenas dez meses, de abril do ano passado a janeiro deste ano, a Anac flagrou em todo o país 1.536 infrações cometidas por pilotos de aviões e helicópteros que decolaram ou pelo menos tentaram decolar sem licença para voar Foram mais de cinco ocorrências por dia. As informações são da Folha de S.Paulo.

Operação Navalha
Construtora Gautama reagiu em nota à denúncia do Ministério Público Federal contra seu proprietário, Zuleido Veras, por suposto crime de corrupção. Segundo a nota enviado ao jornal O Estado de S. Paulo, a denúncia se deve à "incontinência acusatória" do Ministério Público. Clique aqui para ler o que a ConJur publicou sobre o assunto.

Reintegrando o nepotismo
Prefeita de Assis Chateaubriand (PR), Dalila José de Mello (PTB), entrou com reclamação no STF pedindo a reintegração da filha Tatiane Mieko Watanabe ao posto de secretária municipal de Saúde, segundo O Estado de S. Paulo. Tatiane foi afastada do cargo por determinação da Justiça com base na súmula vinculante do nepotismo. A ConJur publicou uma matéria sobre o caso. Clique aqui, para ler.

Menos parcelas
Segundo o Valor Econômico, os escritórios de advocacia vêm recebendo uma grande quantidade de consultas de companhias interessadas em diminuir as parcelas de dívidas previdenciárias pagas mensalmente ou até em reaver, por meio de créditos, valores já recolhidos em parcelamentos fiscais no passado. A brecha encontrada por tributaristas decorre de uma decisão do STF, que em junho do ano passado decidiu que o prazo para a cobrança de débitos de contribuições previdenciárias é de cinco anos — e não de dez, como vinha sendo praticado pelo INSS.

Novo CPP
O novo CPP deve aumentar a atuação do Ministério Público na proposição de ações criminais e tornar mais claras as atribuições dos juízes. É nesse sentido que caminham as principais propostas da comissão de juristas criada no ano passado, presidida pelo ministro do STJ Hamilton Carvalhido, para elaborar um anteprojeto de novo código, que deve ser encaminhado ainda no primeiro semestre ao Congresso Nacional. Antes disso, a proposta deve seguir para consulta pública. Estão em debate alterações como a criação da figura de um juiz de garantia, responsável pelo exame de provas, a exigência de autorização do Ministério Público para o ajuizamento de ações envolvendo crimes à honra e a extinção da prisão especial para pessoas com nível superior de ensino. As informações são do Valor Econômico.

Operação de leasing
Deve ser julgado nesta quarta-feira (4/2) no STF a disputa em torno da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de leasing, que aguarda julgamento desde novembro do ano passado. O caso, considerado bilionário, envolve cerca de 300 municípios das regiões Sul e Nordeste com ações de execução ajuizadas contra bancos, exigindo o tributo que supostamente deixou de ser pago sobre os veículos financiados por meio de leasing nos últimos cinco ou dez anos. As informações são do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2009, 11h05

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