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Direito de escolha

É ilegal exclusividade de corretora para anunciar

O proprietário é quem deve escolher quantas imobiliárias farão anúncio de seu imóvel, e não o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci). Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao negar o pedido do conselho para manter resoluções que determinavam exclusividade de contratação de corretoras.

No recurso, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (Creci-PB) tentava manter a aplicação da cláusula do conselho federal que impõe a contratação de apenas uma corretora. O Ministério Público Federal da 5ª Região sustentou que as Resoluções 458/95 e 492/96, ambas do Cofeci, violam o princípio da legalidade.

Para o MPF-5, na hora de elaborar essas resoluções, o conselho excedeu os limites do poder regulatório que lhe foi conferido pela Lei 6.530/78, porque criou dispositivos que esta legislação não permitia, criando "uma verdadeira restrição ao exercício profissional da corretagem imobiliária, sem qualquer alicerce jurídico".

E ainda ressalta que a cláusula de exclusividade - quando imposta pelo corretor - é abusiva, e atenta contra a livre concorrência. O próprio Código Civil, em seu artigo 726, prevê a exclusividade da corretagem como uma alternativa - não uma obrigação - a ser acertada entre o corretor e quem o contrata para intermediar o negócio imobiliário.

O fim das resoluções deve ser aplicado após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 98.00.01444-6, proposta pelo MPF, por meio da Procuradoria da República na Paraíba, contra o Creci-PB e o Cofeci.

Processo: 20.040.500.003.338-4
AC 335.065-PB

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2009, 8h53

Comentários de leitores

1 comentário

O furor legiferante, essa doença parece endêmica.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Acertada a decisão do TRF-5. Parece endêmico o furor legiferante que medra no Brasil entre aqueles que possuem algum poder. As leis que instituem os conselhos, inclusive a OAB, atribuem a esses órgãos poderes de regulamentação e fiscalização (poder de polícia), mas não chega a ponto de atribuir-lhes competência legiferante para baixar normas infralegais capazes de derrogar os preceitos contidos no Código Civil, como são, v.g., as regras que disciplinam os contratos. Pretender que a competência regulamentar penetre neste campo para estatuir normas vinculadoras daqueles que não estão sob a égide fiscalizatória dessas entidades significa usar abusivamente do poder regulamentar, porquanto coarta a autonomia da vontade do proprietário do imóvel impondo-lhe o respeito a regras que, na verdade, jamais poderiam atingir-lhe. Nada impede que o proprietário do imóvel, ao contratar com uma imobiliária, estipule cláusula de exclusividade e as consequências para o seu descumprimento pelas partes. Mas isso está no âmbito da autonomia da vontade das partes e faz bem à saúde do comércio jurídico, da livre concorrência.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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