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Advocacia pública

Interinos na AGU podem simbolizar mudança no órgão

Por 

“Quem sabe o que andam planejando?” (Cecília Meireles)

Há evidente “simbolismo” nas recentes substituições do advogado-geral da União, José Dias Toffoli (em férias), por três membros das carreiras jurídicas da AGU: advogado da União, procurador da Fazenda Nacional e procurador federal. É claro o intuito de “simbolizar” a valorização e unidade das carreiras, espelhando a “nova mentalidad”e que anuncia e vem propiciando inovações, de ordem administrativa e institucional. No entanto é lenta sua modelação como escassa a normatização de posturas funcionais que não só garantam a “independência funcional” dos órgãos e dos seus integrantes, como controlem sua observância e adequação.

Também salta aos olhos a necessidade, urgente, de um “mutirão de revisão das práticas processuais”: um levantamento das posturas e das teses jurídicas inócuas “sem rigor e vigor jurídico” (já amplamente rechaçadas pela jurisprudência dos tribunais superiores). Afinal, tais recorrências, além de incidência em litigância de má-fé, é enganosamente confundida com a “defesa dos interesses das autarquias”, mera alusão com que às vezes se encobre a inércia, a falta de criatividade na busca de posturas inovadoras que resultem em racionalização da atuação da advocacia pública.

É preciso atender à melhor composição da relação entre a administração e a sociedade, como expresso e implícito nos ditames constitucionais. Enfim, se não forem enfrentados os equívocos e corrigidos os desvios que persistem e afrontam a “nova mentalidade”, o simbolismo, que fulgura dos gestos oficiais da Cúpula da AGU, pode ofuscar-se em farsa: a eterna comédia das “boas-intenções” malogradas...

Nesse entrecho, dois temas palpitam e, se bem conduzidos, podem coroar a atuação do ministro Toffoli:

1) tornar “privativo” dos membros das carreiras da AGU o cargo de Advogado Geral da União (como “simbolizado” pelas substituições ocorridas recentemente)

2) implementar inovadora estruturação interna da AGU, através de normas diretivas, que disciplinem o “provimento” dos cargos de chefias e coordenadorias jurídicas, em todos os níveis, banindo a excrescência abusiva, antirepublicana, anticonstitucional, do uso recorrente do “poder discricionário” para nomeações e decisões isoladamente adotadas, sem a compartilha dos diretamente afetados — como vem ocorrendo sobretudo na PGF.

Ora (e já começamos pelo “segundo” tema), enquanto a PGU tem articulado e promovido “consultas” que freiam o abuso do “poder discricionário” e o próprio AGU substituto, Evandro Costa, tomou a iniciativa de colher sugestões das Associações para “normatização” da matéria, essas posturas não repercutem na atual gestão da Procuradoria Geral Federal.

Sejamos incisivos: Meus 25 anos de advocacia pública federal me respaldam, pela experiência adquirida, a repudiar o uso do “poder discricionário”, que na PGF é ostensivamente incontrastável, merecendo a detida e detalhada “supervisão” pelo ministro Toffoli, como lho determina a Lei 10.480/2002. Aliás, é o caso de se indagar: Qual o lugar e o valor da “experiência”, da antiguidade operante e capacitada, na PGF? Por que princípios (ou precipitações, ou inversões) não se aproveitam quadros, com “larga experiência profissional e títulos acadêmicos”, nas funções mais especializadas e direções dos órgãos da PGF? É preciso lembrar da irônica advertência de Paul Masson: “Os funcionários públicos são como os livros de uma biblioteca: os menos úteis é que são colocados mais alto.”

Não seria a hora de “radiografar” a Procuradoria Geral Federal? De transpor os seus “muros invisíveis”? De ouvir os “sussurros” críticos, que podem prorromper em “brados” retumbantes? Enfatize-se que os princípios constitucionais da Moralidade, da Impessoalidade, da Legalidade e a consciência republicana já esfarraparam o ridículo ditado conformista: “Manda quem pode; obedece quem tem juízo”.

O outro tema inevitável: No último Seminário da Advocacia Pública Federal, em uma de suas mais concorridas oficinas, defendi, com recepção efusiva e calorosa dos colegas, que o cargo de Advogado Geral da União fosse “privativo” das carreiras jurídicas da AGU. Atualmente, o cargo de Advogado Geral da União é de livre nomeação pelo presidente da República entre bacharéis em direito (artigo 131, inciso 1º da CF). Ora, a AGU tem em seus quadros, profissionais experientes, capacitados, especializados e com dedicação exclusiva à Instituição.

Destes é que deveria ser escolhido o AGU, através de um procedimento complexo, obedecidos critérios objetivamente aferíveis, com final escolha do presidente da República, como aliás se faz no Ministério Público Federal. O ministro José Dias Toffoli pode estar abrindo a discussão pela fresta do simbolismo. Resta-nos abraçar a causa, torná-la símbolo da “independência orgânica da AGU” e não deixá-lo (o símbolo) dissipar-se como nuvem passageira no céu turvo de Brasília. 

 é procurador federal na 5ª Região e mestrando em Direito pela UFPE.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2009, 3h30

Comentários de leitores

6 comentários

Concurso público ou licitação?

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Enquanto milhares de bacharéis dedicam-se aos estudos e, com méritos próprios, sem depender de fisiologismos, disputam vagas em concursos públicos, alguns tentam alcançar as tetas do governo por outros meios menos meritórios, por assim dizer. Concurso público para muitos ou licitação para poucos privilegiados? Quem poderia participar de uma licitação para a assistência jurídica ao Estado? Ou melhor, que feudos? Por certo não seriam os mesmos bacharéis que disputam vagas em concursos públicos, não é mesmo? A quem interessa excluir o "andar de baixo" para que as verbas públicas sejam transformadas em lucro nas mãos de poucos senhores feudais?

terceirizaçao

analucia (Bacharel - Família)

Ser advogado é ser assessor juridico, logo cabe à parte titular do direito, escolher a melhor forma de sua defesa. Náo pode haver monopólio de defesa, exceto na cabeça dos falsos comunistas que defendem o capitalismo de Estado em que se cria feudos dominados por setores de servidores públicos. Em breve, os advogados da AGU váo querer processar em nome próprio o presidente da república e náo representando a Uniáo. É a vontade da criatura dominar o criador....

Privatização da advocacia pública

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Discordo da advogada que defende a terceirização da advocacia pública. Para começar a própria terceirização do serviço público é condenável , e se a questão é condenável no todo, muito mais no que toca a advocacia pública.
Penso que todos os cargos da AGU devem ser privativos da carreira e que a AGU deve ser una com a unificação das carreirs que a integram.

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