Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de documentos

Prazo para instrução criminal não é absoluto

O prazo legalmente estabelecido para a instrução criminal não é absoluto. Com este argumento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de liberdade apresentado por André Geraldo da Silva, preso há um ano. Ele é acusado de roubar bilheterias da Companhia Paulista de Trens.

Silva apresentou pedido de HC sustentando que há excesso de prazo e faltam requisitos para provar a necessidade de mantê-lo preso. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, aponta que “o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada”.

Segundo o ministro, o Tribunal de Justiça de São Paulo esclareceu os motivos na demora da investigação e justificou o razoável prazo excedido.

Em relação à prisão preventiva, Asfor Rocha afirmou que não há como apreciá-la, já que a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a reclusão.

HC 126.345

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2009, 6h34

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/02/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.