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Processo caro

OAB questiona lei que instituiu custas abusivas

O Conselho Federal da OAB recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar vários incisos e parágrafos dos artigos 6º e 7º da Lei 301/90, do estado de Rondônia. Tais dispositivos, no entendimento da OAB, instituíram um regime de excessivas custas judiciais e em valores percentuais que oneram de forma desproporcional o custo de acesso à Justiça por parte do cidadão rondoniense.

Por isso, a OAB solicita, em Ação Direita de Inconstitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º, incisos I, II e III, e parágrafos 3º e 4º, e 7º, da Lei Estadual 301, de dezembro de 1990, que, entre outros itens, impôs um regime de custas judiciais equivalente ao total de 4,5% do valor da causa. “É uma evidente limitação abusiva e desarrazoada do amplo acesso à jurisdição e do devido processo legal", afirma a OAB na ação — ajuizada contra a Assembléia Legislativa do Estado e o governador de Rondônia.

Ainda no entendimento da OAB, os dispositivos da lei estadual violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. "Sua persistência no ordenamento jurídico do estado de Rondônia significará que os direitos subjetivos dos rondonienses ficarão desamparados do efetivo acesso à jurisdição, dada a onerosidade excessiva e desproporcional por ele (pelo regime de custas) gerada, em flagrante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional."

Na ação, a entidade pede a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos e a concessão de medida cautelar para suspender a sua eficácia.

Leia íntegra da ADI

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — OAB¸ por seu Presidente, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com instrumento procuratório específico incluso e endereço para intimações na SAS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com base no artigo 103, inciso VII e art. 102, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal e no artigo 2º, inciso VII da Lei 9.868/99, e de acordo com a decisão plenária tomada nos autos do processo PRO-0049/2006 - Conselho Pleno (certidão anexa), propor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

em face da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicações na Rua Major Amarantes, 390, bairro Arigolândia, Porto Velho/RO e do Exmo. Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, com endereço para comunicações na Rua Rio Machado, 350, Triângulo, Porto Velho/RO, órgãos/autoridades responsáveis pela elaboração da Lei Estadual nº 301, de 21/12/1990, publicada no Diário Oficial do Estado na data de 27/12/1990, pelos seguintes fundamentos:

1. DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS

A Lei Estadual 301/1990 "institui o Regimento de Custas, amplia o acesso à justiça, dispõe sobre a despesa forense e dá outras providências". Os dispositivos dessa lei ora impugnados são os dos Arts. 6°, incisos I, II e III e §§ 3° e 4° e 7°, cujo teor é transcrito abaixo:

Artigo 6o O recolhimento de despesa forense será feito da seguinte forma:

I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial;

II - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa se houver recurso, como preparo da apelação, ou nos processos de competência originária do Tribunal, bem como preparo dos embargos infringentes;

III - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, ao ser satisfeita a execução e/ou a prestação jurisdicional.

(...)

§ 3° Nos inventários, arrolamentos e nas causas em que haja partilha de bens ou direitos, a parcela referida no inciso I será recolhida ou complementada antes da adjudicação ou da homologação da partilha.

§ 4° A complementação ocorrerá se o montante apurado for diverso do valor inicialmente declarado.

Artigo 7° Nas causas de valor superior a mil (1000) vezes o salário mínimo vigente, as custas devidas sobre a parcela excedente a tal limite serão cotadas por 1/3 (um terço).

Ao instituir, nesses termos, o regimento de custas judiciais, os dispositivos legais impugnados violaram a Constituição Federal, particularmente a garantia fundamental do inciso XXXV do Art. 5° e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme pronunciamentos reiterados dessa Excelsa Corte.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2009, 15h30

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