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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

 A AGU encaminhou ao Supremo parecer no qual mantém o entendimento de que estão perdoados os crimes de tortura cometidos durante a ditadura. Para a AGU, a Lei da Anistia é "ampla, geral e irrestrita". A AGU afirmou que os delitos cometidos à época já estão prescritos e que uma punição, agora, de quem torturou no período da ditadura, traria insegurança jurídica ao país.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse à Folha de S.Paulo que o Supremo irá julgar o caso. "Está sendo encaminhado pela AGU de maneira institucional, a posição da AGU, da Secretaria de Direitos Humanos e do Ministério da Justiça. O tribunal [STF] vai decidir agora sobre essa ação que a OAB ajuizou. Não há nenhuma controvérsia em relação a isso. A AGU pode manter a posição que achar adequada", disse o ministro.Clique aqui para ler a reportagem que a ConJur fez sobre o parecer da AGU.

Dose dupla
A posse do PMDB no comando das duas casas do Legislativo é notícia nos principais jornais do país. Michel Temer e José Sarney são os novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado respectivamente. Os jornais dizem que com os dois candidatos eleitos, o PMDB larga na frente na disputa presidencial em 2010. Quando os outros partidos forem buscar aliados para as campanhas presidenciáveis, o PMDB certamente será o mais assediado. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo. A ConJur publicou duas notícias sobre as eleições no Legislativo.Clique aqui para ler a da Câmara dos Deputados. E aqui, para ler a do Senado.

Acesso irrestrito
O Supremo aprovou, na primeira sessão do ano judiciário, a súmula vinculante que assegura a advogados "acesso amplo" a documentos que as autoridades responsáveis por investigações incluírem nos inquéritos. De acordo com a Folha de S.Paulo, continua vedado permitir aos interessados conhecer o teor de diligências que ainda estiverem em curso, uma ressalva que busca assegurar a eficácia da apuração e o interesse público contra crimes. Clique aqui para ler o que a Conjur publicou sobre a Súmula. O julgamento também foi notícia nos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Valor Econômico.

Propaganda partidária
O TRE do Rio pediu às TVs Globo e Bandeirantes informações a respeito de campanhas publicitárias da Sabesp veiculadas no Estado. Só à Globo foram pagos R$ 7,4 milhões para a participação da campanha nacional de verão. Segundo a Folha de S.Paulo, o TRE quer analisar eventual uso da máquina em benefício de possível candidatura do governador José Serra (PSDB) à Presidência. As inserções foram exibidas pela Globo duas vezes por dia, durante 45 dias, de dezembro a janeiro.

Dono da Gautama
O Ministério Público Federal em Sergipe denunciou o dono da construtora Gautama, Zuleido Veras, e o ex-superintendente da Polícia Federal no Estado Rubem Paulo de Carvalho Patury Filho sob a acusação de corrupção ativa e passiva, com base nos desdobramentos da operação da Polícia Federal chamada de Navalha. As informações são do DCI e da Folha de S.Paulo.Clique aqui para ler a reportagem publicada pela ConJur sobre o tema.

Gracinha no tribunal
Assistir às "gostosas" do "Big Brother Brasil" foi uma das justificativas de um juiz do Rio para dar ganho de causa a um homem que ficou meses sem poder ver televisão. O juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, 39 anos, titular da Vara Cível de Campos dos Goytacazes (278 km do Rio), justificou sua sentença dizendo que procura "ser sempre o mais informal possível". As informações são da Folha de S.Paulo. A ConJur publicou uma reportagem sobre o caso, no fim de semana. Clique aqui para ler.

Desabamento do teto
A Justiça negou liminar ao Ministério Público em ação contra a Igreja Renascer, segundo a Folha. O MP queria a proibição de cultos nos seus 108 templos na cidade de São Paulo ou em qualquer outro local sem alvará ou licença de funcionamento da prefeitura. A promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo Mabel Tucunduva entrou na sexta-feira com a ação civil pública contra a igreja na tentativa de obrigá-la a regularizar todos os templos. Para ler a notícia publicada pela ConJur sobre o caso, clique aqui.

Candidata na OMC
A colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo informa que a ministra Ellen Gracie, do STF, irá viajar no fim da próxima semana para Genebra. Ela é candidata do Brasil ao Órgão de Apelação da OMC e vai se apresentar pessoalmente à entidade. O processo de consultas para a seleção de candidatos às vagas no órgão já começou. A colunista diz que os ministros do STF temem que uma eventual "derrota" dela seja lida como desprestígio da Corte.

Italiano rafugiado
O Caso Battisti continua sendo notícia nos principais jornais. O presidente do STF, Gilmar Mendes, afirmou que a Corte deverá decidir até o início de março o caso, segundo O Estado de S. Paulo. O STF resolverá se, com o refúgio, deve ou não ser extinto o processo de extradição que corre no tribunal contra o italiano. Se o processo for extinto, Battisti será solto e poderá viver livremente no Brasil.

Ano judiciário
O presidente do STF, Gilmar Mendes, afirmou que é necessário acabar com a ideia de que no Brasil direitos somente são garantidos por decisões judiciais. "É preciso acabar com a velha mentalidade de que, no Brasil, o reconhecimento e a concretização de direitos só se dá por meio judicial", disse ele durante discurso com o qual decretou a abertura do ano judiciário. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e do DCI. A revista ConJur também publicou uma reportagem sobre a sessão. Clique aqui para ler.

Paraísos fiscais
As empresas brasileiras estão evitando fazer negócios com companhias localizadas em países ou em jurisdições que podem passar a ser considerados como paraísos fiscais pela Receita Federal. Isso porque no dia 1º de janeiro entrou em vigor a Lei nº 11.727, de 2008, que determina que operações com empresas, coligadas ou não, situadas em países ou jurisdições de "regime fiscal privilegiado" devem ser tributadas de acordo com as regras de preços de transferência, o que significa, na prática, maior controle do fisco e, na maioria das vezes, uma carga tributária mais alta. O advogado Paulo Marcelo de Oliveira Bento, sócio da área tributária do escritório Souza, Cescon Avedissian, Barrieu e Flesch-Advogados, afirmou ao Valor Econômico que grande parte das empresas brasileiras está evitando negociar com companhias estruturadas em países sobre os quais não está claro se são paraísos fiscais ou não.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2009, 11h19

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