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Fim das férias

Prazos processuais voltam ao normal

Todos os prazos processuais suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça serão retomados a partir desta segunda-feira (2/2). Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, medida prevista no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/79 e nos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.

A suspensão determinada consta da Portaria 478, de 28 de novembro, assinada pelo diretor-geral do STJ, Athayde Fontoura Filho. O semestre tem início com a sessão da Corte Especial, às 14h.

Também a partir desta data, terão efeito as decisões disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) em 19 de dezembro de 2008, por ser o primeiro dia útil subseqüente ao término do recesso forense, conforme o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei 11.419/2006 e no artigo 4º da Resolução 08/2007, que instituiu o Diário da Justiça eletrônico do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2009, 10h50

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