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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

É notícia nos principais jornais do Brasil as eleições que definiram quem serão os presidentes das duas casas do Legislativo nesta segunda-feira (2/2). Os candidatos que disputam a presidência da Câmara dos Deputados são: Michel Temer (PMDB-SP), que assegura ter 340 votos dos 513 deputados, Ciro Nogueira (PP-PI) com 180 apoios e Aldo Rebelo (PC do B-SP) com 100 votos. No Senado, a disputa está entre Tião Viana (PT-AC) e José Sarney (PMDB-AP). Caso Sarney e Temer vençam, o Legislativo será controlado pelo PMDB. As eleições são um demonstrativo para corrida presidencial em 2010 e quem larga na frente é o PMDB. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.

Retorno do Judiciário
Outra notícia que recebeu destaque nos jornais citados é a volta dos trabalhos no STF. O presidente Lula já informou que não irá participar da solenidade de abertura do Ano Judiciário. Prefere manter distância já que nesta segunda-feira (2/2) o STF começa julgando o Caso Battisti. O ministro da Justiça Tarso Genro irá representar Lula. A bancada do PT na Câmara divulgou nota apoiando o Ministério da Justiça. Segundo o texto, “o ministro Tarso Genro praticou ato inerente à soberania nacional. Isso é da melhor tradição política do Brasil”.

A Itália voltou a solicitar ajuda da União Europeia para a extradição do ex-militante de esquerda Cesare Battisti, que recebeu status de refugiado político no Brasil no último dia 13.
Em entrevista publicada no diário italiano "Il Giornale", o ministro de Relações Exteriores do país, Franco Frattini, pediu apoio político a Bruxelas para resolver o caso.

Praça da Soberania
A Folha de S.Paulo divulgou nesta segunda uma entrevista com o arquiteto Oscar Niemeyer. Na entrevista, Niemeyer comenta sobre o seu novo projeto em Brasília, Praça da Soberania, que foi impedido pelo tombamento da cidade. Para ele, é uma “besteira”. "Isso é uma mentira, uma besteira, porque advogados já disseram que eu tenho todo o direito de fazer uma intervenção. (...) Se o Rio fosse tombado, o [ex-prefeito] Pereira Passos não teria feito essa avenida fantástica [Rio Branco] (...) As cidades sempre acabam sendo modificadas, queira ou não queira”, disse.

Pensão circense
O colunista de O Globo, Ancelmo Gois, informou que a imprensa canadense noticiou estes dias que uma brasileira, Rízia Moreira, entrou na Justiça de lá contra o ex-marido, Guy Laliberté, dono do Cirque du Soleil, com um pedido de pensão de US$ 50 milhões. Ela alega que não é justa a pensão atual de US$ 432 mil por ano (US$ 36 mil por mês) para cuidar de três filhos.

Mecanismo processual
Em uma reunião feita na semana passada, o Ministério da Justiça rejeitou definitivamente a proposta de criação, no Brasil, de um mecanismo processual semelhante à "class action" americana dentro da minirreforma do Judiciário, a ser encaminhada ao Congresso Nacional nos próximos meses. Segundo o entendimento defendido no Ministério, o país ainda não está preparado para um instrumento desse tipo, que provocaria uma enxurrada de ações de indenização milionárias, criando problemas para a Justiça e ameaçando grandes empresas. No modelo da proposta brasileira de "class action", inspirada no sistema existente nos Estados Unidos, uma pessoa física pode acionar individualmente uma empresa e a sentença dada na ação é válida para todas as demais na mesma situação — o instrumento é muito usado por pequenos investidores e em disputas ambientais e de consumo. As informações são do Valor Econômico.

Banco Santos
Ainda faltam R$ 2,5 bilhões para que o Banco Santos quite suas dívidas com seus três mil credores. Segundo o Valor Econômico, a Justiça paulista formalizou um acordo em que a Eletropaulo e a AES Uruguaiana se comprometem a pagar o valor atualizado de R$ 169 milhões à massa falida do instituição. Trata-se do fim de uma dívida referente a contratos de swap cambiais vencidos, firmados entre dezembro de 2003 e julho de 2004. Como o total do passivo da instituição financeira é de R$ 3 bilhões e a massa falida tem em caixa R$ 335 milhões, segundo Jorge Queiroz, presidente do comitê de credores de massa, foram recuperados até agora R$ 504 milhões.

Precatórios sem validade
De acordo com o Valor Econômico, a Justiça já consolidou o entendimento de que o Estado não tem qualquer responsabilidade em relação a precatórios sem validade comprados de credores por empresas interessadas em compensar tributos com os títulos. Algumas empresas, no entanto, têm apostado em pedidos de indenização contra o Estado como uma "última cartada" para reaver o dinheiro gasto nesses precatórios sem validade. E a resposta do Judiciário tem sido negativa. As decisões, em geral, têm apenas condenado o próprio credor que vendeu o título a pagar o prejuízo - no entanto, na maioria das vezes ele não tem como devolver esse valor.

Novo CPP
O colunista da Folha de S.Paulo Rogério Gentile dedicou o seu espaço para falar sobre o novo Código de Processo Penal. Ele disse que a reforma pretende diminuir “a quantidade enorme de recursos e de medidas protelatórias que só servem para emperrar a Justiça e livrar a cara de criminosos”. “A lentidão do Judiciário é duplamente cruel. Se, por um lado, auxilia culpados a escapar da punição, por outro faz com que os injustamente acusados permaneçam anos e anos com uma espada sobre as suas cabeças, no aguardo de uma declaração de inocência”, afirmou Gentile.

Quadro societário
Segundo o DCI depois de conseguir um mandado de segurança que a libertava de cumprir a exigência de alterar o quadro societário, a Varilog sofreu um revés na Justiça. O TRF-1 acatou o pedido de suspensão de segurança feito pelo procurador regional da República Marcelo Serra Azul e retirou o efeito do mandado de segurança concedido à Varilog pela 5ª Vara federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A medida impede que a empresa tenha mais de 20% na participação do capital estrangeiro. Com a decisão, a Varilog deve alterar o quadro societário.

Lei da anistia
A AGU deve enviar nesta segunda ao Supremo o seu novo parecer sobre a validade da Lei da Anistia. O texto listará as divergentes posições no governo: de um lado, Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), para quem a lei não impede o julgamento de torturadores do regime militar; de outro, Nelson Jobim (Defesa), que defende tese contrária. Segundo a coluna Painel da Folha de S.Paulo, o parecer deve fazer coro à posição de Jobim, a de que a Lei da Anistia é "ampla, geral e irrestrita".

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2009, 11h03

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