AGU defende Lei da Anistia em parecer ao Supremo

A Advocacia-Geral da União encaminhou, nesta segunda-feira (02/02), informações ao Supremo Tribunal Federal sobre a ação que questiona a Lei da Anistia. A Argüição de Descumprimento Fundamental, ajuizada pela OAB em outubro, contesta o primeiro artigo da Lei da Anistia (6.638/79), que perdoa os crimes de qualquer natureza praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. O relator é o ministro Eros Grau.

A AGU pede o não conhecimento da ADPF pela ausência de controvérsia jurídica sobre a interpretação da lei. Segundo a AGU, a própria OAB emitiu, no dia 15 de agosto de 1979, parecer no qual concordava que a Lei de Anistia perdoou todos os crimes cometidos durante a ditadura. O texto foi assinado pelo então advogado e ministro aposentado do STF, Sepúlveda Pertence.

O governo, representado da AGU, ainda destaca que a anistia foi ampla, geral e irrestrita, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Militar e do Superior Tribunal de Justiça. A AGU listou as divergentes posições no governo: de um lado — Dilma Rousseff (Casa Civil), Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) — para quem a lei não impede o julgamento de torturadores do regime militar; de outro — Nelson Jobim (Defesa) e Celso Amorim (Relações Exteriores) —, que defende tese contrária.

A Ordem pede ao Supremo uma interpretação mais clara desse trecho da lei, de forma que a anistia não se estenda aos crimes comuns praticados por agentes públicos, como homicídio, desaparecimento, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro.

Em outubro, a AGU já havia dado parecer sobre o assunto, considerando perdoados os crimes de tortura cometidos durante o regime militar. O parecer foi criticado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, que afirmou que, embora a posição da AGU seja técnica, afronta princípios de direitos humanos previstos na Constituição, já que crimes de tortura, segundo o ministro, não são crimes políticos e não foram anistiados.

Clique aqui para ler