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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Parlamentares da base aliada e da oposição se posicionaram contra a revogação da Lei de Anistia, prevista na terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) que cria a Comissão da Verdade para investigar torturas e desaparecimento de pessoas no regime militar. Segundo a imprensa, a proposta da Secretaria Nacional de Direitos Humanos provocou uma crise na área militar na véspera do Natal. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva contornou a crise com a promessa de que o texto do programa será alterado. A Folha de S. Paulo dá destaque à posição de Lula e informa que o presidente decidiu ganhar tempo e investir num discurso conciliador e contra "revanchismos" para administrar a tensão entre os militares e a ala do governo mais afinada com as famílias de mortos e desaparecidos durante a ditadura militar. Segundo o jornal, contudo, o presidente não pretende alterar o texto da proposta. De acordo com O Globo, a crise que levou o ministro Nelson Jobim (Defesa) e os comandantes militares a pedir demissão, semana passada, está longe do fim.


Reclamação contra juízes
Aumentou em mais de 100% o número de reclamações contra juízes em todo o País, revela balanço anual do Conselho Nacional de Justiça. Em 2009, foram protocoladas 1.584 queixas e denúncias de âmbito disciplinar contra magistrados. Em 2008, foram 726 ocorrências. De acordo com o Estadão, a maioria dos relatos aponta para uma velha ferida do Judiciário, a lentidão na tramitação das ações judiciais. Segundo o relatório, este ano o CNJ instaurou 125 sindicâncias para apurar supostos desvios, desmandos e falhas na atuação de juízes - em 2008, 12 sindicâncias foram abertas. Em 2009 foram instalados 16 processos administrativos disciplinares (PADs), que visam analisar a conduta ética do magistrado no exercício da função - em 2008, foram 5 PADs.


Casal Kirchner
A Justiça argentina fechou formalmente o caso de suposto enriquecimento ilícito contra a presidente do país, Cristina Kirchner, e seu marido e antecessor, Néstor Kirchner, por não detectar irregularidades nas contas do casal. De acordo com o Estadão, o aumento nos bens da família foi de 497% entre 2003, ano em que Kirchner tomou posse, até 2008, quando Cristina assumiu o governo. Só no primeiro ano do mandato da presidente, o aumento foi de 158%. Leia mais na ConJur.


Lei do Clima
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última quarta-feira com três vetos, a lei que institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas. O presidente preservou a meta de redução das emissões de gases de efeito estufa no País entre 36,1% e 38,9% até 2020. A nova lei prevê a edição de um decreto, a ser editado no início de 2010, para estabelecer a cota de cada setor da economia no esforço de redução das emissões. Os vetos foram negociados entre os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e do Meio Ambiente, Carlos Minc.


Cerco contra fumantes
Reportagem do jornal DCI aponta que o cerco contra os fumantes vem se fechando, não apenas com as leis antitabagismo impostas em várias cidades do país, mas principalmente nas demandas nos tribunais. É que a Justiça brasileira vem rejeitando os pedidos de indenização de fumantes, ex-fumantes ou seus familiares contra as fabricantes de cigarros. Geralmente, os autores dessas ações pleiteiam reparação por danos atribuídos ao consumo de cigarros. A Souza Cruz, maior empresa do setor, fez uma pesquisa no seu setor jurídico e constatou que, só nos últimos 14 anos, foram propostas 598 ações desta natureza contra a companhia nos tribunais do Brasil. Desse montante, a Justiça já rejeitou 378 ações e 16 foram concedidas aos fumantes, mas ainda estão pendentes de recurso.


Maior alta do mundo
Com um ganho de 142% em dólar e de 82,6% em real este ano, a Bolsa brasileira registrou a maior valorização entre os 13 principais mercados de ações do mundo, publica O Globo. Ajudada pela reação da economia do país e pela alta das matérias-primas no exterior, que beneficia empresas brasileiras, a Bovespa recuperou US$ 738 bilhões do seu valor de mercado. Após cair para US$ 588 bilhões no fim de 2008 devido à crise, o valor atingiu agora US$ 1,326 trilhão.


Crédito extra
Por medida provisória, o presidente Lula criou créditos extraordinários de R$ 18 bilhões. A oposição anunciou que irá ao Supremo Tribunal Federal contra a MP, alegando que ela é inconstitucional. O governo alega que os projetos estavam no Congresso há oito meses e não foram votados. A informação é de O Globo.


Seguro-desemprego
O Correio Brasiliense publica que a informatização do sistema do Ministério do Trabalho vai reduzir, a partir de março, o prazo para pagamento do benefício, que atualmente pode chegar a 60 dias. Este ano, mais de sete milhões de pessoas recorreram ao seguro-desemprego.


Licença-maternidade
A partir de janeiro de 2010, as empresas poderão conceder a suas funcionárias mais tempo para permanecerem em casa com filhos recém-nascidos. De acordo com o Valor Econômico, a ampliação opcional da licença-maternidade, de quatro para seis meses, foi finalmente regulamentada pelo governo. A possibilidade foi criada pela Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã. Mas apesar disso, muitas empresas aguardavam a publicação das regras referentes ao programa para poder colocá-lo em prática.


COLUNISTAS
► Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa que os 20 anos do Código do Consumidor serão comemorados em 2010 com a Turma da Mônica. Os personagens de Mauricio de Sousa vão dar dicas para os consumidores em uma revista que será lançada em março. Na história, o pai de Magali descobre no supermercado que o débito em seu cartão de crédito não está autorizado e que está endividado. O projeto é de Marli Sampaio, ex-diretora executiva do Procon-SP, e de Rizzato Nunes, desembargador do Tribunal de Justiça de SP.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2009, 10h45

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