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Imigração e Direito

O fenômeno migratório: um retrato atual

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A migração internacional pode ser facilmente definida como o direito de o cidadão deslocar-se, seja deixando determinado Estado (emigração), seja ingressando em outro com intenção de nele estabelecer-se (imigração).

Há muito se discute o direito de migrar em contraponto ao direito de o Estado proibir, de um modo geral, o ingresso de estrangeiros em seu território.

Desde os tempos mais remotos constata-se uma gama de razões que impulsionam a migração, seja espontânea ou compulsória, que no primeiro caso justifica-se desde a necessidade de expandir o comércio para o exterior, passando pela própria natureza migrante do indivíduo, até o controle demográfico. A migração compulsória impulsiona-se pelo caráter impositivo, por motivos de convulsões sociais, perseguições de cunho político, religioso, de origem e raça,  por banimento ou opressões outras que não permitam ao cidadão o exercício da defesa da própria vida no Estado de origem.

É bem verdade que durante razoável período da História a imigração caracterizava-se pela liberdade de locomoção, mas durante o século XX iniciaram-se as restrições à imigração com o surgimento do “sistema de cotas”, que estabeleceu limites numéricos para a admissão em determinados Estados. Posteriormente, a incidência de impostos, seguidos de limitações em razão do estado de saúde do migrante, origem e condição pessoal também constituíram-se fatores restritivos à migração.

Com o advento da Globalização situações inusitadas trouxeram preocupações mais amplas, que, estabelecendo escalas de “valores”, mostram terem sido elevados a patamares que transcendem a condição pessoal do migrante para se justificarem em conceitos que vão desde o acentuado conteúdo nacionalista até mesmo ao legítimo direito de defesa da ordem interna e dos interesses nacionais.

Ocorre que, segundo o entendimento de alguns doutrinadores, a globalização provoca dialeticamente o “localismo”, que pode ser traduzido no sentimento de medo dos povos perderem sua identidade, e em razão disto, supervaloriza-se os traços culturais internos em detrimento da integração em seu sentido mais amplo.

Países que no passado tiveram expressivas emigrações tornaram-se países de destino e, por esse motivo, se desenvolveram, mas, contrario senso, passaram a impor regras restritivas, inclusive criminalizando a imigração irregular, e, consequentemente, criando políticas elitistas de seleção de estrangeiros. Para tais práticas, a justificativa se ampara na necessidade de se proteger o mercado interno visando não elevar suas estatísticas de desemprego e até mesmo como forma de prevenir possíveis ataques terroristas.

Que cada país tenha seu direito soberano de fixar regras de controle do ingresso, permanência e saída de estrangeiros de seu território é inegável. O que não se pode admitir é que no século XXI pessoas ainda estejam sendo exploradas laboral e sexualmente, presas, rejeitadas e destituídas de direitos, não detendo uma adequada proteção dos Estados pelo simples fato de serem imigrantes irregulares.

Há algum tempo sabe-se que para uma regulação dos fluxos migratórios é necessário promover uma ampla discussão entre os países de origem, de destino e de trânsito, com a participação, claro, dos próprios migrantes, para se identificar os fatores que levam as pessoas a migrarem, visando sejam combatidas essas causas e não os migrantes.

Imaginar que a “governabilidade dos fluxos migratórios” resume-se em fechar fronteiras, expulsar imigrantes e proteger seu mercado interno da mão-de-obra estrangeira não parece razoável no mundo atual, onde não são impostas barreiras, por exemplo, aos avanços científicos e tecnológicos.

Ademais disto, simplesmente criminalizar a imigração irregular é fortalecer organizações criminosas especializadas em falsificação de documentos e tráfico de pessoas e de migrantes, já que a pessoa que pretende residir em determinado território e que vê tal procedimento dificultado, acabam tornando-se vítimas de indivíduos inescrupulosas que prometem e vendem facilidades inexistentes.

Romeu Tuma Júnior é secretário nacional de Justiça e conselheiro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2009, 12h38

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