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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que se propõe a criar uma comissão especial para revogar a Lei de Anistia de 1979, provocou uma crise militar na véspera do Natal e levou o ministro da Defesa, Nelson Jobim, a escrever uma carta de demissão e a procurar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 22, na Base Aérea de Brasília, para entregar o cargo. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo desta quarta-feira (30/12), solidários a Jobim, os três comandantes das Forças Armadas decidiram que também deixariam os cargos, se a saída dele fosse consumada. Na avaliação dos militares e do próprio ministro Jobim, o PNDH-3, proposto pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e lançado no dia 21 passado, tem trechos "revanchistas e provocativos". O Globo também noticia a crise militar.


Segurança no TJ-SP
O Provimento 1721/2009, um dos atos derradeiros da gestão do desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi na presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, assegura proteção permanente de dois seguranças militares a ex-integrantes do Conselho Superior da Magistratura. De acordo com o Estadão, estão entre os beneficiados desembargadores ativos e inativos. A medida é extensiva a seus familiares "durante as 24 horas do dia, até o término do biênio subsequente ao do mandato exercido". A todos é facultada a "disposição de agente de segurança e viatura fixos".
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Terras Arroio-Korá
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos do decreto presidencial, do último dia 21 de dezembro, que homologou a demarcação da terra indígena denominada Arroio-Korá, no município de Paranhos, em Mato Grosso do Sul. De acordo com A Folha de S. Paulo, Gilmar Mendes concedeu liminar após mandado de segurança impetrado pelos proprietários da Fazenda Iporã, até que a decisão final de mérito seja julgada.
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Caso Sean
David Goldman vai cobrar US$ 500 mil da família da mãe de Sean referentes aos gastos durante a batalha judicial pela guarda do menino ao longo de cinco anos. De acordo com o Estadão, uma das advogadas do pai biológico de Sean, que o acompanhou durante uma entrevista coletiva nesta terça-feira (29/12) em Tinton Falls, em New Jersey, afirmou que ele entrará na Justiça para exigir ressarcimento. O advogado da família da mãe de Sean, Sérgio Tostes, afirmou que a decisão "revela o caráter" do americano.
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Pedágio na Castello
A cobrança de pedágio no eixo central (via expressa) da Rodovia Castello Branco está proibida nas cabines do km 18 no sentido interior e km 20 sentido São Paulo. De acordo com o Estadão, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da prefeitura de Osasco conseguiu ontem liminar que também libera os acessos não pedagiados ao Rodoanel, que seriam bloqueados no dia 1.º, obrigando o usuário a pagar o valor de R$ 6,50.
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Parque proibido
O governo de São Paulo vem descumprindo desde domingo uma decisão judicial que proíbe o acesso a uma área de grande visitação na Estação Ecológica Jureia-Itatins, no litoral sul. De acordo com o jornal Estadão, a Cachoeira do Paraíso, no Parque do Itinguçu, recebe 40 mil visitantes por ano. Numa tentativa de cumprir a medida, a Fundação Florestal, órgão do governo estadual, diz que publicará hoje uma portaria limitando as visitas dos turistas. A entrada passará a ser controlada nessa área da Jureia.


Nepotismo em Bertioga
A Justiça acatou um pedido proposto por ação popular e determinou que a Prefeitura de Bertioga suspenda a nomeação da secretária de Educação, Zélia Maria Orlandini Passos, irmã do Prefeito Mauro Orlandini. De acordo com o Estadão, a decisão foi tomada na semana passada pelo juiz da 1ª Vara de Bertioga, Christopher Alexander Roisin e está amparada na Lei do Nepotismo. Professora de matemática, Zélia seria empossada no dia 21 de janeiro de 2010, em substituição ao professor Amer José Feres. A prefeitura vai recorrer da decisão.


Retorno ao cargo
Nove dias depois de ter o mandato cassado, o prefeito de Alagoinha, Clodoaldo de Moura Rocha, retornou ao cargo, por força de uma liminar concedida pelo presidente do TRE, desembargador Raimundo Eufrásio Alves. A notícia é do Estadão.


Sudaneses do sul
O Parlamento sudanês aprovou uma lei para o plebiscito sobre a independência do sul do país. De acordo com o Estadão, o texto permite que os sudaneses do sul que deixaram a região antes de 1956 votem na consulta, em 2011. Mais de 2 milhões morreram na guerra civil, iniciada em 1983, quando Cartum impôs a lei islâmica no Sudão, contrariando o sul, de maioria cristã.


Crédito do BNDES
Os desembolsos do BNDES cresceram 49% no ano, atingindo o recorde de R$ 137 bilhões. De acordo com O Globo, os empréstimos a pessoas físicas e jurídicas no país chegaram a R$ 1,38 trilhão em novembro, diz o Banco Central. Para o consumidor, o juro é o mais baixo desde 94.


Pacote de bondades
De acordo com reportagem do Correio Brasiliense, num ano de eleições, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva preparou uma cesta de presentes para as camadas mais pobres da população, com ampliação e criação de programas sociais e reajustes de salários e benefícios, todos já assinados e prontos para entrar em vigor no início de 2010. Isenção de IPI para carros e eletrodomésticos beneficia também a classe média. Esse “pacote de bondades” vai custar mais de R$ 30 bilhões aos cofres públicos. A oposição diz que as medidas têm caráter eleitoreiro e servem para ajudar a candidata do PT à sucessão de Lula, Dilma Rousseff.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2009, 10h58

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