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Autenticada em cartório

CNJ alerta sobre autorização para criança viajar

O Conselho Nacional de Justiça alerta sobre as regras que passaram a vigorar em abril deste ano sobre autorização para crianças e adolescentes viajarem ao exterior. Para que um menor saia do Brasil, a autorização deve ser reconhecida em cartório por autenticidade e não mais apenas por semelhança. Isso significa que os pais e responsáveis precisam comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a autorização de viagem.

A medida foi tomada pelo CNJ para evitar a falsificação de documento, em casos em que haja disputa entre pais e responsáveis, e garantir a segurança dos menores, inibindo seqüestros. Ao medida pretende evitar o seqüestro de crianças, contribuindo com a efetividade da Convenção de Haia de 1980, que visa combater essa prática em todo o mundo.

A Corregedoria Nacional de Justiça enviou, neste mês, a 14 mil cartórios brasileiros uma solicitação para que as novas regras sejam fixadas nas unidades e divulgadas aos cidadãos, para evitar problemas na hora de embarque. As normas também estão sendo divulgadas para famílias brasileiras que moram no exterior, com a colaboração do Ministério das Relações Exteriores.

A exigência de autenticação por autenticidade foi solicitada pelo Departamento de Polícia Federal como forma de facilitar o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional. Também foi uma forma de uniformizar a interpretação dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam sobre o tema.

A autorização é necessária nos casos em que o menor viajar a outro país sozinho ou em companhia de terceiros. Nesses casos, tanto o pai quanto a mãe, ou os responsáveis, devem assinar a autorização pessoalmente no cartório. O documento também será exigido se o menor estiver viajando apenas com um dos pais. Nesse caso, aquele que não vai à viagem deverá comparecer ao cartório para fazer a autorização, salvo se houver decisão judicial indicando o contrário. Além de ter a firma reconhecida em cartório por autenticidade (pessoalmente), a autorização também deverá conter a fotografia da criança ou do adolescente que vai viajar.

O documento precisa ser feito em duas vias, sendo que uma ficará retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no aeroporto, no momento de embarque, enquanto a outra permanecerá com a criança ou com o adulto que a acompanhe na viagem. À via que ficará com a PF deve ser anexada cópia de um documento de identificação da criança, ou o termo de guarda ou tutela. A autorização terá prazo de validade a ser fixado pelos pais ou responsáveis. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2009, 7h37

Comentários de leitores

1 comentário

Autenticação em cartório???

Zerlottini (Outros)

Mais uma comedeira nas costas do povão! Os cartórios já não ganham dinheiro que chega, não? Ainda precisa autenticar uma licença pra uma criança viajar? PÔ, NÃO SE PARA DE ROUBAR DO POVO, NESTA MALDITA TERRA? Bem fez D. Maria, a mulher de D. João VI que, ao entrar no navio que a levaria a Portugal, jogou seus sapatos n'água e disse que, "Do quinto dos infernos, eu não quero nem a poeira". Ela já devia estar prevendo que isto aqui iria virar uma verdadeira baderna de comedeiras, roubos, falcatruas, etc. E PÕE ETC. NISTO!!! É UMA CAMBADA DE LADRÕES SAFADOS, PRA TODO LUGAR PRA ONDE SE OLHA!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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