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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Até março de 2010 deve chegar ao Congresso projeto de lei do novo marco regulatório da internet. Produzido pelo Ministério da Justiça, ele deverá tratar de direitos fundamentais e responsabilidade dos usuários da rede, bem como dos deveres do Estado. "A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões", explica o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém. A notícia é do Estadão.
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Lei microempresas
Três anos após entrar em vigor, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que trouxe mudanças para o segmento, ainda tem desafios a vencer. De acordo com a Agência Estado, apontado como solução para diminuir a carga tributária dos pequenos empreendimentos, o Simples Nacional (ou Super-Simples) é a face mais conhecida desse estatuto - e caminha bem, com a adesão de 3,3 milhões de empresas. Outros aspectos da lei, no entanto, ainda patinam. É o caso da regulamentação da Lei Geral nas esferas estadual e municipal, uma medida necessária para fazer valer benefícios da legislação nas cidades e Estados.


Prefeito cassado
Prefeita interina de Alagoinha, a presidente da Câmara Municipal, Maria de Lourdes Silva, está despachando numa mesa instalada na calçada da prefeitura. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, é que o prefeito Clodoaldo de Moura Rocha, cassado por suposto abuso de poder econômico e compra de votos, fechou a prefeitura e fugiu com as chaves do prédio. Clodoaldo disse que não passou o cargo para a presidente da Câmara porque não foi notificado da decisão nem houve publicação do acórdão. Alegou ainda que seus advogados estão recorrendo da cassação dele e do vice-prefeito Francisco João de Carvalho. Pela decisão da Justiça, Lourdes deve assumir imediatamente o comando da cidade até nova eleição, a ser realizada dentro de 90 dias.


Nova Lei
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar nesta terça-feira (29/12), com três vetos, a lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. De acordo com o Estadão, o texto formaliza o compromisso do País de reduzir entre 36,1% e 38,9% a emissão de CO2 até 2020, assumido na Conferência das Nações Unidas em Copenhague. Para alcançar a meta, a lei prevê a criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, que concentrará recursos para investimentos na área. A lei prevê ainda linhas de crédito e medidas fiscais e tributárias para estimular o uso de tecnologias limpas, como eólica e de fonte solar.
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Energia chinesa
A Assembleia Nacional da China aprovou na semana passada uma emenda legislativa que obriga as empresas distribuidoras de energia a comprar toda a eletricidade produzida por fontes renováveis. De acordo com a Folha de S. Paulo, a norma prevê multas para concessionárias que violarem a nova regra. Se uma usina eólica, por exemplo, perder dinheiro por não conseguir repassar a energia que produziu, a distribuidora conectada a seu sistema terá de ressarci-la com o dobro do valor do prejuízo.


Mercado de precatório
Um policial civil aposentado se cansou de esperar pelo pagamento de um precatório de R$ 1 milhão devido pela Fazenda paulista. Ele venceu a ação em 2007. Mas ao saber que o Estado ainda paga os títulos de 1988 e que teria que aguardar ainda mais alguns anos, tomou a decisão de vendê-lo para uma corretora, mesmo com um grande deságio. De acordo com o Valor Econômico, com os R$ 250 mil que recebeu este ano, levou mulher, filhos e netos para uma viagem de navio. Com as mudanças na legislação dos precatórios, um número maior de pessoas deve seguir o caminho trilhado pelos aposentados, mesmo que tenham que arcar com um deságio que pode chegar a 90%.


COLUNISTAS

► Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o STF vai pegar de volta o caso Varig, novela arcaica em que os herdeiros da finada voadora cobram da União R$ 5 bilhões, por perdas na época do congelamento de tarifas. Em março, a ministra Carmem Lúcia, relatora do processo, aceitou um pedido das partes para que fosse tentado um acordo.


OPINIÃO

► Lei de imprensa
Em artigo publicado nesta terça-feira (29/12), no jornal O Estado de S. Paulo, Rodrigo Xavier Leonardo, advogado sócio da Losso, discute a antiga Lei de Imprensa e o que o STF tem feito a respeito. O advogado diz que “há pouco tempo atrás acompanhamos a decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, em vigor no Brasil desde os idos de 1967. Dentre tantos argumentos para a medida extrema, sustentou-se que a liberdade de comunicação, amplamente garantida pela Constituição Brasileira de 1988, não conviveria com uma legislação ordinária de conteúdo restritivo, sobretudo quando tal lei foi concebida à luz de circunstâncias políticas, para dizer o mínimo, adversas e bem diferentes das atuais.”

 

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2009, 10h54

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