Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regras e Previdência

Decreto torna presidiários segurados facultativos

Por 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou Decreto, na segunda-feira (28/12), que modifica as regras da Previdência Social para detentos. Os presos, em regime aberto ou fechado, passam a ser segurados facultativos. Essa categoria de segurados são aqueles maiores de 16 anos, sem renda própria, que decidem contribuir para a Previdência Social, como as donas de casa, estudantes e síndicos de condomínios não-remunerados.

O Decreto inclui entre os segurados facultativos os presos sob regime fechado ou semi-aberto, que preste serviço dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim. A regra também inclui os detentos que exercem atividade artesanal por conta própria. Antes do decreto, essa categoria se enquadrava em contribuinte obrigatório.

Leia a íntegra do decreto.

DECRETO Nº 7.054 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera o § 1o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  O § 1o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“§ 1o  .................................................................................................

...............................................................................................................

IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.” (NR)

Art. 2o  Fica revogada a alínea “o” do inciso V do art. 9o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188o ano da Independência e 121o ano da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
José Pimentel

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2009, 14h04

Comentários de leitores

1 comentário

DECRETO?

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A função do Decreto é garantir a fiel execução da Lei (art. 84, inc. IV da Constituição Federal), portanto, para que presos, em regime aberto ou fechado, passem a ser Segurados Facultativos, há necessidade de alteração nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991.
É preciso que se defina como será feita a arrecadação e o recolhimento das Contribuições, bem como a forma de acesso às Prestações do RGPS (benefícios e serviços), em especial, no que diz respeito aos presos em regime fechado.
Sem prejuízo da importância de tais alterações para os detentos, além de simplista, é extremamente questionável a publicação de tal Decreto.

Comentários encerrados em 06/01/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.